12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003666-06.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GETULIO MARCOS DE JESUS RUFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS DA COSTA - GO16671 POLO PASSIVO:CHEFE DA DELESP/SR/DPF/DF e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GETÚLIO MARCOS DE JESUS RUFINO contra ato atribuído ao AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ocupante do cargo de CHEFE DA DELESP/SR/DPF/DF (Delegacia de Controle de Segurança Privada/ Superintendência Regional/ Departamento de Polícia Federal/Distrito Federal), objetivando seja declarada em definitivo a ilegalidade do constrangimento sofrido pelo Impetrante no sentido de determinar à Autoridade coatora que AUTORIZE A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA do Requerente, bem como, sendo aprovado, que seja HOMOLOGADO o seu Certificado do Curso de Reciclagem de Vigilantes.

Com a inicial, vieram procuração (Id. 1458942356) e documentos.

Informação de prevenção negativa (Id. 1459151353).

O pedido de liminar foi deferido (Id. 1558924395).

Foi concedido prazo para que a parte impetrante recolhesse as custas iniciais (Id. 1878829646).

Apesar de devidamente intimada (Id. 1891779174), a parte impetrante não se manifestou sobre o recolhimento das custas.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme mencionado, o prazo fixado para a parte impetrante comprovar o recolhimento das custas processuais transcorreu in albis.

Desta forma, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

DISPOSITIVO Ante a fundamentação acima exposta, extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.

BRASÍLIA/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/01/2023 12:39

Conclusos para decisão
19/01/2023 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
19/01/2023 11:49

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/01/2023 11:39

Juntada de Certidão de Redistribuição
19/01/2023 10:28

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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