24/05/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 12:54

Juntada de Certidão
22/05/2024 00:35

Decorrido prazo de ISRAEL FRANCISCO DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 07/05/2024.
07/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1009455-68.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISRAEL FRANCISCO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

O(a) perito(a) informou que o autor não compareceu à perícia médica (doc.

ID 2089317671), não obstante ter sido regularmente intimada de sua realização por meio de advogado.

A ausência, ademais, não foi justificada.

Nessa toada, prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, o que se aplica, por analogia, também aos casos em que a parte não comparece à perícia judicial, já que se trata de ato indispensável ao julgamento da causa e para cuja realização é imprescindível a presença da parte autora.

Ademais, a ausência injustificada acarreta transtornos ao perito, ao Judiciário e ao regular andamento do processo judicial, representando postura que não deve ser tolerada.

Injustificada a falta da parte autora à perícia, constata-se sua falta de interesse no processo, sendo que alternativa não resta senão a extinção do feito sem adentrá-lo no mérito.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95 – aplicado analogicamente ao presente caso –, combinado com o art. 485, VI e o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 3 de maio de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/05/2024 14:52

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2024 14:52

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2024 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2024 14:52

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/05/2024 14:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/05/2024 14:16

Conclusos para julgamento
12/04/2024 01:32

Decorrido prazo de ISRAEL FRANCISCO DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 04/04/2024.
04/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009455-68.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISRAEL FRANCISCO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar sua ausência na perícia médica (ID 2089317671), sob pena de extinção do feito sem exame de mérito.

Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 2 de abril de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
02/04/2024 09:39

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2024 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:56

Juntada de laudo de perícia médica
20/02/2024 01:10

Decorrido prazo de ISRAEL FRANCISCO DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:01

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009455-68.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISRAEL FRANCISCO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de indenização pelo DPVAT.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 002/2021, conforme o caso.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 18/03/2024, às 10h00.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se a CEF para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 6 de fevereiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/02/2024 10:34

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024 10:34

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2024 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:27

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:27

Juntada de emenda à inicial
14/12/2023 00:01

Publicado Ato ordinatório em 14/12/2023.
14/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009455-68.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISRAEL FRANCISCO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos novamente a declaração de hipossuficiência financeira agora assinada pela parte autora.

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 3 meses.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC).

Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 12 de dezembro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
12/12/2023 10:40

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2023 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
17/11/2023 10:18

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2023 16:31

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008921-20.2020.4.01.3700

Diretor Presidente do Conselho da Seccio...

Fernando Antonio Nunes Ferreira

Advogado: Tarsis Coelho da Cunha Azevedo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1002799-34.2019.4.01.3600

Rodrigo da Silva Rocha - ME

Instituto de Defesa Agropecuaria do Esta...

Advogado: Michelle Cristina Costa Rangel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1013996-04.2020.4.01.4100

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Maria das Dores Lira de Lima - ME

Advogado: Andia Nara de Oliveira Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2020 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1010564-62.2023.4.01.3100

Shirlei Guedes de Freitas

, Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Danielle Rodrigues Lobo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2023 05:54

Exibir Processo

Processo nº 1010260-18.2023.4.01.3309

Thais Prates Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bianca Azevedo Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2023 14:41

Exibir Processo