TRF1 - 1001963-13.2023.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001963-13.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA EUGENIA VALENTIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO JOSE DOS SANTOS - MT25906/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91).

Os requisitos para sua concessão são: 1) manutenção da qualidade de segurado e de dependente previdenciário na data da prisão, com comprovação desta; 2) carência de 24 contribuições mensais; 3) o segurado não deve estar recebendo nenhuma remuneração ou proventos decorrentes de benefício previdenciário; e 3) estar o segurado enquadrado como de baixa renda.

No caso em tela, o recolhimento à prisão se deu em 11/08/2022 (ID 1576365859), época em que possuía vínculo empregatício.

Quanto ao enquadramento do segurado como de baixa renda, importante consignar que o limite do salário-de-contribuição a partir de 01/01/2022, ano em que se deu o recolhimento do segurado à prisão, era de R$ 1.655,98 (hum mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), consoante determinação da Portaria do Ministério da Economia nº 12, de 17/01/2022.

Conforme CNIS e informação do INSS, o último salário de contribuição do segurado/renda média foi de R$ 1.916,74, ultrapassando o limite permitido.

Assim, a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, uma vez que ausente um de seus requisitos autorizadores, qual seja, o valor do salário-de-benefício inferior ao mínimo estatuído em lei.

O MPF manifestou-se pela improcedência do pedido (ID 1732526053).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto