20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045929-78.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLINGTON DE MELO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR FRAGA GUIMARAES - GO47980 e WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração (id. 1399919760) opostos pela parte autora, alegando que a sentença (id. 1384980279) incorreu em contradição ao declarar a extinção da ação sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de negativa do requerimento administrativo.

Decido.

As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Incorre em contradição a decisão cuja conclusão não decorre logicamente da fundamentação, situação em que há falar em dever de eliminação desse vício.

O mecanismo franqueado pelo ordenamento jurídico para provocar essa correção é o recurso de embargos de declaração.

Em relação ao cabimento desse recurso, entende-se que a pretensão de se corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo não é alcançada pelas hipóteses legais de cabimento recursal.

Segundo o professor Fredie Didier Jr., não há falar em “embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada”. [1] Pois bem.

Extrai-se da inteligência do Tema nº 350, do STF, que: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PREVIDÊNCIÁRIO.

PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

EXISTÊNCIA. [...] III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] (STF, Tema nº 350, RE 631240 RG , Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 09/12/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico , julgado em 09/12/2010, DJe-072 DIVULG 14-04- 2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00206) (G.N.) Nesse aspecto, em se tratando de matéria de fato, tem-se que o reconhecimento de especialidade de período laboral deve ser previamente levado ao conhecimento da Administração Pública.

Assim, em não havendo prévio requerimento administrativo, o indeferimento da exordial por falta de interesse de agir é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, 19 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/11/2022 18:09

Juntada de embargos de declaração
09/11/2022 01:45

Publicado Sentença Tipo C em 09/11/2022.
09/11/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 18:19

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 18:19

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 18:19

Indeferida a petição inicial
07/11/2022 11:56

Conclusos para julgamento
04/11/2022 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2022 10:44

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/10/2022 16:47

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2022 16:27

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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