07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0044748-40.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HERON ROBLEDO LEITE, IGUATEMY SISTEMA DE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ISRAEL SILVA - DF00428/A SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
02/07/2021 06:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
09/04/2021 11:46

Decorrido prazo de IGUATEMY SISTEMA DE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 11:45

Decorrido prazo de HERON ROBLEDO LEITE em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 11:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 04:10

Decorrido prazo de IGUATEMY SISTEMA DE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 04:09

Decorrido prazo de HERON ROBLEDO LEITE em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 04:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.
11/02/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 14:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/11/2009 16:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
10/11/2009 16:39

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
27/08/2009 11:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
10/07/2009 11:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
10/07/2009 11:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
24/04/2009 08:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
31/10/2008 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/10/2008 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/09/2008 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2008 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/03/2006 17:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIAO PROCESSO Nº 2000.34.00.040075-0
29/03/2006 17:11

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
21/02/2006 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
13/02/2006 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2006 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2004 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/07/2004 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
19/09/2003 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/09/2003 15:10

OFICIO EXPEDIDO
19/09/2003 14:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/09/2003 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2003 13:31

Conclusos para despacho
19/09/2003 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2003 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/09/2003 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/09/2003 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2003 08:42

Conclusos para despacho
29/08/2003 13:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/07/2003 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/07/2003 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/05/2003 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/05/2003 16:59

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA
02/05/2003 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2003 09:36

Conclusos para despacho
02/04/2003 18:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA
08/02/2002 16:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS 200125607-4
08/02/2002 16:28

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
07/02/2002 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2001 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
06/09/2001 08:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/08/2001 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2001 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2001 17:34

Conclusos para despacho
28/06/2001 10:24

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
27/06/2001 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/06/2001 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.) COM PETICAO
07/06/2001 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO
07/06/2001 08:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/06/2001 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
26/04/2001 17:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/03/2001 17:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/03/2001 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2001 15:11

Conclusos para despacho
05/03/2001 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO
01/03/2001 10:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/01/2001 18:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/01/2001 15:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/01/2001 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2001 14:00

Conclusos para despacho
19/12/2000 12:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2000

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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