TRF1 - 1048947-82.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1048947-82.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

No caso dos autos, verifico que a sentença proferida nos autos : 1013435-72.2022.4.01.3400 pela 24ª Vara Federal se deu em caráter meritório.

Assim, não há qualquer possibilidade de relativização da coisa julgada, mesmo porque a extinção não se deu com base em ausência de provas, mas na análise direta do direito da parte autora.

Conforme pedido exordial, a parte pretende revisar a matéria já decidida pelo Juízo natural, não havendo qualquer justificativa para reapreciação de matéria já transitada em julgado no caso dos autos.

Por fim, não há qualquer autorização legal para a reapreciação do feito transitado em julgado, inexistindo justificativa para propositura de nova ação idêntica.

Nos termos do Pedido de Uniformização 5000532-53.2014.4.04.7014/PR (TNU): A se permitir essa frouxidão na coisa julgada material, a multiplicação exponencial de demandas é certa e as relações previdenciárias jamais se estabilizarão - exceto, claro, quando a autarquia, esgotada, perder -, quiçá em prejuízo da própria sustentabilidade da Previdência Social.

Ainda, cita-se que a TNU (PUIL nº 5001116-06.2017.4.04.7272/SC) reafirmou seu posicionamento no sentido de que uma vez julgada a ação previdenciária no mérito, com trânsito em julgado, não cabe a relativização da coisa julgada material.

Pelo exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face da coisa julgada, com base no art. 487, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º., Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do NCPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.