19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 0007721-12.2013.4.01.4000 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu: JOAO FILHO DE SOUSA COSTA, WALDEMAR MAURIZ FILHO, ALBINO ANTONIO DE MOURA DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra JOÃO FILHO DE SOUSA COSTA, WALDEMAR MAURIZ FILHO e ALBINO ANTONIO DE MOURA, mediante a qual requer a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e II da Lei nº 8.429/1992.

Narra o órgão ministerial, em síntese, que o requerido WALDEMAR MAURIZ FILHO, na condição de prefeito de Isaías Coelho/PI, realizou despesas com a aquisição de peças de motocicletas para os veículos da Administração Municipal, com recursos do FUNDEB, de forma indevida, vez que tais gastos não possuem amparo na legislação regente do citado fundo, além de serem incompatíveis com o número de veículos vinculados ao município.

Afirma, ainda, que tais peças foram adquiridas de empresas diversas da vencedora da licitação Carta-Convite n. 01/2008, as quais são representadas pelos requeridos ALBINO ANTÔNIO DE MOURA e JOÃO FILHO DE SOUSA COSTA.

Despacho determinando a notificação dos requeridos para apresentação de manifestação preliminar, bem como a intimação da União para manifestar interesse no presente feito (ID 370456888, p. 210).

Notificado, o requerido, Albino Antônio de Moura apresentou defesa (ID 370456888, p. 247/254).

Notificado, o requerido, Waldemar Mauriz Filho, apresentou manifestação preliminar (ID 370455904, p. 3/9).

Notificado por Edital (ID 370468876, p. 86), o requerido, João Filho de Sousa Costa, não se manifestou (ID 370468876, p. 90).

Decisão recebendo a inicial e determinando a citação dos réus para apresentar defesa no prazo legal (ID 370468876, p. 91/93).

Citado, o requerido Waldemar Mauriz Filho apresentou contestação (ID 370468876, p. 104/156).

Citado, o requerido Albino Antônio de Moura deixou de apresentar contestação (ID 478216362).

Eis o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

Tendo em vista ser indisponível o objeto em discussão, reconheço a revelia do réu João Filho de Sousa Costa, mas apenas para o efeito previsto no art. 346, caput, do CPC.

Passo à análise dos autos na forma do §10-C do art. 17 da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021.

Nesse eito, diz o referido dispositivo: § 10-C.

Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

Em complemento, assim trata o §10-D do mesmo artigo: § 10-D.

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.

Conforme relatado, os fatos imputados dizem respeito a realização de despesas com a aquisição de peças de motocicletas para os veículos da Administração Municipal de forma indevida, decorrentes de processo licitatório eventualmente eivado de irregularidades.

A manifestação do autor (ID 1290033292) enquadrou os fatos: i) ocorrência de gastos exorbitantes e incompatíveis com a quantidade de veículos do ente municipal no art. 10, IX, da LIA; ii) as irregularidades no processo licitatório no art. 10, VIII, da LIA; e no iii) art. 11, I, este último revogado.

Dito isso, entendo, após análise da narrativa contida na inicial, que as condutas imputadas aos requeridos se enquadram no inciso VIII e IX do art. 10 da LIA, pelo que afasto a outra tipificação do art. 11, I, eis que genérica e atualmente revogada.

Singularizado o tipo legal à correlata imputação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que desejam ver produzidas nos autos (art. 17, §10-E, da LIA).

Intimem-se.

Floriano (PI), datado e assinado eletronicamente.

CAMILA DE PAULA DORNELAS Juíza Federal Substituta
25/08/2022 15:07

Juntada de manifestação
25/08/2022 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 21:37

Juntada de manifestação
29/03/2022 21:47

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 13:20

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 09:17

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 17:53

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 15:29

Juntada de Certidão
12/02/2021 03:44

Decorrido prazo de WALDEMAR MAURIZ FILHO em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 03:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/02/2021 23:59.
04/02/2021 11:15

Decorrido prazo de ALBINO ANTONIO DE MOURA em 03/02/2021 23:59.
12/11/2020 10:24

Juntada de Petição (outras)
06/11/2020 15:02

Juntada de Certidão
06/11/2020 12:21

Juntada de Certidão
06/11/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 11:47

Juntada de Certidão de processo migrado
20/10/2020 10:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/10/2020 10:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/09/2020 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE CERTIDÃO
04/09/2020 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE CERTIDÃO
10/06/2020 11:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 127/2020
10/06/2020 11:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 127/2020
10/06/2020 11:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/06/2020 11:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/03/2020 10:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 126/2020
09/03/2020 10:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 126/2020
09/03/2020 10:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/03/2020 10:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/01/2020 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO DE WALDEMAR MAURIZ
31/01/2020 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO DE WALDEMAR MAURIZ
21/01/2020 10:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
21/01/2020 10:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
20/01/2020 14:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/01/2020 14:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/01/2020 15:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/01/2020 15:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/01/2020 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/01/2020 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/12/2019 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/12/2019 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/12/2019 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2019 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2019 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2019 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2019 10:55

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES
13/12/2019 10:55

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES
11/12/2019 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2019 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/12/2019 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2019 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2019 10:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2019 10:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/10/2019 14:56

Conclusos para decisão
04/10/2019 14:56

Conclusos para decisão
04/10/2019 10:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/10/2019 10:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/07/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICADO NO EDJF1 Nº 117 DISPONIBILIZADO EM 27/06/2019-PRAZO 30+15
25/07/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICADO NO EDJF1 Nº 117 DISPONIBILIZADO EM 27/06/2019-PRAZO 30+15
26/06/2019 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
26/06/2019 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
26/06/2019 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
26/06/2019 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
24/06/2019 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2019 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2019 14:05

Conclusos para despacho
17/05/2019 14:05

Conclusos para despacho
02/05/2019 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/05/2019 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/04/2019 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REF. OFICIO Nº 20/2019 GAJUS
12/04/2019 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REF. OFICIO Nº 20/2019 GAJUS
20/03/2019 13:58

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 20/2019 GAJUS
20/03/2019 13:58

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 20/2019 GAJUS
19/03/2019 10:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO
19/03/2019 10:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO
01/02/2019 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2019 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2019 14:26

Conclusos para despacho
28/01/2019 14:26

Conclusos para despacho
24/10/2018 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2018 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2018 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/10/2018 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/07/2018 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N 124-2018
10/07/2018 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N 124-2018
29/06/2018 10:52

OFICIO EXPEDIDO
29/06/2018 10:52

OFICIO EXPEDIDO
20/06/2018 10:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/06/2018 10:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/05/2018 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2018 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2018 13:12

Conclusos para despacho
27/04/2018 13:12

Conclusos para despacho
11/04/2018 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - fl. 492
11/04/2018 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - fl. 492
11/04/2018 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2018 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF
06/04/2018 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF
19/03/2018 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2018 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2018 13:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 4050/2017
19/03/2018 13:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 4050/2017
19/03/2018 12:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4050/2017
19/03/2018 12:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4050/2017
19/03/2018 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ACERCA DA CP 4050/2017
19/03/2018 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ACERCA DA CP 4050/2017
07/02/2018 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP PJE
07/02/2018 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP PJE
19/12/2017 10:30

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 97/2017
19/12/2017 10:30

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 97/2017
11/12/2017 08:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2017 08:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2017 09:30

Conclusos para despacho
23/11/2017 09:30

Conclusos para despacho
11/10/2017 15:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 4050/2017 - SJSP
11/10/2017 15:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 4050/2017 - SJSP
02/10/2017 10:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/10/2017 10:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/09/2017 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2017 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2017 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/09/2017 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/09/2017 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
06/09/2017 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
31/08/2017 14:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/08/2017 14:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/08/2017 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2017 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2017 14:13

Conclusos para despacho
26/08/2017 14:13

Conclusos para despacho
24/05/2017 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF- INFORMAÇÃO
24/05/2017 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF- INFORMAÇÃO
24/05/2017 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2017 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2017 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF
11/04/2017 08:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2017 08:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/04/2017 15:38

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
06/04/2017 15:38

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
13/01/2017 13:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/01/2017 13:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/01/2017 13:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/01/2017 13:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/10/2016 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2016 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2016 14:59

Conclusos para despacho
12/08/2016 14:59

Conclusos para despacho
20/07/2016 11:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 2430/2016
20/07/2016 11:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 2430/2016
05/07/2016 14:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/07/2016 14:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/07/2016 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2016 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2016 10:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/07/2016 10:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/07/2016 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
05/07/2016 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
30/05/2016 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2016 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2016 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/05/2016 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/05/2016 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2016 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/02/2016 15:26

Conclusos para despacho
29/02/2016 15:26

Conclusos para despacho
20/01/2016 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2016 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2016 16:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
19/01/2016 16:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
15/01/2016 10:37

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANO-PI
15/01/2016 10:37

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANO-PI
12/01/2016 09:26

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
12/01/2016 09:26

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
16/12/2015 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/12/2015 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/12/2015 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 4 VOLUMES
11/12/2015 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 4 VOLUMES
11/12/2015 09:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/12/2015 09:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/12/2015 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/12/2015 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/06/2015 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/06/2015 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/06/2015 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM 2 VOL E 2 APENSOS
12/06/2015 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM 2 VOL E 2 APENSOS
02/06/2015 13:34

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 02 APENSOS
02/06/2015 13:34

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 02 APENSOS
01/06/2015 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/06/2015 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2015 10:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA (...) DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS Á SUBSEÇÃO DE FLORIANO/PI
26/05/2015 10:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA (...) DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS Á SUBSEÇÃO DE FLORIANO/PI
21/05/2015 10:26

Conclusos para despacho
21/05/2015 10:26

Conclusos para despacho
07/05/2015 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/05/2015 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/05/2015 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2015 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2015 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 02 APENSOS
10/04/2015 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 02 APENSOS
09/03/2015 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/03/2015 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/03/2015 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2015 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2015 08:28

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
10/02/2015 08:28

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
05/02/2015 13:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
05/02/2015 13:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
29/01/2015 13:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/01/2015 13:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/01/2015 09:43

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/01/2015 09:43

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
08/01/2015 08:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 8
08/01/2015 08:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 8
17/12/2014 10:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/12/2014 10:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/12/2014 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2014 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2014 11:10

Conclusos para despacho
15/12/2014 11:10

Conclusos para despacho
05/12/2014 19:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/12/2014 19:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/12/2014 19:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 19:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2014 16:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 2 APENSOS
26/11/2014 16:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 2 APENSOS
24/11/2014 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/11/2014 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2014 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2014 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2014 11:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/11/2014 11:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/10/2014 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2014 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2014 10:06

OFICIO EXPEDIDO - LANCEI NOVAMENTE NO SISTEMA PROCESSUAL A MOVIMENTAÇÃO DO DIA 22/09/2014, TENDO EM VISTA A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DECORRENTE DE PROBLEMAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DESTA SECCIONAL.
23/10/2014 10:06

OFICIO EXPEDIDO - LANCEI NOVAMENTE NO SISTEMA PROCESSUAL A MOVIMENTAÇÃO DO DIA 22/09/2014, TENDO EM VISTA A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DECORRENTE DE PROBLEMAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DESTA SECCIONAL.
07/08/2014 08:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2804
07/08/2014 08:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2804
07/08/2014 08:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2803
07/08/2014 08:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2803
30/06/2014 10:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
30/06/2014 10:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
27/03/2014 08:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/03/2014 08:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/03/2014 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2014 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2014 13:56

Conclusos para despacho
25/03/2014 13:56

Conclusos para despacho
18/02/2014 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/02/2014 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2014 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2014 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2014 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2014 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF
14/01/2014 18:14

REMESSA ORDENADA: MPF
14/01/2014 18:14

REMESSA ORDENADA: MPF
14/01/2014 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2014 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/10/2013 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/10/2013 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/10/2013 10:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/10/2013 10:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/10/2013 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2013 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2013 12:41

Conclusos para despacho
17/10/2013 12:41

Conclusos para despacho
02/10/2013 09:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
02/10/2013 09:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
27/08/2013 13:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2766
27/08/2013 13:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2766
10/06/2013 11:59

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/06/2013 11:59

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/06/2013 11:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/06/2013 11:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/06/2013 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2013 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2013 11:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/06/2013 11:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
03/06/2013 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2013 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2013 09:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/05/2013 09:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/05/2013 09:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
27/05/2013 09:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
21/05/2013 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2013 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2013 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2013 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2013 15:43

Conclusos para despacho
21/05/2013 15:43

Conclusos para despacho
20/05/2013 07:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/05/2013 07:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/05/2013 17:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/05/2013 17:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/05/2013 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2013 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2013 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/04/2013 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/04/2013 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/04/2013 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/04/2013 12:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1206
19/04/2013 12:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1206
19/04/2013 11:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1205
19/04/2013 11:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1205
19/04/2013 07:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/04/2013 07:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/04/2013 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2013 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2013 12:56

Conclusos para decisão
12/04/2013 12:56

Conclusos para decisão
10/04/2013 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2013 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2013 10:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
09/04/2013 10:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2013

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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