27/08/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 11:33

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:06

Decorrido prazo de DENYS DE PAULA SIQUEIRA em 15/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 01/08/2024.
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009487-73.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENYS DE PAULA SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA VAZ MONTEIRO DE OLIVEIRA CASTRO FLEURY - GO35604 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação sob o rito do JEF, ajuizada por DENYS DE PAULA SIQUEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 804,04 (oitocentos e quatro reais e quatro centavos), e o consequente cancelamento da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Além disso, requer a condenação da ré por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Decido.

De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ. É indubitável que, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos, sendo que tal responsabilidade é afastada ou diminuída somente se ficar comprovado fato do consumidor ou terceiro.

Nessa linha, para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Na hipótese dos autos, entende-se que, a despeito da responsabilidade objetiva a que se submete a empresa ré, a pretensão deduzida na inicial não merece prosperar, visto que se configuram, no caso, duas hipóteses de excludente da responsabilidade objetiva, a saber: a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro.

Com efeito, o pleiteante aduz nunca ter recebido e desbloqueado o cartão, todavia, conforme demonstrado na contestação (id: 2001927651), o desbloqueio foi realizado no dia 29/10/2018 com o mesmo número de telefone celular utilizado no contrato assinado pelo autor.

Em sua impugnação à contestação, o demandante sequer questiona o fato.

Ademais, as compras foram feitas com utilização física do seu cartão e emprego da senha pessoal e intransferível.

Portanto, entende-se que ficou caracterizada a ausência do nexo de causalidade, haja vista a culpa exclusiva da parte autora, sem que se identifique qualquer conduta imputável à requerida CEF.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
30/07/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 17:26

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2024 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2024 17:26

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 13:56

Conclusos para julgamento
02/03/2024 01:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 16:03

Juntada de impugnação
02/02/2024 08:18

Decorrido prazo de DENYS DE PAULA SIQUEIRA em 31/01/2024 23:59.
23/01/2024 11:32

Juntada de contestação
15/12/2023 16:03

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1009487-73.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENYS DE PAULA SIQUEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença.

Cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Encaminhe-se o feito à Central de Conciliação, a fim de que seja feita audiência entre as partes, nos termos do art. 334, caput, do CPC.

Decorrido o prazo da contestação, caso não existe transação entre as partes, façam-se os autos conclusos para a sentença, em observância preferencial à cronológica dos feitos, nos termos dos arts. 12 e 153 do CPC.

O presente despacho vale como mandado de citação.

Anápolis/GO, 13 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/12/2023 15:29

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2023 15:29

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2023 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:28

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
21/11/2023 09:19

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2023 15:46

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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