05/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003050-50.2022.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: NESTO SALES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA SMERA DUARTE - BA57347 DESPACHO Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NESTO SALES DO NASCIMENTO (CPF n.º *84.***.*86-19), com vistas à aplicação das sanções penais previstas para o crime do art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 02/08/2022 (ID 1247952811), ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do réu, que então cumpria pena no Conjunto Penal Masculino de Salvador/BA (execução penal n.º 0308118-69.2016.8.05.0080).

No ID 1295519774 certificou-se a impossibilidade de citar o réu no Conjunto Penal Masculino de Salvador, em virtude da expedição de alvará de soltura em seu favor.

Instado a manifestação, o MPF requereu revogação da prisão preventiva, com a determinação da citação servindo-se dos endereços e meios de contato informados pelo réu ao Juízo da Execução Penal, considerando que o réu vinha comparecendo à vara de Execuções Penais do domicílio, para justificar suas atividades (ID 1335734261).

A prisão preventiva foi revogada por meio do despacho de ID 1424646774, que determinou a citação do réu por meio dos endereços e meios de contato informados pelo MPF.

A citação foi frustrada (IDs 1594004355, 1643789351 e 1804015176).

Intimado para se manifestar, o MPF requereu a citação por edital e a decretação da prisão preventiva e a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Salvador/BA comunicando que NESTO SALES DO NASCIMENTO não foi encontrado nos endereços fornecidos pelo réu (ID 1826485648).

Por meio de petição de ID 1906089673 o réu informou seu endereço atual, juntando comprovante de residência e procuração com amplos poderes, inclusive para fazer defesa prévia, além de requerer “devolução do prazo ou dilação deste para que esta patrona, possa auxiliar de forma adequada na defesa”.

Vieram-me conclusos.

Decido.

Considerando o comparecimento voluntário do réu ao processo, indefiro os requerimentos ministeriais e devolvo o prazo para a apresentação de resposta à acusação, nos termos da decisão de ID 1247952811.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal
11/10/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:08

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
15/09/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:54

Juntada de Certidão
30/08/2022 09:45

Juntada de Certidão
30/08/2022 09:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/08/2022 08:23

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 11:18

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 11:18

Juntada de Certidão
02/08/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 11:17

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
02/08/2022 11:17

Declarada incompetência
02/08/2022 11:17

Recebida a denúncia contra NESTO SALES DO NASCIMENTO - CPF: *84.***.*86-19 (INVESTIGADO)
09/05/2022 15:31

Conclusos para despacho
09/05/2022 09:59

Juntada de denúncia
09/05/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
05/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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