15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0031768-43.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PHOENIX TECIDOS LTDA - EPP, CARLOS TENORIO CAVALCANTE, ANDRE DE MOURA BEUKERS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

In casu, a exequente peticionou requerendo reconhecendo o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF e o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

Intime-se apenas a parte executada, tendo em vista a exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, requerendo ainda que não fosse intimada desta sentença.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
21/03/2022 11:32

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2022 11:29

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2021 11:33

Juntada de Certidão
13/07/2021 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2021 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2021 22:16

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 22:16

Proferida decisão interlocutória
17/02/2021 20:07

Conclusos para despacho
10/11/2020 17:49

Juntada de manifestação
07/11/2020 02:36

Decorrido prazo de PHOENIX TECIDOS LTDA - EPP em 06/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2020.
30/10/2020 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 14:08

Juntada de Certidão de processo migrado
18/09/2020 14:08

Juntada de volume
18/09/2020 11:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/04/2017 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
09/03/2017 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2017 11:22

Conclusos para despacho
31/01/2017 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2017 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL
06/09/2016 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 09/09/2016
05/09/2016 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/09/2016 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2016 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/08/2016 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BLOQUEIO NEGATIVO
22/08/2016 18:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO BACENJUD
15/06/2016 13:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/04/2016 14:19

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
07/04/2016 16:34

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
05/04/2016 14:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
09/11/2015 18:31

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/07/2015 16:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/06/2015 18:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/10/2014 11:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/10/2014 11:42

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
23/07/2014 14:12

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/07/2014 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/07/2014 13:47

Conclusos para decisão
22/07/2014 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2014 15:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/07/2014 15:48

INICIAL AUTUADA
09/07/2014 12:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2014

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002115-19.2017.4.01.3200

Municipio de Barcelos

Alberta Maria Oliveira de Deus

Advogado: Antonio das Chagas Ferreira Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2020 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1020489-62.2022.4.01.3700

Domingos Neto Gomes Rabelo

Cebraspe

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0032495-68.2010.4.01.3400

Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Ele...

Globo Distribuidora Broker e Logistica L...

Advogado: Renata Maria Rolim Gondim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2018 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1004507-71.2023.4.01.3603

Roberto Dorner

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Julia de Souza Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/08/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1004507-71.2023.4.01.3603

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Roberto Dorner

Advogado: Jessica Aparecida Kmita

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2024 13:15

Exibir Processo