15/02/2024 09:04

Conclusos para despacho
10/02/2024 00:35

Decorrido prazo de CGN CONSTRUCOES EIRELI em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:35

Decorrido prazo de CGN CONSTRUCOES EIRELI em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:31

Decorrido prazo de CGN CONSTRUCOES EIRELI em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 10:15

Juntada de Informações prestadas
23/01/2024 00:13

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
09/01/2024 10:47

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 10:47

Juntada de Certidão
09/01/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:10

Juntada de petição intercorrente
08/01/2024 13:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/01/2024 13:19

Conclusos para despacho
08/01/2024 13:17

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 12:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/01/2024 09:29

Juntada de manifestação
08/01/2024 09:29

Juntada de manifestação
08/01/2024 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1000283-92.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CGN CONSTRUCOES EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO NOU SAMPAIO - BA25938 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CGN CONSTRUCOES EIRELI em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR, em que se requer, resumo: "solucione o problema do sistema e permita que o débito objeto do parcelamento 02110001200161084752254 seja pago ou parcelado; ou, em caráter subsidiário, que suspenda a exigibilidade de tal pendência até que o problema seja devidamente sanado" Defende que possuía 04 (quatro) débitos tributários enquadrados em programas de parcelamentos junto à Receita Federal do Brasil, situação esta que permaneceu regular até meados do ano de 2023.

No entanto, prossegue, em decorrência de atrasos no pagamento, a Impetrante teria ficado inadimplente e então foi foi excluída dos referidos parcelamentos.

Alega que, em seguida (11/2023), aderiu a parcelamento relativo a 03 (três) débitos, ficando pendente em relatório fiscal 01 (um) débito (Parcelamento: 02110001200161084752254).

Argumenta que, por erro sistêmico da Receita Federal e má orientação do servidor do órgão, não consegue finalizar nova adesão ao único parcelamento pendente, inobstante tenha envidado todos os esforços para pagar a dívida.

Inicial instruída com documentos de id. 1980076170 e ss. É o relatório.

Não havendo comprovação de urgência inadiável e/ou plausibilidade jurídica, afigura-se prudente a oitiva da parte contrária, em homenagem ao contraditório, que é a regra do sistema.

A teor da IN RFB nº 2063, de 27/01/2022, há vedação à concessão de parcelamento simplificado no caso de não quitação, enquanto não for quitado o parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação.

Sob esse prisma, não há prova contundente do cumprimento dos requisitos para parcelamento do débito pendente, pois o recente relatório fiscal de id 1980076170 não noticia a quitação do parcelamento anterior, o que pode ser dirimido apenas com a manifestação da autoridade impetrada.

Destaco que o impetrante alega a ocorrência de falhas sistêmicas da Receita Federal e erros de servidor do órgão, que fogem a análise liminar de direito típica da via mandamental.

Sendo assim, postergo a análise do pedido de liminar para após as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada (art. 300, § 2º, do CPC).

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009).

Concomitantemente, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, II, Lei n. 12.016/09).

Intimem-se.

Cumpra-se.

SALVADOR, 5 de janeiro de 2024. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DE PLANTÃO
06/01/2024 12:49

Juntada de Certidão
06/01/2024 12:28

Expedição de Mandado.
06/01/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/01/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/01/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/01/2024 16:33

Juntada de Certidão
05/01/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/01/2024 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/01/2024 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/01/2024 16:33

Determinada Requisição de Informações
05/01/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
05/01/2024 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA
05/01/2024 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2024 18:42

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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