TRF1 - 1008183-92.2021.4.01.3701
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 3 - Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/01/2024 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1008183-92.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008183-92.2021.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ZULMIRA GUAJAJARA NETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA VIANA BOADO QUIROGA - SP409454-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recurso inominado interposto pelo(a) parte autora, em 02/06/2023, contra sentença de mérito proferida em audiência no juízo de origem.
Extrai-se do art. 8º, caput, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 1.003, § 1º, do CPC, que da sentença proferida em audiência serão considerados dela intimadas as partes presentes.
Verifico que recorrente e advogado(a) estavam presentes na audiência realizada em 26/04/2023, em que proferida a sentença recorrida, conforme registrado na respectiva Ata (id. 350044650).
Assim, constata-se que o prazo para interposição do recurso inominado expirou em 11/05/2023.
Vale registrar que, não havendo alteração/retificação da sentença, havendo duplicidade de intimação, prevalece a primeira realizada de forma válida, conforme jurisprudência do STJ (AIRESP – 1768740, DJE 27/11/2019).
Nesse sentido, não comprovada qualquer hipótese de restituição/prorrogação de prazo pelo(a) recorrente, mostra-se intempestivo o recurso por ele(a) interposto.
Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pelo(a) parte autora, inadmissível por intempestividade, nos termos dos arts. 932, III, 997 e 1.003 do CPC. À secretaria para fins de intimação e, não havendo recurso, certificação do trânsito em julgado e baixa ao juízo originário.
São Luís (MA), (data da assinatura digital). (assinado digitalmente) Juiz Federal 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal -
24/09/2023 15:09
Recebidos os autos
-
24/09/2023 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2023
Ultima Atualização
10/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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