TRF1 - 1063709-58.2023.4.01.3900
1ª instância - 5ª Belem
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/02/2025 15:31
Arquivado Definitivamente
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03/02/2025 10:39
Juntada de Certidão
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01/02/2025 00:50
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.
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06/12/2024 00:13
Decorrido prazo de PAULA MACHADO DA SILVA DE LIMA em 05/12/2024 23:59.
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04/12/2024 00:59
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/12/2024 23:59.
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07/11/2024 16:57
Juntada de petição intercorrente
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07/11/2024 15:09
Processo devolvido à Secretaria
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07/11/2024 15:09
Juntada de Certidão
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07/11/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/11/2024 15:09
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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03/04/2024 14:31
Conclusos para julgamento
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26/03/2024 15:18
Juntada de Informações prestadas
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23/03/2024 00:38
Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ em 22/03/2024 23:59.
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08/03/2024 15:15
Juntada de devolução de mandado
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08/03/2024 15:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/03/2024 15:15
Juntada de devolução de mandado
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08/03/2024 15:15
Juntada de devolução de mandado
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08/03/2024 12:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/03/2024 11:40
Expedição de Mandado.
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07/03/2024 00:28
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
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10/02/2024 01:17
Decorrido prazo de PAULA MACHADO DA SILVA DE LIMA em 09/02/2024 23:59.
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06/02/2024 01:37
Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ em 05/02/2024 23:59.
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23/01/2024 00:34
Publicado Decisão em 22/01/2024.
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23/01/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
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16/01/2024 20:44
Juntada de petição intercorrente
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14/01/2024 01:57
Juntada de petição intercorrente
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13/01/2024 09:44
Juntada de renúncia de mandato
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12/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1063709-58.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULA MACHADO DA SILVA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL GARCIA CUNHA - PA24468, ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA - PA24644 e IGOR DA SILVA PINHEIRO - PA19979 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ e outros DECISÃO Cuida-se de ação de mandado de segurança individual ajuizada contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - BELÉM-PA objetivando a concessão de liminar para imediata análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante.
Juntou documentos. É o relatório.
Decido.
Em linhas iniciais, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança admite provimentos liminares, de caráter satisfativo ou cautelar, quando o fundamento invocado pela Impetrante for relevante e quando o ato vergastado puder causar imediato prejuízo à parte de modo a tornar ineficaz a medida jurisdicional requestada no mandamus.
Trata-se, em suma, do fumus boni iuris e do periculum in mora.
No ponto, verifico a verossimilhança da alegação do(a) impetrante tendo em vista que o pedido se amolda ao direito à razoável duração do processo insculpido na Constituição e legislação correlata.
Cito o arcabouço normativo apenas no que interessa ao deslinde da questão: Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Lei 9.784/99 1º.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 48.
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Assim, frente à norma supracitada entendo que não se afigura razoável que decorrido extenso lapso não tenha havido ainda a sua apreciação, sendo demasiado o tempo de espera.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO ADMINISTRATIVO.
PRAZO RAZOÁVEL.
O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente (TRF4 5001259-49.2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/03/2019) Esse o quadro, afigura-se o direito líquido e certo de o demandante ver seu pedido decidido na esfera previdenciária.
Ante o exposto, a) defiro a liminar requerida, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, e determino à(s) autoridade(s) coatora(s), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a análise do requerimento administrativo; b) determino ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da PROCURADORIA GERAL FEDERAL, que assegure o cumprimento integral da liminar deferida; c) defiro o benefício da justiça gratuita; d) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) indicada(s) na petição inicial para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; e) intime(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) com urgência e pelo meio mais ágil, através de Oficial de Justiça, para cumprimento desta decisão, sob pena de frustrar a eficácia desta liminar; f) determino à(s) autoridade(s) coatora(s) que, procedam à comunicação interna a eventual agente competente e informem a este juízo, em caso de alteração de competência para cumprimento da liminar e apresentação de informações (seja anterior ou posterior ao ajuizamento do presente mandado de segurança), com fundamento no princípio da cooperação; g) intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito e apresente contestação; h) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; i) por fim, conclusos para sentença.
Intimem-se.
Belém, data da assinatura eletrônica.
MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal -
11/01/2024 10:08
Processo devolvido à Secretaria
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11/01/2024 10:08
Juntada de Certidão
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11/01/2024 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/01/2024 10:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/01/2024 10:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/01/2024 10:08
Concedida a gratuidade da justiça a PAULA MACHADO DA SILVA DE LIMA - CPF: *29.***.*70-87 (IMPETRANTE)
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11/01/2024 10:08
Concedida a Medida Liminar
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18/12/2023 11:50
Juntada de Certidão
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18/12/2023 11:47
Conclusos para decisão
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06/12/2023 17:02
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
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06/12/2023 17:02
Juntada de Informação de Prevenção
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06/12/2023 16:07
Recebido pelo Distribuidor
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06/12/2023 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2023
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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