08/04/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:28

Juntada de termo
08/04/2025 14:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/12/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.
15/11/2024 00:31

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO ANÁPOLIS/CENTRO DO INSS em 14/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:06

Decorrido prazo de MATHEUS GABRIEL ALMEIDA BRITO em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 09:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/10/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 09:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/10/2024 09:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/10/2024 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 14:18

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:56

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 18:30

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 18:30

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 18:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:00

Conclusos para julgamento
29/05/2024 00:33

Decorrido prazo de MATHEUS GABRIEL ALMEIDA BRITO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:33

Decorrido prazo de JESSICA DE ALMEIDA SILVA em 28/05/2024 23:59.
15/05/2024 07:57

Juntada de petição intercorrente
06/05/2024 00:02

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 17:39

Juntada de petição intercorrente
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000041-12.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

G.

A.

B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HONORATO RAMOS KAMENACH - GO52016 POLO PASSIVO:GERENTE-EXECUTIVO ANÁPOLIS/CENTRO DO INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por M.

G.

A.

B., representado por sua genitora JESSICA DE ALMEIDA SILVA, contra ato do GERENTE EXECUTIVO APS ANAPOLIS e OUTRO, objetivando: (...) 2) seja deferida, LIMINARMENTE, a segurança impetrada, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/09 e da Lei nº 9.784/99, no sentido de determinar ao Impetrado para que analise o pedido de Pagamento de Benefício não Recebido, de forma fundamentada, justificar o motivo do deferimento ou da negatória do pedido de reativação e de pagamento do benefício, em respeito ao todo fundamentado acima; (...) 4) Que, seja arbitrada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em favor do Impetrante, até que o Impetrado cumpra a obrigação imposta, conforme determina a Lei nº 9.784/99 e o art. 537 do Código de Processo Civil.

Nesta oportunidade, junta-se cópia do pedido protocolado no INSS que comprova todo alegado acima, ou seja, a extrapolação do prazo legalmente previsto.

O impetrante alega, em síntese, que, é beneficiário de auxílio reclusão (DIB 18/17/2013), mas que, no entanto, não houve saque do referido benefício pelo período solicitado, razão pela qual teve referido beneficio bloqueado pela autarquia ré.

Dessa forma, protocolou requerimento nº 1393348411 perante a autarquia ré para solucionar a situação.

Ocorre que, até a presente data seu requerimento não foi analisado, razão pela qual, utiliza-se da presente ação.

Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não se vislumbra a presença de ambos.

Isso porque, em que pese ser certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos/recursos que lhe foram dirigidos em prazo razoável, também deve-se admitir a dificuldade estrutural enfrentada pelo INSS, como o déficit de servidores, o que tem ocasionado a demora na análise dos pedidos e recursos/revisões de benefícios previdenciários.

Ademais, embora a informatização do sistema do INSS tenha como objetivo garantir maior agilidade, ela também gera algumas dificuldades para os segurados, pois muitos pedidos são protocolados com a documentação incompleta ou incorreta, que acabam atrasando ainda mais a análise, o que é justamente o caso dos autos.

Conforme consulta aos autos administrativos através do sistema SAT Central (id 2125145329), o processo do impetrante teve movimentação em 24/01/2024, tendo sido solicitadas informações complementares ao impetrante.

Na oportunidade, a autarquia esclareceu que o cumprimento da exigência de apresentação de documentos se deu de forma parcial, impedindo a análise.

Dessa forma, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entende-se que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para a análise de pedidos/revisões de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

Por fim, vale salientar que o eventual acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Após, façam-se conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 2 de maio de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/05/2024 11:12

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 11:12

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2024 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2024 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2024 10:35

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:58

Conclusos para decisão
15/02/2024 01:54

Decorrido prazo de JESSICA DE ALMEIDA SILVA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:22

Decorrido prazo de MATHEUS GABRIEL ALMEIDA BRITO em 14/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:48

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO ANÁPOLIS/CENTRO DO INSS em 02/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:22

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
10/01/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 14:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/01/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 09:44

Expedição de Mandado.
10/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000041-12.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSISTENTE: JESSICA DE ALMEIDA SILVA IMPETRANTE: M.

G.

A.

B.

IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO ANÁPOLIS/CENTRO DO INSS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 9 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/01/2024 14:00

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 14:00

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2024 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:40

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:40

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
08/01/2024 16:39

Juntada de Informação de Prevenção
05/01/2024 10:44

Recebido pelo Distribuidor
05/01/2024 10:44

Juntada de Certidão
05/01/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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