TRF1 - 1000076-57.2024.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000076-57.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMANUELLY APARECIDA MUCKLER NOVAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS AURELIO HARTMANN - MT10313/B POLO PASSIVO:DANIEL COSME LINDES GOMES e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança visando compelir o Chefe do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica, responsável pelo Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio, com Vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em Caráter Temporário, para o Ano de 2024 (AVICON QSCon 2024), a aceitar o atestado de conclusão de curso superior como comprovante desse fato, na ausência de diploma, ainda não expedido pela instituição de ensino superior.

A impetrante destaca que já possui o registro no Conselho Regional de Enfermagem, obtido com o atestado de conclusão, inclusive.

Decido.

A jurisprudência sobre o tema é vasta e pacífica no sentido de que o atestado ou certificado de conclusão de curso tem força bastante para demonstrar o grau de escolaridade obtido, pois a expedição do diploma em si depende de procedimento burocráticos sobre os quais o graduado não tem ingerência.

Colaciono dois precedentes do STJ sobre a questão: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR.

CONCURSO PÚBLICO.

FALTA DO DIPLOMA.

A nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público que apresentou atestado de conclusão do curso superior não causa grave lesão ao interesse público; atrasos de ordem burocrática para expedição do diploma não podem inviabilizar um direito.

Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.553/BA, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 18/5/2012.) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

TÍTULO.

APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, E NÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO.

CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título. 2.

Recurso ordinário provido. (RMS n. 26.377/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 10/9/2009, DJe de 13/10/2009.) No caso concreto, a negativa do atestado de conclusão de curso se deu unicamente porque a previsão é de que o candidato apresente diploma, conforme conste na resposta ao recurso administrativo ID 1987931677.

A conclusão do curso superior é fato incontroverso, tanto pela documentação apresentada (que incluía o histórico escola, por exemplo), como pela existência de registra válido no Conselho Profissional.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar à autoridade impetrada, qual seja o Chefe do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica, responsável pelo Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio, com Vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em Caráter Temporário, para o Ano de 2024 (AVICON QSCon 2024), que não impeça a participação da impetrante no certame em razão do documento “atestado/certificado de conclusão do curso superior”, sem prejuízo de outros requisitos nas demais fases.

Intime-se a impetrada com prioridade máxima, pois se trata de processo seletivo em curso.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial, com prazo de dez dias para informações.

Após, notifique-se o MINISTÉRIO PÚBLICO, também com prazo de dez dias, por força da Lei 12.016/2009.

Retifique-se a autuação no processo eletrônico para constar apenas a autoridade impetrada e a UNIÃO, ente federado a quem a impetrada é vinculada para fins processuais.

O advogado da impetrante deverá regularizar seu cadastro no sistema PJe para fins de recebimento das intimações diretamente no sistema eletrônico, conforme a norma de regência.

Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto