04/04/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 01:10

Decorrido prazo de ELIEL DA SILVA HERCULANO em 10/03/2025 23:59.
04/03/2025 14:16

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 08:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:21

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 17:02

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
01/10/2024 02:11

Decorrido prazo de ELIEL DA SILVA HERCULANO em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:31

Juntada de manifestação
13/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:48

Juntada de manifestação
10/09/2024 00:44

Decorrido prazo de ELIEL DA SILVA HERCULANO em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 15:10

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:27

Juntada de cumprimento de sentença
17/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:18

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024 08:18

Cancelada a conclusão
17/05/2024 08:17

Conclusos para despacho
15/05/2024 01:19

Decorrido prazo de ELIEL DA SILVA HERCULANO em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 19:37

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 29/04/2024.
30/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009537-02.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIEL DA SILVA HERCULANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES - MG126184 e JESSICA FERNANDA DIAS - MG153356 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré no valor de R$10.968,75 (dez mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) a título de diferença paga a menor do DPVAT.

Alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 19/05/2023, ocasião em que sofreu lesões irreversíveis, geradoras de invalidez permanente.

Afirma que requereu pagamento de seguro DPVAT, tendo sido deferido o valor de R$2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

Entende que o valor cabível por direito da indenização deveria ser de 100% do valor total da indenização, ou seja, R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Assim, tendo sido pago somente R$2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme documento anexo, o saldo indenizatório remanescente perfaz a quantia de R$10.968,75 (dez mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Contestação (id. 2121353603).

Laudo (id. 2040496157).

Decido.

Para a hipótese de pedido de indenização por invalidez permanente exige-se: (i) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (ii) laudo do Instituto Médico Legal – IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei n. 6.194, de 1974; (iii) cópia da documentação de identificação da vítima.

O Boletim de Ocorrência está acostado (id. 1916408194).

Não consta laudo IML.

Documentação (id. 1916408192) e GUIA DE ATENDIMENTO MÉDICO (id. 1916408195).

No que toca aos valores da indenização a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...).” Infere-se da lei de regência que, em caso de indenização por invalidez permanente, a indenização pode variar de R$ 135,00 até R$ 13.500,00 para tratamento concluído e invalidez de caráter definitivo por perda anatômica ou redução funcional, total ou parcial das funções de membros e/ou órgãos, decorrente do acidente de trânsito.

O percentual da perda do segmento anatômico é definido entre 10% e 100%, de acordo com a Lei n° 6.194/1974. 75% (repercussão intensa); 50% (repercussão média); 25% (repercussão leve); 10%, (sequelas residuais).

O percentual da limitação funcional é estabelecido em: 25% (leve); 50% (média); 75% (intensa); 100% (completa); Após perícia médica, o valor da indenização é apurado com base na multiplicação entre o percentual da perda do segmento anatômico, o percentual de limitação funcional e o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00).

Conforme documento (id. 1916431149), a parte autora recebeu indenização no montante de R$2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) da cobertura prevista na lei.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do autor.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id 2040496157), no histórico chegou à conclusão de que o autor foi “vítima de acidente de trânsito em 19/05/2023, conforme consta em boletim de ocorrência nos autos.

Lesão ocorrida: fratura do platô tibial em joelho direito.

Realizou tratamento cirúrgico com placa e parafusos.

Nega outros procedimentos.” No quesito “1”, o perito afirma que a lesão é decorrente de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre.

No quesito “2”, o perito afirma que o requerente não está mais em tratamento: “já teve alta”.

No quesito “3”, perguntado se a lesão decorrente do acidente é de caráter temporário ou definitivo, o perito expõe: “definitivo”.

Conforme quesito “4”, tem-se que a invalidez permanente é parcial.

A invalidez permanente era notória ao tempo do acidente (quesito “5”).

Em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, tem-se que esta gerou “perdas de repercussão intensa” (quesito “6”). ‘ No quesito “7”, o perito esclarece que a invalidez do periciando se enquadra na hipótese de “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”.

Por fim, no quesito “8”, o perito conclui: “periciando com histórico de acidente de trânsito em 19/05/2023, com consequente fratura de planalto tibial de joelho direito e necessidade de tratamento cirúrgico.

Apresenta invalidez permanente parcial incompleta de repercussão intensa relacionada à função membro inferior esquerdo.” O §1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74 dispõe acerca da forma de cálculo do seguro: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Grifo meu) Assim, conforme tabela presente no Anexo da Lei nº 6.194/74, que traz a proporção da indenização a que o contribuinte terá direito de acordo com a intensidade e o local da lesão sofrida, tem-se que para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores o valor total da indenização deve ser multiplicado pelo percentual de 70% (setenta por cento).

De outra parte, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, e considerando que o laudo pericial indicou o grau de intensidade, no quesito “6”, como “perdas de repercussão intensa”, tem-se que o valor total da indenização será também multiplicado pelo percentual de 75% (setenta e cinco por cento).

Nesse aspecto, o montante total devido corresponderia a R$7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Tendo sido paga administrativamente a quantia de R$2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), tem-se que o montante remanescente devido corresponde a R$4.556,25 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a PARTE RÉ a pagar o valor de R$4.556,25 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), corrigido monetariamente e com juros de mora exclusivamente pela taxa Selic desde a data citação (26/02/2024).

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Após o trânsito em julgado da sentença, depositado o valor da condenação, a parte autora informará os dados bancários para fins de transferência e, na sequência, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 25 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/04/2024 14:45

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2024 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2024 14:45

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2024 13:18

Conclusos para julgamento
13/04/2024 12:24

Juntada de substabelecimento
10/04/2024 12:50

Juntada de contestação
27/02/2024 17:39

Juntada de manifestação
20/02/2024 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:25

Juntada de Certidão
18/02/2024 10:14

Juntada de laudo pericial
31/01/2024 16:39

Juntada de manifestação
27/01/2024 01:44

Decorrido prazo de ELIEL DA SILVA HERCULANO em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009537-02.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIEL DA SILVA HERCULANO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de indenização pelo DPVAT.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 002/2021, conforme o caso.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 15/02/2024, às 10h45.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se a CEF para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 9 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/01/2024 15:48

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 15:48

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2024 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:38

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
23/11/2023 08:17

Juntada de Informação de Prevenção
16/11/2023 17:20

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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