23/01/2024 00:43

Publicado Intimação polo ativo em 22/01/2024.
23/01/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
18/01/2024 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 21:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/01/2024 15:21

Juntada de petição intercorrente
15/01/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000526-27.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EXPRESSO TRADICAO AGENCIA DE VIAGENS TURISMO ENCOMENDAS E CARGAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ALVES DE LIMA - CE48297 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros DECISÃO A parte impetrante busca determinação para obrigar a impetrada, ANTT, a julgar o processo administrativo n. 50500.297139/2023-06.

Nos autos, discute-se mora administrativa da ANTT em concluir a análise do pedido da parte impetrante.

A impetrante aduz que protocolou requerimento administrativo, em 08.09.2023, registrado sob o nº 50500.297139/2023-06, requerendo o pedido de operação da linha RIO VERDE GO A COELHO NETO MA E SEÇÕES COM BASE NA RESOLUÇÃO ATUAL VÁLIDA Nº 6013/2023-MERCADOS DESATENDIDOS.

Contudo, após ter realizado o requerimento a mais de 3 (três) meses, ainda não obteve a análise do seu requerimento de mercados pela impetrada, ou seja, o requerimento da impetrante está parado até o momento, sem qualquer previsão para o seu início.

Conquanto a demora na análise administrativa configure um revés, o pedido liminar atentaria contra a isonomia, desrespeitando a ordem cronológica para a análise dos requerimentos dentre os peticionantes que esperam resposta da agência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações pertinentes em 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Brasília-DF, . (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
12/01/2024 11:51

Expedição de Mandado.
12/01/2024 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2024 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024 19:10

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2024 19:10

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2024 16:10

Conclusos para decisão
10/01/2024 11:39

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
09/01/2024 18:46

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:47

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:46

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:44

Juntada de manifestação
08/01/2024 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
08/01/2024 12:34

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2024 11:39

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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