12/03/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 01:10

Decorrido prazo de PRISCILA SANDRIELY BORGES VIANA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 20:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 20:35

Decorrido prazo de PRISCILA SANDRIELY BORGES VIANA em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 08:36

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:15

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 16:23

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 07:43

Conclusos para despacho
13/02/2025 21:16

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 07:28

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:04

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:58

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 14:58

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
20/11/2024 16:03

Juntada de petição intercorrente
12/10/2024 14:23

Juntada de outras peças
10/10/2024 18:56

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 18:56

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 18:56

Determinada Requisição de Informações
07/10/2024 08:11

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:29

Recebidos os autos
04/10/2024 11:29

Juntada de vistos em inspeção
09/05/2024 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/02/2024 08:45

Juntada de Informação
23/02/2024 16:56

Juntada de contrarrazões
20/02/2024 18:04

Juntada de petição intercorrente
08/02/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 08/02/2024.
08/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1002649-17.2023.4.01.3502 AUTOR: PRISCILA SANDRIELY BORGES VIANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: (x) SIM () NÃO (X) AUTOR - data: 05/02/2024 - ID: 2022676649 () RÉU - data: - ID: Preparo realizado: () SIM (x) NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Anápolis/GO, 6 de fevereiro de 2024.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

Prazo: 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Goiás. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

Anápolis/GO, 6 de fevereiro de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
06/02/2024 11:29

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2024 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:29

Juntada de recurso inominado
04/02/2024 20:09

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 00:37

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2024.
23/01/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002649-17.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRISCILA SANDRIELY BORGES VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO JORGE - GO45138 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação sob o rito do JEF, ajuizada por PRISCILA SANDRIELY BORGES VIANA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.216,02 (dois mil duzentos e dezesseis reais e dois centavos), e a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A parte autora argumenta, em suma, que entre agosto e setembro de 2022, percebeu em sua fatura, compras desconhecidas.

Ato contínuo, com a suspeita de que o seu cartão foi clonado, a demandante afirma ter levantado reclamação administrativa, gerando o protocolo de n° 220916362287 no dia 2 de setembro de 2022, e o protocolo n° 220916390894 no dia 8 de setembro de 2022.

Nesse instante, além de contestar os valores presentes na fatura, a autora alega ter solicitado o bloqueio de seu cartão.

A autora frisa que as compras ilegítimas ocorreram dentre os dias 25 de agosto de 2022 a 1° de setembro de 2022.

Em razão disso, a parte autora registrou boletim de ocorrência na Delegacia Virtual de Goiás (id: 1570389880).

A autora afirma que houve pagamento indevido em 09/2022, 11/2022, 12/2022, 01/2023.

Ademais, expõe que está inadimplente nas faturas de 02/2023, 03/2023 e 04/2023.

Por essa razão, além de pedir a restituição em dobro dos pagamentos realizados, requer que os débitos sejam declarados inexistentes e que a ré seja condenada em danos morais, em razão do transtorno.

Citada, a CEF (id: 1759882641) ofereceu contestação, propugnando que não agiu de má-fé e que não contribuiu para nenhum ilícito.

Além do mais, a empresa pública diz que o problema não foi resolvido administrativamente pelo fato da autora não apresentar a contestação administrativa no prazo correto.

Igualmente, a ré advoga que no presente caso, configura-se culpa total da vítima por não ter zelado do cartão.

Consequentemente, pede pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação (id: 1809791680).

Decido.

Preliminarmente, rejeito a alegação de ausência dos requisitos para a gratuidade de justiça, pois, a CEF não logrou êxito em comprovar a ausência dos pressupostos para a gratuidade de justiça.

De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ.

Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório. É impreterível salientar que, in casu, a Teoria da Responsabilidade Objetiva ganha aplicabilidade apenas por força do regramento entabulado no Código de Defesa do Consumidor, visto que, enquanto empresa pública em exercício de atividade econômica, a CEF não está abrangida pela disciplina da responsabilidade civil inaugurada pelo art. 37 da Constituição Federal.

Por conseguinte, não há falar em Teoria do Risco Administrativo, e nem tampouco em Teoria do Risco Integral, de modo que a análise do caso concreto não relegará eventual reconhecimento de quaisquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva.

Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro [o que atrai a ruptura do nexo causal, ou impede a sua formação].

Pois bem.

No caso em tela, depreende-se que toda a celeuma se resume, em suma, na suposta má prestação de serviços por parte da ré ao permitir a consumação de transações bancárias realizadas por meio da clonagem do plástico da parte autora, por estelionatários.

A parte autora carreou aos autos, dentre outros, a contestação extrajudicial e as faturas (id: 1570410347, 1570389894, 1570389893, 1570389892, 1570389891, 1570389890, 1570389888) e o boletim de ocorrência (id: 1570389880).

Segue listadas as ocorrências das operações, utilizando cartão de crédito: - Fatura de setembro: R$ 82,69 (25/08/2022) - PAGA - Fatura de novembro: R$ 144,03 (26/08/2022) + R$ 133,74 (27/08/2022) + R$ 212,02 (27/08/2022) + R$ 79,03 (28/08/2022) + R$ 36,24 (31/08/2022) + R$ 106,50 (1°/09/2022) – PAGA - Fatura de dezembro: R$ 144,03 (26/08/2022) + R$ 133,74 (27/08/2022) + R$ 212,02 (27/08/2022) + R$ 79,03 (28/08/2022) + R$ 36,24 (31/08/2022) + R$ 106,50 (1°/09/2022) – PAGA - Faturas de fevereiro, março e abril – NÃO PAGAS.

Em razão da discrepância econômica e de recursos entre a ré, uma empresa pública federal e a parte autora, aplica-se a Teoria da Eficácia Diagonal dos Direitos Fundamentais.

A teoria, aplicada nas relações privadas, serve para nivelar o sujeito mais forte com o mais fraco.

Nesse caso, em vista da discrepância econômica e de recursos entre a ré, uma empresa pública federal, e a parte autora, o ônus probatório deve ser redistribuído, com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Dano Material De antemão, depreende-se dos autos, que a CEF não apresentou argumentos sólidos que comprovassem que não houve falha na prestação dos serviços.

Na verdade, percebe-se que a clonagem de cartão se deu por uma falha de segurança da ré.

Portanto, pelo fato da autora não ter culpa pelo infortúnio gerado, faz jus à restituição dos valores das compras que contesta, qual seja, R$ 2.216,02 (dois mil duzentos e dezesseis reais e dois centavos) devidamente corrigidos.

Vale lembrar que a parte autora, logo que conheceu as compras indevidas, solicitou o bloqueio do cartão e registrou boletim de ocorrência.

Conclui-se que a requerente agiu em todo instante com boa-fé.

Todavia, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, pois a restituição em dobro se dá apenas nos casos em que há má-fé, e a CEF não agiu de tal maneira.

Em que pese o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, § único postular que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”, vale frisar que já está pacificado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a restituição em dobro se dá apenas nos casos de má-fé do fornecedor: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

MÁ-FÉ.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2.

Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: XXXXX PB XXXXX/XXXXX-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2018) Conclui-se que a pretensão do autor solicitando a repetição do indébito em dobro não merece prosperar.

Dano moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc).

Embora tenha havido alguns transtornos, é exagero afirmar que a parte autora ficou abalada e que tem direito a ser indenizado por danos morais.

Além disso, o fato foi praticado por pessoa estranha à CAIXA..

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a ressarcir o montante de R$ 2.216,02 (dois mil duzentos e dezesseis reais e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (STJ, 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), desde a citação.

Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, depositado o valor da condenação, a parte autora deverá fornecer os dados bancários para fins de transferência eletrônica.

Cumpridas as obrigações anteriores, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 11 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/01/2024 15:21

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2024 15:21

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2024 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2024 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
09/10/2023 13:29

Conclusos para julgamento
13/09/2023 22:41

Juntada de impugnação
15/08/2023 10:04

Juntada de contestação
19/06/2023 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:41

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 18:41

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2023 12:04

Conclusos para decisão
27/04/2023 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
27/04/2023 08:29

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2023 21:57

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2023 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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