10/01/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1056317-49.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA RESENDE RISSARI REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IME INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO LTDA DECISÃO Conforme decisão unânime que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR 72 - TRF1, 3ª Seção), que busca “definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES”, em 24/11/2023, foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria até que o mérito seja julgado.

Assim sendo, encerrada a instrução, determino a suspensão do presente processo, em cumprimento à decisão exarada.

Anote-se, para controle.

Intimações via sistema.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
22/10/2022 00:57

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:42

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 16:11

Juntada de contestação
30/09/2022 08:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2022 23:59.
23/09/2022 18:12

Juntada de contestação
12/09/2022 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 20:22

Juntada de diligência
30/08/2022 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 19:05

Expedição de Mandado.
29/08/2022 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 17:04

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2022 17:04

Concedida a gratuidade da justiça a JULIA RESENDE RISSARI - CPF: *49.***.*20-91 (AUTOR)
29/08/2022 12:24

Conclusos para decisão
29/08/2022 12:24

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
29/08/2022 10:48

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2022 17:46

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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