16/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1121805-14.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JAMJOY VIACAO LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JAMJOY VIACAO LTDA contra ato do SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES.

A Decisão id. 1985415148 postergou a apreciação do pedido de provimento liminar para o momento da prolação da sentença.

Houve manifestação de interesse da ANTT no id. 2007412674 e apresentação de informações pela autoridade impetrada no id. 2030444659.

O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito (id. 2066766174).

Entretanto, por meio da petição id. 2136248007, a parte impetrante requereu a desistência da ação.

Decido. "É lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

Doutrina.

Precedentes (STF)." (STF, RE 394.940/MG, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO).

O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando a parte autora desistir da ação.

Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela impetrante, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, c/c o parágrafo único do art. 200 e art. 354, todos do Código de Processo Civil - CPC.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Custas ex lege.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 15 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/01/2024 18:13

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 00:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
15/01/2024 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1121805-14.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JAMJOY VIAÇÃO LTDA.

IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de alegada mora no exame de requerimento administrativo, e em especial por não visualizar urgência ou situação de risco de perecimento, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para o momento da prolação da sentença.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos para sentença, momento no qual irei apreciar a regra regulatória aplicável ao pedido formulado..

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
11/01/2024 17:10

Expedição de Mandado.
11/01/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2024 16:04

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2024 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 18:42

Conclusos para decisão
08/01/2024 18:41

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:13

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
08/01/2024 17:38

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2024 17:38

Declarada incompetência
08/01/2024 16:47

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
08/01/2024 12:25

Juntada de Informação de Prevenção
29/12/2023 18:53

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2023 18:53

Juntada de Certidão
29/12/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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