19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 0012418-17.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASA AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELE CRISTINA MENDONCA - SP193379, EVIO MARCOS CILIAO - PR10447 e FABIO DOS SANTOS MORALES - SP179991 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo LBR - LACTEOS BRASIL S/A, alegando a prescrição para inclusão como sucessora empresarial e ilegitimidade passiva.

Instada a se manifestar, a exequente rebateu os argumentos expendidos no incidente e pugnou pela sua rejeição, com consequente prosseguimento do feito.

Decido.

A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta, sendo certo, entretanto, que seu cabimento se restringe às hipóteses em que a defesa formulada se relacione com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo Juízo.

Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Na espécie, tenho que é o caso conhecer da presente exceção, haja vista a dedução de matérias que comportam enfrentamento de ofício – prescrição – e a desnecessidade de dilação probatória.

O prazo para a sucessão empresarial é de 5 anos, contados da ciência da sucessão empresarial ou poderia ter obtido ciência, e sendo interrompido quando da data de apresentação do pedido de redirecionamento.

Dessa maneira, a prescrição intercorrente não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionar a execução fiscal.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

GRUPO ECONÔMICO DE FATO.

CISÃO PARCIAL.

PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO.

INOCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL DO LAPSO QUINQUENAL.

APLICAÇÃO DA ACTIO NATA. - Em relação ao cômputo da prescrição para o redirecionamento de execução fiscal nas hipóteses de dissolução irregular, a Primeira Seção do C.

STJ pacificou o problema no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP (Tema 444). É assente na jurisprudência o entendimento de que, na hipótese de responsabilização decorrente de grupo econômico, o termo inicial do prazo quinquenal é a ciência da existência deste ou de seus indícios pela exequente, aplicando-se a actio nata, devendo-se perquirir, ainda, acerca da inércia da exequente.- Não há, nos autos de origem, notícia da dissolução irregular e das condutas atribuídas aos corresponsáveis anteriormente à primeira tentativa de citação ou mesmo anteriormente à formulação do pedido de redirecionamento.

Ademais, não houve inércia da exequente pelo prazo necessário à ocorrência da prescrição em vista de procedimentos pertinentes à formação de grupo econômico de fato, considerada a data da ciência da existência desse ou de seus indícios pela exequente, aplicando-se a actio nata.- Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar ao acórdão o excerto transcrito. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP -0005550-63.2019.4.03.9999 – Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, data do julgamento: 19/10/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

SUCESSÃO EMPRESARIAL.

ART. 133 CTN.

CONFIGURAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

REDIRECIONAMENTO. 1.

Para a configuração da sucessão de empresas, é desnecessária a formalização da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, de uma pela outra, desde que seja possível aferir a continuidade da exploração da atividade comercial à luz de aspectos fáticos constantes dos autos. 2.

Tem-se por configurada a sucessão de empresas, com assunção do fundo de comércio, na presença de elementos como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas.

Portanto, necessário a existência de um liame fático entre as empresas (sucessora e sucedida). 3.

Para que se verifique a prescrição intercorrente, para fins de redirecionamento do feito para os sócios, faz-se necessária a inércia da parte exequente durante o lapso temporal de cinco anos entre a ciência efetiva acerca da causa autorizadora do redirecionamento (actio nata) e o pedido de redirecionamento em si, o que não restou caracterizado. 4.

A cobrança do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação do devedor no pagamento de honorários advocatícios em sede de embargos à execução fiscal. (TRF4, AC 5014759-07.2020.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/08/2021) Conforme se verifica dos autos, a informação acerca de indícios da ocorrência de sucessão de empresas foi levada aos autos da execução fiscal, em 14/02/2007 (Id 333720378, fl.181), pelo oficial de justiça.

Até aquele momento, não havia nos autos qualquer menção a eventual ocorrência de sucessão de empresas, tendo a execução fiscal seguido seu trâmite regular, inclusive com penhora de bem pertencente à devedora originária e com apresentação de embargos por esta.

O pedido de sucessão empresarial para inclusão da empresa LBR - LACTEOS BRASIL S/A foi realizado tão somente em 16/03/2017 (Id 333720379, fl. 10) e deferido em 21/05/2018 (Id 333720379, fls. 74 e 75), tendo a coexecutada sido citada em 30/09/2022 (Id 1369982757).

Dessa forma, conclui-se que decorreu o prazo prescricional entre a ciência da possível sucessão empresarial pela empresa excipiente e o redirecionamento da execução fiscal, havendo que se falar em prescrição para o redirecionamento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para pronunciar a prescrição da inclusão sucessão empresarial da empresa LBR - LACTEOS BRASIL S/A, na presente demanda, extinguindo o feito em relação a ela nos termos do art. 487, II, do CPC.

Custas isentas, na forma do art. 4º, I da Lei nº 9.289/96.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, por força do princípio da causalidade, na forma do art. 85, §§1º, e 2º, do CPC.

Após, requeira a exequente o que entender de direito.

Palmas/TO, IGOR ITAPARY PINHEIRO Juiz Federal
20/09/2022 01:41

Decorrido prazo de LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/09/2022 23:59.
15/08/2022 12:41

Juntada de termo
10/08/2022 15:56

Juntada de termo
03/08/2022 14:43

Expedição de Intimação.
07/05/2022 01:09

Decorrido prazo de LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/05/2022 23:59.
21/03/2022 15:40

Expedição de Intimação.
15/12/2021 01:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLES em 14/12/2021 23:59.
06/12/2021 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 15:45

Juntada de diligência
29/11/2021 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 14:51

Expedição de Mandado.
25/11/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 15:54

Juntada de termo
12/11/2021 10:08

Expedição de Carta precatória.
12/11/2021 09:25

Desentranhado o documento
12/11/2021 09:25

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 09:25

Desentranhado o documento
12/11/2021 09:25

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 09:24

Desentranhado o documento
12/11/2021 09:24

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 09:24

Desentranhado o documento
12/11/2021 09:24

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 12:11

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 12:11

Proferida decisão interlocutória
19/05/2021 14:49

Conclusos para decisão
14/11/2020 08:03

Decorrido prazo de ASA AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S A em 13/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:28

Decorrido prazo de LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLES em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:28

Decorrido prazo de OVIDIO CARNEIRO FILHO em 09/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2020.
30/10/2020 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2020.
30/10/2020 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2020.
30/10/2020 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 12:38

Juntada de manifestação
18/09/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 11:35

Juntada de Certidão de processo migrado
18/09/2020 11:34

Juntada de termo
14/09/2020 14:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/02/2020 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2019 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/08/2019 15:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/04/2019 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/04/2019 17:22

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
20/02/2019 17:40

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
26/10/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CADERNO JUDICIAL - SJTO Nº 169 EM 12/09/2018
11/09/2018 13:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/09/2018 12:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
04/09/2018 12:22

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
03/09/2018 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/05/2018 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2018 12:35

Conclusos para despacho
23/05/2018 16:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
09/03/2018 16:18

Conclusos para decisão
05/06/2017 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2017 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2017 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APENSO: 12422-54.2011
06/03/2017 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DA DECISÃO PARA UNIÃO DOS AUTOS AO DE Nº 12422-54.2011 A ESTES
30/06/2016 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA
30/06/2016 09:37

Conclusos para despacho
22/10/2014 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2013 13:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
12/12/2013 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2013 14:29

Conclusos para decisão
09/07/2013 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº2/2013 TRF1 ( INFORMAÇÃO DE AG. DE INSTR.)
20/04/2012 15:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
20/04/2012 15:52

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
20/04/2012 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2011 13:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/12/2011 13:25

INICIAL AUTUADA
28/11/2011 14:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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