17/01/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9380 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 0006526-97.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SILVIA DO SOCORRO ROSARIO TAVARES e OUTROS 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré, abaixo qualificada para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

SILVIA DO SOCORRO ROSARIO TAVARES - CPF: *26.***.*78-20, braseira, nascida em 10/02/1967, filha de Filomenta Pereira Rosário, atualmente em local incerto e não sabido.

Síntese da acusação do MPF: Ref.: Inquérito Policial n°. 0498/2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, com fundamento no art. 129, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 6°, inciso V da Lei Complementar n°. 75/1993 e no art. 24 do Código de Processo Penal (CPP), oferece DENÚNCIA em desfavor de [...] SILVIA DO SOCORRO ROSÁRIO TAVARES, braseira, nascida em 10/02/1967, filha de Filomenta Pereira Rosário, inscrita no CPF n°. *26.***.*78-20, residente na Rua Raimundo Ramos dos Passos, 617, Bairro Perpétuo Socorro, Macapá, CEP 68905-700. pelos fundamentos que passa a expor.

No dia 21/11/2016, a denunciada HIANCA, nesta capital, de forma voluntária e consciente, subtraiu coisas alheias móveis (arma de fogo de uso restrito da Policia Federal, carregador, munições e aparelho celular), mediante abuso da confiança do possuidor, bem como portou consigo e, depois, forneceu a terceiro a referida arma de fogo de uso restrito, o acessório e a munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Posteriormente, após o inicio da persecução penal referente aos fatos supramencionados, a denunciada HIANCA deu causa à instauração de procedimento investigatório no Ministério Público do Estado do Amapá contra o possuidor das coisas furtadas, imputando-lhe crime que o sabia inocente.

Além disso, a denunciada HIANCA ainda ameaçou uma testemunha dos fatos criminosos cometidos, por gestos e outros meios simbólicos, de causar-lhe mal injusto e grave.

O denunciado ÉRIC, em coautoria com a denunciada HIANCA, forneceu a terceiro a referida arma de fogo, acessório e munição de uso restrito da Policia Federal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Por sua vez, a denunciada SILVIA, mãe da denunciada HIANCA, recebeu e transportou coisa (aparelho celular furtado por HIANCA) que sabia ser produto de crime.

Além disso, posteriormente, a denunciada SILVIA também ameaçou, por gestos e outros meios simbólicos, uma testemunha dos crimes cometidos por sua filha, de causar-lhe mal injusto e grave.

Cabe ressaltar que todos os fatos criminosos supramencionados se sucederam a partir do mesmo contexto fático inicial, que, se passa a expor.

No dia 21/11/2016, durante uma festa realizada na residência do Agente de Policia Federal Jefferson Queiroz, a denunciada HIANCA, abusando da confiança nela depositada pelo policial, entrou em seu quarto e subtraiu uma arma de fogo de uso restrito (Pistola Glock G17), de propriedade da União (Policia Federal), bem como um aparelho celular Em seguida, após evadir-se do local com apoio do denunciado ÉRIC, ambos se dirigiram até o bairro do Perpétuo Socorro, nesta capital, onde encontraram Olavo Cirilo Costa Sobrinho, a quem forneceram a referida arma.

Ao perceber que havia sido vitima de furto, o policial Jefferson registrou um boletim de ocorrência informando o ocorrido.

Posteriormente, no mesmo dia, Olavo Cirilo Costa Sobrinho foi preso em flagrante na posse da arma de fogo furtada.

Iniciada a persecução penal acusatória, a fim de apurar os fatos ocorridos até então, várias testemunhas — que se encontravam na casa de Jefferson no dia da festa e acompanharam os denunciados HIANCA e ÉRIC durante a empreitada criminosa — foram ouvidas em sede policial, entre elas: Simey Ramos da Luz e Ana Paula Gomes de Oliveira.

Ocorre que, após prestar depoimento, Simey começou a ser perseguida pelas denunciadas HIANCA e SILVIA, que a ameaçavam e a constrangiam de diversas formas, com o intuito de que apresentasse, às autoridades policiais, outras versões dos fatos, a fim de beneficiar e eximir HIANCA de sua culpa.

As denunciadas HIANCA e SILVIA, a titulo de exemplo, dirigiramse, por diversas vezes, como forma de coação, até o local de trabalho de Simey.

Nas ocasiões, HIANCA se comportava de maneira desordeira — gritava e jogava alimentos no chão — o que, inclusive, provocou a demissão de Simey.

Outrossim, após várias tentativas empreendidas por SILVIA para que alguém testemunhasse contra o policial Jefferson — acusando-o de vários crimes, com intuito de atrapalhar a persecução iniciada pela Polícia Federal —, a própria denunciada HIANCA se dirigiu ao Ministério Público do Estado do Amapá — MPE/AP e apresentou uma denúncia, com fatos sabidamente falsos, contra o policial, acusando-o, em suma, de ter estuprado a testemunha Ana Paula e ter distribuído drogas ilícitas em sua casa, no dia 21/11/2016.

Tal denúncia deu origem a procedimento investigatório criminal no âmbito do MPE/AP.

Por fim, a denunciada SILVIA ainda recebeu e transportou o aparelho de celular do policial, que sabia ser produto de crime, e o entregou a terceiros para que levassem à Polícia Civil, pois foi orientada a não entregar pessoalmente.

Ante todo o exposto, resta evidente que as condutas dos denunciados se amoldam em vários tipos penais., a saber: [...] SILVIA DO SOCORRO ROSÁRIO TAVARES: i) art. 147 c/c art. 29, ambos do CP (ameaça em concurso de pessoas); ii) art. 180, CP (receptação).

Os dois em concurso material (art. 69 CP) [...] Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, requer: 1) o recebimento da presente denúncia e a citação dos denunciados para responderem à presente ação penal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; 2) a condenação dos denunciados HIANCA DO SOCORRO ROSÁRIO TAVARES, ÉRIC ALAN FONTES TAVARES e SILVIA DO SOCORRO ROSÁRIO TAVARES pelo cometimento dos crimes supra; 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1.

Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.

Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
14/10/2022 17:03

Expedição de Carta precatória.
28/09/2022 09:01

Juntada de Certidão
21/09/2022 22:22

Juntada de parecer
19/09/2022 16:27

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 16:27

Juntada de Certidão
19/09/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 12:24

Conclusos para despacho
20/04/2022 23:27

Juntada de parecer
12/04/2022 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 04:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2021 04:45

Juntada de diligência
21/10/2021 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2021 17:21

Decorrido prazo de ERIC ALAN FONTES TAVARES em 28/07/2021 23:59.
18/06/2021 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 10:02

Juntada de Certidão
18/06/2021 09:49

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:13

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 13:13

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 10:04

Juntada de Certidão
09/06/2021 09:49

Conclusos para despacho
12/02/2021 12:46

Juntada de Certidão
12/01/2021 14:01

Juntada de Certidão
12/01/2021 13:58

Expedição de Mandado.
02/12/2020 16:40

Mandado devolvido sem cumprimento
02/12/2020 16:40

Juntada de diligência
24/11/2020 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/08/2020 09:27

Juntada de Certidão
29/07/2020 17:35

Expedição de Mandado.
21/05/2020 16:22

Expedição de Carta precatória.
25/03/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 12:31

Conclusos para despacho
15/01/2020 11:17

Juntada de Certidão de processo migrado
28/11/2019 11:16

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
28/11/2019 11:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
12/11/2019 09:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
12/11/2019 09:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/06/2019 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
06/06/2019 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
28/05/2019 12:40

REMESSA ORDENADA: MPF
28/05/2019 12:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2019 12:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU - ERIC ALAN FONTE TAVARES
28/05/2019 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 08:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/04/2019 11:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
08/04/2019 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/04/2019 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2019 10:05

Conclusos para despacho
05/02/2019 19:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU - ERIC ALAN FONTES TAVARES
26/10/2018 12:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
26/10/2018 12:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/10/2018 12:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/10/2018 15:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/10/2018 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
11/10/2018 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 08:36

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2018 11:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/09/2018 10:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/09/2018 09:22

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/09/2018 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2018 08:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/09/2018 07:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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