TRF1 - 1016851-93.2023.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016851-93.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016851-93.2023.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALTENIR DA SILVA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILMA GOMES - MT22771-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016851-93.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016851-93.2023.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALTENIR DA SILVA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILMA GOMES - MT22771-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Valtenir da Silva Sobrinho contra decisão monocrática deste relator que negou provimento à remessa necessária.

Em apertada síntese a parte autora aduz que: (1) a mora do INSS em processar o requerimento administrativo do agravante caracteriza ilegalidade que justifica a intervenção do Judiciário; (2) nesse contexto, o indeferimento da liminar coloca o agravante em grave situação de vulnerabilidade, haja vista que os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar e são essenciais para sua subsistência.

Requer “este Egrégio Tribunal: a) O conhecimento e provimento do presente Agravo Interno para reformar a decisão monocrática e, consequentemente, deferir a tutela antecipada pleiteada, determinando-se ao INSS a reativação do benefício de auxílio-doença (NB 641.384.094-7) e a análise do requerimento administrativo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária; b) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 85 do CPC/15.” Sem contrarrazões do INSS. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016851-93.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016851-93.2023.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALTENIR DA SILVA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILMA GOMES - MT22771-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Sem preliminares.

A parte que se considerar prejudicada por decisão do presidente ou do vice-presidente do Tribunal, dos presidentes de seção ou de turma ou de relator poderá interpor agravo interno para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a (caput do art. 305 do RITRF-1).

Ademais, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC).

No caso, as razões trazidas na peça recursal estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, que negou provimento à remessa necessária e manteve, por decorrência lógica, a sentença prolatada em primeira instância.

A parte autora para além de não rebater os fundamentos da decisão agravada, não tem interesse de agir, porquanto pede em seu recurso o deferimento da tutela pleiteada, a qual foi concedida pelo juízo a quo e mantida por este relator.

Há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que a parte recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo à recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando.

Nesse sentido: PROCESSUAL.

RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS.

NÃO CONHECIMENTO.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade.

II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação.

Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença.

IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

SEGURO-DESEMPREGO.

RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2.

Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3.

Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO.

VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS.

RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES.

NÃO CONHECIMENTO.

I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.

II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial.

III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida.

Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação.

Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC.

Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão.

IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir.

V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Assim, concluo que não subsistem os requisitos de admissibilidade do recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016851-93.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016851-93.2023.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALTENIR DA SILVA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILMA GOMES - MT22771-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A AGRAVO INTERNO.

PREVIDÊNCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1.

A parte que se considerar prejudicada por decisão do presidente ou do vice-presidente do Tribunal, dos presidentes de seção ou de turma ou de relator poderá interpor agravo interno para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a (caput do art. 305 do RITRF-1). 2.

Ademais, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC). 3.

No caso, as razões trazidas na peça recursal estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, que negou provimento à remessa necessária e manteve, por decorrência lógica, a sentença prolatada em primeira instância. 4.

A parte autora para além de não rebater os fundamentos da decisão agravada, não tem interesse de agir, porquanto pede em seu recurso o deferimento da tutela pleiteada, a qual foi concedida pelo juízo a quo e mantida por este relator. 5.

Há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que a parte recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo à recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 6. “Jurisprudência assente nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.” 7.

Agravo interno da parte autora não conhecido.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: VALTENIR DA SILVA SOBRINHO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: DILMA GOMES - MT22771-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1016851-93.2023.4.01.3600 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 25.1 V - Des Urbano - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 23/06/2025 e termino em 27/06/2025.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.