TRF1 - 1059552-24.2022.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 35 - Desembargadora Federal Ana Carolina Roman
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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22/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1059552-24.2022.4.01.3400 Processo de Referência: 1059552-24.2022.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: PAULO JOSE ANDRADE ASSUNCAO RECORRIDO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto por PAULO JOSÉ ANDRADE ASSUNÇÃO contra ato tido por ilegal/abusivo atribuído ao SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO.
Após regular trâmite processual, foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (ID 352089261), com posterior envio do processo a este Tribunal.
Em parecer ID 353794127, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da remessa necessária.
Decido.
Observa-se do processo que não foi interposta apelação por quaisquer dos envolvidos.
O § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 prevê que a sentença que concede a segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
No caso em tela, o feito foi extinto sem resolução de mérito, de modo que não existe razão para que o processo tenha sido remetido para esta Corte, já que não foi interposta apelação.
Diante do exposto, não conheço da remessa necessária, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC.
Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, para as diligências pertinentes.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora -
28/09/2023 13:56
Recebidos os autos
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28/09/2023 13:56
Recebido pelo Distribuidor
-
28/09/2023 13:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
22/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
SENTENÇA TIPO C • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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