04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1003404-09.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANE CLAUDIA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMCAM ENGENHARIA LTDA DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

Assim, a parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; a petição deverá indicar separadamente o montante principal e os valores correspondentes aos juros e correção monetária; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 3 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
26/09/2022 12:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/09/2022 00:58

Decorrido prazo de ADRIANE CLAUDIA DA SILVA em 23/09/2022 23:59.
20/09/2022 12:16

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 19:04

Juntada de contestação
30/08/2022 15:35

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 15:35

Juntada de Certidão
30/08/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 15:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/08/2022 15:07

Conclusos para julgamento
09/08/2022 03:04

Decorrido prazo de EMCAM ENGENHARIA LTDA em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC
08/08/2022 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
08/08/2022 15:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/08/2022 11:50

Conclusos para decisão
06/08/2022 01:22

Decorrido prazo de ADRIANE CLAUDIA DA SILVA em 05/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:48

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2022 11:00, Central de Conciliação da SJTO.
02/08/2022 10:48

Juntada de Ata de audiência
01/08/2022 20:43

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 11:01

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 15:10

Juntada de informação
20/07/2022 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:45

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 10:13

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2022 11:37

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2022 11:00, Central de Conciliação da SJTO.
30/06/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 11:31

Juntada de termo
21/06/2022 11:23

Recebidos os autos
21/06/2022 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
21/06/2022 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 18:24

Juntada de contestação
31/05/2022 22:06

Juntada de manifestação
28/04/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 15:29

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:22

Conclusos para despacho
27/04/2022 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
27/04/2022 10:02

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2022 21:36

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2022 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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