26/08/2025 13:20

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:41

Juntada de manifestação
26/05/2025 19:26

Publicado Intimação em 21/05/2025.
26/05/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
19/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:22

Decorrido prazo de CLAUDIO DA COSTA E SILVA em 08/05/2025 23:59.
07/04/2025 19:06

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 19:06

Juntada de Certidão
07/04/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:20

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 17:47

Transitado em Julgado em 13/11/2024
02/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:23

Decorrido prazo de CLAUDIO DA COSTA E SILVA em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:22

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 17:28

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2024 16:06

Conclusos para julgamento
28/05/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 14:19

Juntada de manifestação
15/05/2024 00:54

Decorrido prazo de CLAUDIO DA COSTA E SILVA em 14/05/2024 23:59.
01/05/2024 16:48

Juntada de embargos de declaração
30/04/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 29/04/2024.
30/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010466-35.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO DA COSTA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO CARLOS DE OLIVEIRA TOCCHIO - GO47849 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 641.465.693-7— DCB: 31/03/2023 — id: 1970110674).

Por meio da petição (id: 2115810151), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício de auxilio por incapacidade temporária.

O autor não se manifestou sobre a proposta.

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2075997152) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “míelopatia cervical traumática; CID: M47.1” (quesito 1).

Data estimada do início da doença: 13/05/2022 (quesito “2”).

O perito afirma que a doença de que o periciando é portador a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual.

Ainda que a comorbidade acarreta limitações funcionais e justifica: “carregar peso, realizar trabalhos manuais repetitivos e atividades que exijam rotações cervicais repetitivas.” (quesito 3 e 4).

A incapacidade é PERMANENTE E PARCIAL (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 13/05/2022 (quesito “6”).

Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença (quesito “8”).

Há possibilidade para reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

Trata-se de lesão decorrente de acidente de outra natureza.

Houve consolidação da lesão decorrente do acidente e dela resultaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho (quesitos “11”).

O perito justifica: “Anestesia em região dos dedos, limitação de movimento cervical.” Por fim, no quesito “17” o perito conclui: “periciando 45 anos, Pintor, diagnóstico de Fratura Luxação Cervical com Mielopatia, devido a acidente motociclístico em Maio de 2022, tratado cirurgicamente na época.

Apresenta como sequela limitação de movimento cervical e dormência em mãos com restrição para flexão dos quirodáctilos a esquerda (sequela permanente).

Poderá ser reabilitado para outra atividade que não exija carregamento de peso, trabalhos manuais repetitivos e atividades que demandem rotações cervicais constantes.” No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, pois, a parte autora esteve em gozo dos benefícios NB 639.863.383-4 (DIB: 12/07/2022 e DCB: 18/11/2022) e NB 641.465.693-7 (DIB: 19/11/2022 e DCB: 31/03/2023), conforme DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO (id 2115810153).

Pois bem, considerando que a lesão é decorrente de acidente de outra natureza e dela resultaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho, entende-se que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício por incapacidade temporária.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de auxílio-acidente, com data de início de benefício (DIB: 01/0/2023), com data de início do pagamento (DIP: 1º/05/2024), e RMI a calcular.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 25 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/04/2024 15:01

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2024 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2024 15:01

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 13:16

Conclusos para julgamento
19/04/2024 00:45

Decorrido prazo de CLAUDIO DA COSTA E SILVA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 11/04/2024.
11/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1010466-35.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO DA COSTA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para manifestar-se EXPRESSAMENTE sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com o §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 9 de abril de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
09/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2024 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:10

Juntada de petição intercorrente
25/03/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:17

Juntada de Certidão
10/03/2024 17:23

Juntada de laudo de perícia médica
03/02/2024 02:28

Decorrido prazo de CLAUDIO DA COSTA E SILVA em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:02

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1010466-35.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO DA COSTA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 04/03/2024, às 11h00, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 24 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/01/2024 11:40

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2024 11:40

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:42

Conclusos para despacho
22/12/2023 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
22/12/2023 09:03

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2023 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2023 15:43

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2023 15:43

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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