TRF1 - 0005003-29.2010.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ISAIAS PEREIRA DE MOURA

CPF *50.***.*57-49

TEREZINHA MOURA DA SILVA

Advogados

NEWTON GERALDO MACHADO

GERALDO MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR

VINICIUS LESSA MOREIRA MACHADO

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ: 04.892.707/0001-00

DOMINGOS PEREIRA MASCARENHAS

MUNICIPIO DE ARACAI/MG

PEDRO BERNARDINO RIBEIRO

MARIA FERNANDES MOURA

JOANA FERNANDES LEAO

APARECIDA FERNANDES SANTOS

MARIA DAS GRACAS FERNANDES MOURA

MARLENE FERNANDES MOURA

ESPOLIO DE JORGE PEREIRA DE MOURA NETO

MARIA ALVES FERNANDES DE MOURA

JORGE EDUARDO FERNANDES DE MOURA

MARIA DAS GRACAS FERNANDES DE MOURA

FERNANDO DE JESUS RIBEIRO

LUIZ BERNARDINO RIBEIRO

Advogados

ANTONIO FERNANDES DRUMOND

OAB: 37074/MG

SILVANA INEZ DUARTE TAVARES

OAB: 68322/MG

JULIO CESAR SOARES ROCHA

OAB: 100433/MG

ROGERIO MACHADO GREGORIO

OAB: 74193/MG

JORGE ANTONIO PEREIRA

OAB: 55216/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2022 14:36

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2022 14:36

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Estadual da Comarca de Paraopeba/MG

  • 24/05/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 08:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAI/MG em 28/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 16:34

    Decorrido prazo de TEREZINHA MOURA DA SILVA em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 16:34

    Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DE MOURA em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 15:06

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DRUMOND em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 15:06

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PEREIRA em 04/04/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:37

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERNANDES MOURA em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:37

    Decorrido prazo de MARLENE FERNANDES MOURA em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:37

    Decorrido prazo de JORGE EDUARDO FERNANDES DE MOURA em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:37

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERNANDES DE MOURA em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 00:48

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE JORGE PEREIRA DE MOURA NETO em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 00:48

    Decorrido prazo de APARECIDA FERNANDES SANTOS em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 00:48

    Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOURA em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 00:48

    Decorrido prazo de JOANA FERNANDES LEAO em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 00:48

    Decorrido prazo de PEDRO BERNARDINO RIBEIRO em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 00:48

    Decorrido prazo de MARIA ALVES FERNANDES DE MOURA em 25/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 15:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2022 13:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2022 06:26

    Publicado Intimação polo passivo em 04/03/2022.

  • 04/03/2022 06:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 02/03/2022 19:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2022 19:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2022 19:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 19:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 19:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 19:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 16:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/03/2022 16:33

    Declarada incompetência

  • 09/12/2021 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 08/12/2021 12:26

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 26/11/2021 11:41

    Decorrido prazo de VINICIUS LESSA MOREIRA MACHADO em 25/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 15:04

    Juntada de parecer

  • 06/10/2021 14:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/05/2021 16:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAI/MG em 06/05/2021 23:59.

  • 27/04/2021 01:11

    Juntada de alegações/razões finais

  • 26/04/2021 19:24

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PEREIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 19:11

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DRUMOND em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 19:30

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PEREIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 19:18

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DRUMOND em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 02:34

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PEREIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 02:26

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DRUMOND em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 17:53

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PEREIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 17:44

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DRUMOND em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 08:30

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PEREIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 08:21

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DRUMOND em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 00:06

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PEREIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 23:57

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DRUMOND em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 13:03

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PEREIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 12:53

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DRUMOND em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 00:21

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PEREIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 00:09

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DRUMOND em 14/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:45

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERNANDES DE MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:45

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERNANDES MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:45

    Decorrido prazo de MARIA ALVES FERNANDES DE MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:45

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE JORGE PEREIRA DE MOURA NETO em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:45

    Decorrido prazo de PEDRO BERNARDINO RIBEIRO em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:45

    Decorrido prazo de JOANA FERNANDES LEAO em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:44

    Decorrido prazo de JORGE EDUARDO FERNANDES DE MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:44

    Decorrido prazo de MARLENE FERNANDES MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:44

    Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:43

    Decorrido prazo de APARECIDA FERNANDES SANTOS em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:26

    Decorrido prazo de JORGE EDUARDO FERNANDES DE MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:26

    Decorrido prazo de MARLENE FERNANDES MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:26

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERNANDES MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:26

    Decorrido prazo de MARIA ALVES FERNANDES DE MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:26

    Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:26

    Decorrido prazo de APARECIDA FERNANDES SANTOS em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:26

    Decorrido prazo de JOANA FERNANDES LEAO em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:25

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERNANDES DE MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:25

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE JORGE PEREIRA DE MOURA NETO em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:25

    Decorrido prazo de PEDRO BERNARDINO RIBEIRO em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:19

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERNANDES DE MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:19

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERNANDES MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:19

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE JORGE PEREIRA DE MOURA NETO em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:19

    Decorrido prazo de PEDRO BERNARDINO RIBEIRO em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:16

    Decorrido prazo de JORGE EDUARDO FERNANDES DE MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:16

    Decorrido prazo de MARLENE FERNANDES MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:16

    Decorrido prazo de MARIA ALVES FERNANDES DE MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:16

    Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOURA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:16

    Decorrido prazo de APARECIDA FERNANDES SANTOS em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:16

    Decorrido prazo de JOANA FERNANDES LEAO em 06/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 20:41

    Publicado Intimação polo passivo em 11/03/2021.

  • 15/03/2021 20:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 15/03/2021 20:41

    Publicado Intimação polo passivo em 11/03/2021.

  • 15/03/2021 20:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 15/03/2021 20:41

    Publicado Intimação polo passivo em 11/03/2021.

  • 15/03/2021 20:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 15/03/2021 20:40

    Publicado Intimação polo passivo em 11/03/2021.

  • 15/03/2021 20:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 15/03/2021 20:40

    Publicado Intimação polo passivo em 11/03/2021.

  • 15/03/2021 20:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO: 0005003-29.2010.4.01.3812 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: TEREZINHA MOURA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON GERALDO MACHADO - MG23068 e GERALDO MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG66673 POLO PASSIVO: DOMINGOS PEREIRA MASCARENHAS e outros DECISÃO Trata-se de ação de usucapião inicialmente ajuizada na Comarca de Paraopeba/MG, proposta por ISAÍAS PEREIRA DE MOURA e TEREZINHA MOURA DA SILVA contra os herdeiros e sucessores de Cel.

    Christiano Diniz Mascarenhas, tendo por objeto uma área rural de 37,8320 ha, localizada na Fazenda Brejo, distrito de Carvalho de Almeida, município de Araçaí/MG (Cartório do 1º Ofício Registro de Imóveis de Sete Lagoas, livro 3-D, de Transcrição das Transmissões, dele às fls. 47-v/48, número de ordem 60).

    Na decisão de fl. 134 (ID 303836933), reconheceu-se a conexão entre este feito e o processo 5892-80.2010.4.01.3812, uma vez que tratam do mesmo objeto, determinando-se a reunião destes para que sejam decididos simultaneamente.

    Ainda, na decisão de fl. 182 (ID 303836933), determinou-se a suspensão do processo supracitado até decisão final nestes autos, o que foi ratificado na decisão de fls. 105/108 (ID 303844873), em que se entendeu “razoável e necessária a manutenção de suspensão do processo em apenso, para que seja julgado em conjunto com estes autos, aproveitando-se os atos de instrução já realizados”.

    Intimados a especificarem provas, Domingos Pereira Mascarenhas requereu a produção de prova oral, pericial e documental (fl. 135; ID 303836933).

    A parte autora também requereu a produção de prova oral, pericial e documental (fl. 139; ID 303836933).

    O Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução.

    Na decisão de fl. 147 (ID 303836933), determinou-se a realização de perícia.

    Laudo pericial apresentado às fls. 13/38 (ID 303836944).

    Audiência de instrução realizada (fls. 106/111; ID 303836944).

    Na decisão de fl. 05 (ID 303844873) o Juízo da Comarca de Paraopeba/MG declinou de sua competência em virtude do interesse da União no feito, na condição de sucessora da RFFSA.

    Os autos foram remetidos a este Juízo.

    Na petição de fls. 102/103 (ID 303844873), Domingos Pereira Mascarenhas requereu a designação de nova audiência de instrução para a produção de prova testemunhal, alegando que as anteriormente produzidas seriam deficitárias.

    Na decisão de fls. 105/105 (ID 303844873), determinou-se a intimação das partes para dizer se concordam com o pedido do DNIT de regularização do recuo da cerca (fls. 54/57; ID 303844873).

    Não houve manifestação.

    Relatado, no necessário, decido.

    Por primeiro, em vista da ausência de manifestação, a questão referente a eventual invasão da faixa de domínio da linha férrea que pertence ao DNIT será analisada na sentença.

    Prosseguindo, bem analisado o conteúdo dos autos, não observo, após a longa tramitação destes, a existência de irregularidades a obstar o julgamento do feito.

    Ressalto que as eventuais preliminares suscitadas serão devidamente analisadas quando da prolação da sentença.

    Ademais, verifico que o feito foi amplamente instruído com a produção de prova documental, pericial e oral, não havendo qualquer impugnação às provas produzidas no momento oportuno.

    Desse modo, e considerando que não restou demonstrada qualquer irregularidade ou prejuízo às partes na instrução deste feito, indefiro o pedido de designação de nova audiência de instrução para a produção de prova testemunhal.

    Proceda a Secretaria, desde logo, à associação deste feito ao processo 5892-80.2010.4.01.3812, conforme determinado nas decisões proferidas em momento anterior à digitalização dos autos, bem como ao cadastro do advogado que subscreve a petição de ID 434959876, como requerido.

    Em razão da complexidade do feito, e diante dos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público Federal, acerca da presente decisão, bem como para que apresentem suas razões finais escritas.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, autos imediatamente conclusos para sentença.

    Cumpra-se com prioridade.

    Sete Lagoas, data da assinatura.

    HELENO BICALHO Juiz Federal

  • 09/03/2021 13:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 13:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 13:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 13:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 13:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 13:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 13:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 13:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 17:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/02/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 15:22

    Juntada de manifestação

  • 16/10/2020 07:53

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 15/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 08:13

    Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DE MOURA em 14/10/2020 23:59:59.

  • 17/08/2020 15:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/08/2020 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/08/2020 17:26

    Juntada de volume

  • 29/07/2020 09:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/07/2020 09:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/09/2019 14:16

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2019 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/09/2019 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/08/2019 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2019 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2019 11:28

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 15/07/2019 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNIT

  • 15/05/2019 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/05/2019 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/04/2019 17:16

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 25/04/2019 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/01/2019 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 23/10/2018 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2018 15:42

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2018 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/10/2017 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2017 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SILVIO.

  • 12/09/2017 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/08/2017 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA.

  • 28/08/2017 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2017 07:46

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 16/08/2017 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF.

  • 09/08/2017 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2017 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2017 10:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/06/2017 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/06/2017 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/06/2017 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/05/2017 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2017 12:40

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2017 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 01/02/2017 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/11/2016 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2016 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2016 09:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SILVIO.

  • 27/06/2016 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/06/2016 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2016 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2016 07:45

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 06/04/2016 12:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2016 12:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2016 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2015 19:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/11/2015 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/11/2015 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/11/2015 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2015 12:29

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2015 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2015 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2015 17:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/10/2015 19:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/10/2015 19:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/10/2015 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/05/2015 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/05/2015 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2015 14:30

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2014 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

  • 16/10/2014 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/10/2014 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2014 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2014 11:24

    CARGA: RETIRADOS PGF - DNIT

  • 15/07/2014 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/06/2014 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 08/05/2014 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/05/2014 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/05/2014 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/04/2014 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2014 13:08

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2013 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2013 09:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

  • 26/11/2013 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2013 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2013 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/07/2013 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/07/2013 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/06/2013 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2013 17:46

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/06/2012 16:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/06/2012 17:38

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 20/06/2012 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2012 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2012 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2011 10:57

    CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 21/11/2011 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/03/2011 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/03/2011 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2011 13:44

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2011 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2011 17:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/02/2011 17:21

    INICIAL AUTUADA

  • 10/02/2011 17:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2010

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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