15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0002288-07.2016.4.01.4005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.004/2020/DISUB/Subseção de Corrente, e a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014, determino: intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR (assinatura digital no rodapé)
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0002288-07.2016.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI EXECUTADO: IZELIA FRANCISCA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Execução objetivando a cobrança de dívida conforme delineado na petição inicial.

Ocorre que o valor insculpido no processo é inferior aos custos decorrentes da própria existência da demanda judicial.

A insistência na continuidade do presente feito gera o assoberbamento do Poder Judiciário e prejudica a análise dos processos viáveis, o que fere a racionalidade e a eficiência.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.184 em sede de repercussão geral, de forma vinculante, fixou a seguinte tese: "Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.Não se vislumbra, pois, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência.

Embora o STF tenha se manifestado especificamente sobre execução fiscal, o fundamento da decisão, ou seja, a sua razão de ser, aplica-se integralmente à presente execução.

Com efeito, no caso de Conselhos Profissionais, a Lei n. 12.514/2011, em seu art. 8, §1º, autoriza o protesto e outras medidas administrativas de cobrança.

E no caso de outros valores titularizados por entes federais, inclusive autarquias, a mesma Lei citada no precedente vinculante do STF, em seu art. 25, legitima a adoção de meios administrativos de cobrança, inclusive o protesto.

Presente o mesmo fundamento, impõe-se, pois, a mesma conclusão.

Não se vislumbra, assim, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência, considerando que o meio escolhido para a persecução do crédito importa em maiores dispêndios que a própria pretensão final, não tendo sido adotados os meios prioritários de cobrança antes do ajuizamento.

Ante o exposto, determino a extinção da presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé)
14/03/2022 15:32

Arquivado Provisoramente
14/03/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 15:20

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 15:20

Cancelada a movimentação processual
01/06/2021 02:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 31/05/2021 23:59.
06/04/2021 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 12:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/08/2020 09:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 06/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 08:30

Decorrido prazo de IZELIA FRANCISCA DE SOUSA em 29/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 07:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2020.
17/06/2020 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 15:51

Juntada de Certidão de processo migrado
20/05/2020 13:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/05/2020 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2019 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
13/11/2019 10:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEF.
13/11/2019 10:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/10/2019 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
18/10/2019 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2019 10:55

Conclusos para despacho
18/10/2019 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2019 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/09/2019 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
18/09/2019 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2019 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/09/2019 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BACENJUD DEFERIDO.
16/09/2019 09:35

Conclusos para despacho
02/09/2019 09:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
30/08/2019 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
30/08/2019 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/08/2019 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2019 11:02

Conclusos para despacho
28/08/2019 16:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/08/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/08/2019 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2019 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE, C I T A O EXECUTADO, SR
26/06/2019 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (...) CONSIDERANDO TODAS AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO PROCESSO, NA BUSCA DE CITAR O EXECUTADO, COM F
10/06/2019 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDA.
10/06/2019 12:05

Conclusos para despacho
22/05/2019 17:11

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
22/05/2019 17:11

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
24/07/2018 13:59

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
01/03/2018 12:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/03/2018 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2018 12:29

Conclusos para despacho
22/01/2018 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/01/2018 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/01/2018 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2018 16:59

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
12/12/2017 15:02

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/12/2017 14:47

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
07/12/2017 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2017 14:12

Conclusos para despacho
16/11/2017 09:25

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - EXECUTADO NÃO COMPARECEU
31/10/2017 13:55

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
03/10/2017 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/10/2017 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/10/2017 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/10/2017 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2017 16:13

Conclusos para despacho
16/08/2017 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/08/2017 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/08/2017 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2017 15:46

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
20/07/2017 15:07

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/03/2017 14:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO.
02/02/2017 15:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/02/2017 15:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/01/2017 10:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/01/2017 15:26

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
16/11/2016 16:31

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/10/2016 15:09

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/10/2016 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2016 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2016 15:01

Conclusos para despacho
06/10/2016 15:39

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
04/10/2016 10:49

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - CERTIFICO QUE CADASTREI O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
04/10/2016 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebi da distribuição
04/10/2016 09:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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