24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0002592-74.2014.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI EXECUTADO: CELIA MENDES LIMA SENTENÇA Trata-se de Execução objetivando a cobrança de dívida conforme delineado na petição inicial.

Ocorre que o valor insculpido no processo é inferior aos custos decorrentes da própria existência da demanda judicial.

A insistência na continuidade do presente feito gera o assoberbamento do Poder Judiciário e prejudica a análise dos processos viáveis, o que fere a racionalidade e a eficiência.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.184 em sede de repercussão geral, de forma vinculante, fixou a seguinte tese: "Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.Não se vislumbra, pois, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência.

Embora o STF tenha se manifestado especificamente sobre execução fiscal, o fundamento da decisão, ou seja, a sua razão de ser, aplica-se integralmente à presente execução.

Com efeito, no caso de Conselhos Profissionais, a Lei n. 12.514/2011, em seu art. 8, §1º, autoriza o protesto e outras medidas administrativas de cobrança.

E no caso de outros valores titularizados por entes federais, inclusive autarquias, a mesma Lei citada no precedente vinculante do STF, em seu art. 25, legitima a adoção de meios administrativos de cobrança, inclusive o protesto.

Presente o mesmo fundamento, impõe-se, pois, a mesma conclusão.

Não se vislumbra, assim, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência, considerando que o meio escolhido para a persecução do crédito importa em maiores dispêndios que a própria pretensão final, não tendo sido adotados os meios prioritários de cobrança antes do ajuizamento.

Ante o exposto, determino a extinção da presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé)
22/04/2021 11:46

Arquivado Provisoramente
22/04/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 14:46

Conclusos para despacho
15/04/2021 14:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/04/2021 14:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/08/2020 18:29

Decorrido prazo de CELIA MENDES LIMA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 18:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 10/08/2020 23:59:59.
17/06/2020 15:36

Juntada de manifestação
17/06/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 11:30

Juntada de Certidão de processo migrado
19/05/2020 14:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/05/2020 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
19/05/2020 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2018 18:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
17/07/2018 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/07/2018 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/07/2018 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2018 10:27

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/07/2018 07:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2018 07:54

Conclusos para despacho
16/05/2018 10:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2018 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2018 10:07

Conclusos para despacho
15/05/2018 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2017 14:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
22/11/2017 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2017 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/11/2017 08:00

Conclusos para despacho
14/11/2017 14:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
14/11/2017 13:42

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
31/10/2017 13:55

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
27/09/2016 09:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
27/09/2016 09:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.
25/08/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO EDJF1 158, DIVULGADO EM 24/08/2016 E PUBLICADO EM 25/08/2016.
23/08/2016 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/08/2016 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO GABINETE.
19/08/2016 12:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2016 15:03

Conclusos para despacho
10/08/2016 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
02/08/2016 10:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
02/08/2016 10:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.
27/06/2016 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO EM 27/06/2016 E PUBLICADO EM 28/06/2016.
24/06/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/06/2016 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/06/2016 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2016 09:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/05/2015 11:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
26/05/2015 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO
20/05/2015 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/05/2015 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2015 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2015 08:46

Conclusos para despacho
14/05/2015 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
13/05/2015 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/05/2015 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/04/2015 14:07

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO SOLICITADO
24/04/2015 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2015 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
23/04/2015 09:14

Conclusos para despacho
23/04/2015 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
10/04/2015 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/04/2015 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
17/03/2015 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/03/2015 09:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2015 09:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
24/02/2015 08:17

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
09/02/2015 11:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/01/2015 11:30

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/01/2015 11:15

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/11/2014 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2014 14:33

Conclusos para despacho
26/11/2014 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2014 08:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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