TRF1 - 0095509-23.2015.4.01.3700
1ª instância - 11ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0095509-23.2015.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL.
Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo (ID 1878866175). É o relatório.
Decido.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN).
Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN).
Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN.
No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN).
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN.
Sem honorários advocatícios.
Custas finais pelo executado.
Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
São Luís, 11 de janeiro de 2024 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal -
13/10/2022 15:04
Processo devolvido à Secretaria
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13/10/2022 15:04
Juntada de Certidão
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13/10/2022 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/10/2022 15:04
Proferida decisão interlocutória
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02/02/2022 11:28
Conclusos para decisão
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04/11/2021 07:51
Juntada de petição intercorrente
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25/10/2021 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/10/2021 10:58
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2021 20:37
Ato ordinatório praticado
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05/11/2020 12:35
Juntada de Petição intercorrente
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21/10/2020 17:30
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2020 17:30
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2020 17:29
Juntada de Certidão de processo migrado
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21/10/2020 17:29
Juntada de volume
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13/10/2020 09:40
MIGRACAO PJe ORDENADA
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19/06/2020 17:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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19/06/2020 17:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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04/06/2020 00:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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30/09/2019 16:17
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
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30/09/2019 16:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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30/08/2019 11:25
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1027
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21/08/2019 15:59
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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21/08/2019 15:53
DILIGENCIA CUMPRIDA - (4ª)
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29/03/2019 12:00
DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª)
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29/03/2019 10:35
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
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12/12/2018 10:58
DILIGENCIA CUMPRIDA
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01/10/2018 11:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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12/09/2018 13:29
DILIGENCIA CUMPRIDA
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16/07/2018 14:17
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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18/04/2018 15:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS
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28/02/2018 11:36
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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31/10/2017 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/10/2017 18:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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06/10/2017 09:16
Conclusos para despacho
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18/09/2017 15:37
DESENTRANHAMENTO REALIZADO - Realizado desentranhamento da petição e documentos protocolados sob o nº 092688 ½, datada de 01/09/17, e endereçados no processo de nº 955179720154013700. Este se encontra baixado consoante lançamento no Sistema Processual e
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05/09/2017 08:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/06/2017 14:37
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 30/06/2017
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12/06/2017 11:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/06/2017 11:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/06/2017 17:51
Conclusos para despacho
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25/05/2017 16:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
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22/05/2017 13:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/11/2016 17:16
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 18/11/2016
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14/11/2016 12:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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14/11/2016 12:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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22/09/2016 11:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
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31/08/2016 10:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/07/2016 14:33
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 22/07/2016
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21/07/2016 08:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIAS EXTRAÍDAS DO PROCESSO REUNIDO
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21/07/2016 08:04
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
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15/06/2016 23:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/06/2016 23:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/05/2016 11:58
Conclusos para despacho
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24/05/2016 11:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/05/2016 16:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/05/2016 16:30
Conclusos para despacho
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04/02/2016 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
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07/01/2016 14:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/12/2015 13:34
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 18/12/2015
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10/11/2015 19:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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10/11/2015 19:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE O EXEQUENTE SOBRE O INTERESSE EM PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO EM FACE DO QUE DISPOE A PORTARIA AGU N. 377/2011 (...)
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05/10/2015 15:32
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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05/10/2015 15:32
INICIAL AUTUADA
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30/09/2015 18:15
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2015
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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