21/02/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:02

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO REINALDO DA COSTA BAHIA em 06/02/2025 23:59.
04/12/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 08:40

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 08:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/05/2024 13:58

Conclusos para julgamento
07/05/2024 17:09

Juntada de Informações prestadas
12/04/2024 00:12

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELEM em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:42

Juntada de Informações prestadas
25/03/2024 19:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 19:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2024 19:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 14:39

Expedição de Mandado.
18/03/2024 16:24

Juntada de petição intercorrente
24/02/2024 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO REINALDO DA COSTA BAHIA em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:47

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELEM em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:02

Juntada de petição intercorrente
30/01/2024 00:02

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1063943-40.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAIMUNDO REINALDO DA COSTA BAHIA Advogado do(a) IMPETRANTE: RUBIA FARIAS DA COSTA - PA25913 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELEM AUTORIDADE COATORA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Nome: GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELEM Endereço: AV.

JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ, s/n, centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 DECISÃO Cuida-se de ação de mandado de segurança individual ajuizada contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - BELÉM-PA objetivando a concessão de liminar para imediata análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Em linhas iniciais, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança admite provimentos liminares, de caráter satisfativo ou cautelar, quando o fundamento invocado pela Impetrante for relevante e quando o ato vergastado puder causar imediato prejuízo à parte de modo a tornar ineficaz a medida jurisdicional requestada no mandamus.

Trata-se, em suma, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No ponto, verifico a verossimilhança da alegação do(a) impetrante tendo em vista que o pedido se amolda ao direito à razoável duração do processo insculpido na Constituição e legislação correlata.

Cito o arcabouço normativo apenas no que interessa ao deslinde da questão: Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Lei 9.784/99 1º.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Assim, frente à norma supracitada entendo que não se afigura razoável que decorrido extenso lapso não tenha havido ainda a sua apreciação, sendo demasiado o tempo de espera.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL.

O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente (TRF4 5001259-49.2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/03/2019) Esse o quadro, afigura-se o direito líquido e certo de o demandante ver seu pedido decidido na esfera previdenciária.

Ante o exposto, a) defiro a liminar requerida, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, e determino à(s) autoridade(s) coatora(s), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a análise do requerimento administrativo; b) determino ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da PROCURADORIA GERAL FEDERAL, que assegure o cumprimento integral da liminar deferida; c) defiro o benefício da justiça gratuita; d) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) indicada(s) na petição inicial para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; e) intime(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) com urgência e pelo meio mais ágil, através de Oficial de Justiça, para cumprimento desta decisão, sob pena de frustrar a eficácia desta liminar; f) determino à(s) autoridade(s) coatora(s) que, procedam à comunicação interna a eventual agente competente e informem a este juízo, em caso de alteração de competência para cumprimento da liminar e apresentação de informações (seja anterior ou posterior ao ajuizamento do presente mandado de segurança), com fundamento no princípio da cooperação; g) intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito e apresente contestação; h) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; i) por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências.

FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019, bem como INTIMAR para imediato cumprimento da liminar deferida.

ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário.

Art. 34.

Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais.

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23120717105632600001933383348 MS Inicial 23120717112069200001933383354 procuração Raimundo Bahia (1) Procuração 23120717113745500001933383356 req adm aposentadoria ago 2023 Documento Comprobatório 23120717115719500001933383361 carteira de identidade Raimundo Bahia Carteira de identidade 23120717125831700001933383362 comprovante de residência Raimundo Bahia Comprovante de residência 23120717142571800001933383363 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 23120717150057500001933383371 Meu INSS- analise Documento Comprobatório 23120717172728800001933383373 Certidão Certidão 23120717233478900001933421351 Informação de Prevenção Positiva Informação de Prevenção Positiva 23121214160055100001939557369 Certidão Certidão 24011609334698800001971321863 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]
26/01/2024 12:06

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 12:06

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2024 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2024 12:06

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO REINALDO DA COSTA BAHIA - CPF: *48.***.*79-49 (IMPETRANTE)
26/01/2024 12:06

Concedida a Medida Liminar
16/01/2024 09:35

Conclusos para decisão
16/01/2024 09:34

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
12/12/2023 15:35

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2023 17:23

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2023 17:23

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010439-52.2023.4.01.3502

Carlos Donizete de Faria

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Edson Paulo da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1005099-63.2020.4.01.4301

Sociedade Educacional do Centro Oeste Do...

Uniao Federal

Advogado: Andressa Fernandes Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1002260-35.2023.4.01.3501

Isayane Marques Junior

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Felipe Augusto de Oliveira Adriano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/06/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1004424-35.2022.4.01.4300

Divina Ferreira de Aquino Mendes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pedro Henrique Rodrigues Timo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2024 07:48

Exibir Processo

Processo nº 1001453-04.2022.4.01.3904

Instituto Nacional do Seguro Social

Sonia Maria Amorim Sanches

Advogado: Iggor Everton de Oliveira dos Anjos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2022 10:10

Exibir Processo