04/06/2025 11:20

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 11:08

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
06/02/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 14:32

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:32

Determinado o arquivamento
06/02/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:26

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:15

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 12:31

Juntada de Certidão
16/07/2024 01:25

Decorrido prazo de MARIA MARTA PEREIRA DE ANDRADE em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 18:43

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
24/06/2024 14:30

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2024 14:30

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 14:30

Julgado improcedente o pedido
05/04/2024 13:50

Conclusos para julgamento
15/03/2024 15:24

Juntada de alegações/razões finais
23/02/2024 10:12

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIA MARTA PEREIRA DE ANDRADE em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA MARTA PEREIRA DE ANDRADE em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:05

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 21:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/01/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa PROCESSO: 1003852-52.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: Ministério Público Federal (Procuradoria) PARTE RÉ: MARIA MARTA PEREIRA DE ANDRADE DECISÃO Embora intimadas para apresentar razões finais, as advogadas KATHELLEN ANTONIA CAVALCANTI DO NASCIMENTO (OAB/AM 15253), MARISSOL DOS SANTOS CARVALHO (OAB/AM 13131) e AMANDA DE QUEIROZ MORAES (OAB/AM 12291), constituídas pela ré Maria Marta Pereira de Andrade, não as apresentou, tampouco justificaram o possível abandono da causa.

O artigo 265 do CPP estabelece que o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa.

A previsão de arbitramento de multa contida no mencionado dispositivo legal foi recentemente julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 4.398 (ADI 4398, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 28-09-2020 PUBLIC 29-09-2020).

Mesmo antes do julgamento da ADI 4398, já era pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP nos casos de desídia injustificada do advogado que acarretassem prejuízo à marcha processual.

Neste sentido: (AgRg no RMS 57.637/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 6/9/2018). 6.

Agravo não provido. (AgRg no RMS 58.367/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 25/03/2019).

No presente caso, o processo encontra-se paralisado desde 12/12/2022, aguardando a apresentação de memoriais pela defesa da ré Maria Marta Pereira de Andrade, que até a presente data, permanece inerte.

Aplico, portanto, às advogadas KATHELLEN ANTONIA CAVALCANTI DO NASCIMENTO (OAB/AM 15253), MARISSOL DOS SANTOS CARVALHO (OAB/AM 13131) e AMANDA DE QUEIROZ MORAES (OAB/AM 12291), a multa no valor correspondente a 10 salários mínimos, conforme o dispositivo legal mencionado.

Intime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado e apresentar razões finais, no prazo legal.

Permanecendo inerte a acusada, encaminhem-se os autos à DPU para apresentar razões finais, atuando à expensas da assistida.

Intimem-se as causídicas por publicação (via diário de Justiça e via PJe), para efetuarem o pagamento, no prazo de 10 dias.

Escoado o prazo sem pagamento, oficie-se à PFN para inscrição em dívida ativa da União.

Oficie-se à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil quanto à desídia.

Manaus, (data na assinatura digital).

Juiz Federal
24/01/2024 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 16:34

Expedição de Mandado.
05/09/2023 08:10

Decorrido prazo de MARIA MARTA PEREIRA DE ANDRADE em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 16:51

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
17/08/2023 17:50

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 17:50

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 14:39

Conclusos para decisão
16/05/2023 02:22

Decorrido prazo de MARIA MARTA PEREIRA DE ANDRADE em 15/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 04:03

Decorrido prazo de MARIA MARTA PEREIRA DE ANDRADE em 27/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2022 01:49

Decorrido prazo de MARIA MARTA PEREIRA DE ANDRADE em 19/12/2022 23:59.
30/11/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 12:38

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:17

Conclusos para despacho
16/08/2022 02:20

Decorrido prazo de MARIA MARTA PEREIRA DE ANDRADE em 15/08/2022 23:59.
29/07/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 21:40

Juntada de alegações/razões finais
31/05/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 15:31

Juntada de Certidão
24/05/2022 09:23

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 15:08

Conclusos para despacho
28/03/2022 18:18

Juntada de alegações/razões finais
21/03/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 12:34

Juntada de Certidão
10/01/2022 14:52

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:01

Conclusos para despacho
19/08/2021 16:10

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 14:59

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 17:28

Conclusos para despacho
15/06/2021 03:18

Decorrido prazo de MPF AM em 14/06/2021 23:59.
07/06/2021 16:28

Expedição de Intimação.
07/06/2021 15:31

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 15:31

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 13:49

Juntada de Certidão
25/05/2021 10:38

Juntada de Certidão
25/05/2021 10:06

Juntada de Certidão
04/05/2021 09:05

Juntada de Certidão
29/04/2021 15:11

Juntada de petição intercorrente
27/04/2021 14:29

Juntada de Certidão
15/04/2021 19:41

Juntada de Certidão
15/04/2021 10:51

Juntada de Certidão
15/04/2021 09:23

Juntada de Certidão
13/04/2021 18:09

Juntada de Certidão
13/04/2021 12:12

Juntada de Certidão
15/03/2021 15:27

Juntada de resposta à acusação
11/03/2021 18:34

Juntada de procuração/habilitação
09/03/2021 03:25

Decorrido prazo de MARIA MARTA PEREIRA DE ANDRADE em 08/03/2021 23:59.
25/02/2021 21:10

Mandado devolvido cumprido
25/02/2021 21:10

Juntada de Certidão
24/02/2021 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2021 16:46

Juntada de Certidão
20/12/2020 11:59

Recebido aditamento à denúncia contra MARIA MARTA PEREIRA DE ANDRADE (DENUNCIADO)
23/11/2020 17:00

Conclusos para decisão
21/11/2020 11:05

Juntada de Petição intercorrente
20/11/2020 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2020 07:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 16:29

Conclusos para despacho
08/10/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 09:56

Conclusos para despacho
06/08/2020 21:01

Juntada de Certidão.
16/07/2020 17:10

Juntada de Certidão.
03/06/2020 11:54

Expedição de Mandado.
30/03/2020 18:52

Recebida a denúncia
23/03/2020 15:10

Conclusos para decisão
20/03/2020 17:31

Juntada de Petição intercorrente
18/03/2020 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 11:39

Conclusos para decisão
04/03/2020 11:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Criminal da SJAM
04/03/2020 11:53

Juntada de Informação de Prevenção.
03/03/2020 16:25

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2020 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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