01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1013338-87.2022.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 1046750-28.2021.4.01.3400 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF SUSCITADO: Juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal da SJDF TAIS ALMEIDA DE SOUSA DIAS CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 7 - CNPJ: 03.***.***/0001-14 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PROPOSTA COM O FIM DE OBTER INSCRIÇÃO NO QUADRO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS AO EXERCÍCIO DA RESPECTIVA PROFISSÃO.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO NA PRETENSÃO, ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE PRETENDIDA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO 1.

Tratando-se de demanda em que a parte autora, atribuindo à causa valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tão somente pretensão que veicula seja compelido o Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região a promover sua inscrição definitiva no quadro de profissionais habilitados para exercício da respectiva profissão, não se identifica nenhum conteúdo econômico imediato na lide, envolvendo ela unicamente propósito de obter a anulação do ato administrativo de indeferimento do registro pretendido, por não reconhecer validade ao diploma de conclusão do bacharelado. 2.

Aplicação ao caso da disposição inscrita no inciso III do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, segundo a qual não se incluem na competência dos juizados especiais federais cíveis anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo aquele de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3.

Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.

ACÓRDÃO Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitante, nos termos do voto do relator.

Quarta Seção do TRF da 1ª Região - 24/01/2024 CARLOS MOREIRA ALVES Relator
20/07/2022 12:23

Conclusos para decisão
20/07/2022 12:23

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:02

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:05

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 09:27

Conclusos para decisão
02/05/2022 09:27

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
02/05/2022 09:27

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2022 18:36

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2022 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009293-33.2008.4.01.3400

Oscar Paul Landmann

Fundacao Nacional do Indio - Funai

Advogado: Odemirton Firmino de Oliveira Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1050359-63.2023.4.01.0000

Gabriel de Oliveira Silva

Uniao

Advogado: Filipe Nogueira Brasileiro Veras

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/12/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1001925-48.2021.4.01.3901

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Antonio Carlos Leite Araujo

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2024 06:42

Exibir Processo

Processo nº 0008220-66.2013.4.01.4300

Antonio Gil Castinheiras Neto

Reitor da Fundacao Universidade Fed. do ...

Advogado: Wilians Alencar Coelho Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2013 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1003318-73.2023.4.01.3501

Madaleuza de Jesus

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maria das Gracas Mendes do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/09/2023 12:09

Exibir Processo