29/01/2024 13:48

Juntada de manifestação
26/01/2024 00:13

Publicado Sentença Tipo C em 26/01/2024.
26/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000077-82.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEURIANE SILVA DAS NEVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c 1º da Lei n. 10.259/01, passo a decidir.

Cuida-se de ação via da qual a parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício de salário-maternidade rural.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora já havia ajuizado idêntica ação, que tramita no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, sob o número 1006872-41.2023.4.01.4301.

Dentro desse contexto, o caso é de reconhecimento da litispendência, a impedir o prosseguimento da demanda.

Sendo assim, por veicular idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir, contra o mesmo réu, relativamente à ação n. 1006872-41.2023.4.01.4301, reconheço a litispendência quanto ao pedido de concessão de salário-maternidade rural, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Araguaína, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
24/01/2024 20:44

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2024 20:44

Juntada de Certidão
24/01/2024 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 20:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/01/2024 16:31

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:18

Conclusos para despacho
13/01/2024 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2024 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2024 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2024 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2024 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
09/01/2024 17:08

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2024 09:46

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2024 09:46

Juntada de Certidão
08/01/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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