TRF1 - 0000207-10.2018.4.01.3102
1ª instância - Oiapoque
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 0000207-10.2018.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:BENEDITO DE JESUS DOS SANTOS CORDEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Paulo Jose da Silva Ramos - AP101, ADRIANNA SOCORRO AVILA RAMOS - AP1151, ANSELMO ALCEU ANTONIO AVILA RAMOS - AP2383, FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO - AP2839, ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR - AP1350, SUELLEN GOES JUAREZ - AP2845 e DANIEL ALMEIDA CALADO - AP3886 DECISÃO Sobreveio a juntada da sentença proferida nos autos da execução penal SEEU nº 4000083-23.2022.4.01.3100 que julgou extinta a punibilidade de BENEDITO DE JESUS DOS SANTOS CORDEIRO, CPF nº *16.***.*59-15, em decorrência do integral cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal (id. 1988312694).
Destarte, não havendo mais nada a prover, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos.
Intimem-se as partes.
Atualize-se a aba de informações criminais para "Extinta a Punibilidade".
Intime-se a Polícia Federal para atualização no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC.
Expeçam-se os expedientes necessários.
Cumpra-se.
Trânsito em julgado, por preclusão lógica, na presente data.
Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal Titular da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP -
13/10/2022 12:19
Juntada de petição intercorrente
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06/10/2022 18:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/10/2022 18:19
Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 10:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
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06/10/2022 18:19
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
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06/10/2022 18:16
Juntada de Certidão
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06/10/2022 15:59
Juntada de Ata de audiência
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05/10/2022 21:39
Juntada de Certidão
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15/09/2022 00:16
Decorrido prazo de JOSÉ VILHENA CORDEIRO em 14/09/2022 23:59.
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13/09/2022 02:57
Decorrido prazo de BENEDITO DE JESUS DOS SANTOS CORDEIRO em 12/09/2022 23:59.
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10/09/2022 23:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/09/2022 23:44
Juntada de diligência
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08/09/2022 22:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/09/2022 22:18
Juntada de diligência
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08/09/2022 09:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/09/2022 11:51
Expedição de Mandado.
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06/09/2022 08:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/09/2022 16:00
Juntada de petição intercorrente
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01/09/2022 16:33
Expedição de Mandado.
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01/09/2022 16:30
Ato ordinatório praticado
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01/09/2022 15:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/09/2022 15:59
Juntada de diligência
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01/09/2022 15:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/09/2022 15:57
Mandado devolvido para redistribuição
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01/09/2022 15:57
Juntada de diligência
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01/09/2022 15:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/09/2022 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/09/2022 12:31
Expedição de Mandado.
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12/08/2022 09:58
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2022 10:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
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15/07/2022 11:16
Processo devolvido à Secretaria
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15/07/2022 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2022 14:45
Conclusos para despacho
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27/04/2022 17:09
Juntada de manifestação
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26/04/2022 14:41
Processo devolvido à Secretaria
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26/04/2022 14:41
Juntada de Certidão
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26/04/2022 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/04/2022 14:41
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2022 11:53
Conclusos para despacho
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10/06/2021 18:38
Processo devolvido à Secretaria
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10/06/2021 18:38
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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10/06/2021 18:38
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2021 10:43
Conclusos para despacho
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08/09/2020 11:42
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
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08/09/2020 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2020 23:49
Conclusos para despacho
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15/05/2020 11:04
Ato ordinatório praticado
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15/05/2020 10:53
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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04/05/2020 20:02
Juntada de manifestação
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16/03/2020 15:12
Juntada de Petição intercorrente
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09/03/2020 13:26
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2020 13:08
Juntada de Certidão de processo migrado
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21/01/2020 11:13
MIGRACAO PJe ORDENADA
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22/08/2019 14:28
AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA OUTRAS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIAS2071020184013102
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19/08/2019 11:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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16/08/2019 13:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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14/08/2019 10:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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12/08/2019 14:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...)ULTRAPASSADA A FASE DO ART. 396-A DO CPP, NÃO SE VISLUMBRA CAUSA ENSEJADORA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AGUARDEM OS AUTOS EM SECRETARIA ATÉ NOVA PAUTA DE AUDIÊNCIAS. CUMPRA-SE."
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05/11/2018 18:16
Conclusos para decisão
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29/10/2018 11:38
DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO DE BENEDITO DE JESUS DOS SANTOS CORDEIRO (PROTOCOLO Nº 0004478).
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29/10/2018 11:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO DE BENEDITO DE JESUS DOS SANTOS CORDEIRO (PROTOCOLO Nº 0004478).
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09/10/2018 10:55
DEFESA PREVIA APRESENTADA - Resposta Escrita de Benedito de Jesus dos Santos Cordeiro (protocolo nº 0004400).
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09/10/2018 10:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Resposta Escrita de Benedito de Jesus dos Santos Cordeiro (protocolo nº 0004400).
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09/10/2018 10:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/10/2018 10:54
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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09/10/2018 10:54
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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26/09/2018 17:14
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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21/09/2018 11:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 179/2018 - DILIGENCIADO POSITIVAMENTE.
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20/09/2018 11:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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20/09/2018 11:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 179/2018
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19/09/2018 17:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DESPACHO CERTIFICOU-SE À FL. 150 QUE BENEDITO DE JESUS DOS SANTOS CORDEIRO, EMBORA DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 148/150), NÃO APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. DESTE MODO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
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19/09/2018 11:16
Conclusos para despacho
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19/09/2018 11:16
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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14/09/2018 11:10
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 174/2018
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14/09/2018 11:10
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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12/09/2018 13:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FORMULADA PELO MPF/AP. CIÊNCIA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO.
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12/09/2018 13:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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12/09/2018 13:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/09/2018 11:09
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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11/09/2018 11:09
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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10/08/2018 11:37
CARGA: RETIRADOS MPF
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10/08/2018 11:18
REMESSA ORDENADA: MPF
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30/07/2018 17:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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27/07/2018 09:51
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 174
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26/06/2018 09:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/06/2018 17:11
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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22/06/2018 17:11
DENUNCIA RECEBIDA
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22/06/2018 17:11
DENUNCIA AUTUADA
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22/06/2018 17:07
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - IPL Nº 0058/2016 BAIXADO SO O Nº 5-33.2018.4.01.3102 EM 22/06/2018
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2018
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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