03/04/2025 15:46

Conclusos para julgamento
21/01/2025 14:23

Juntada de petição intercorrente
17/01/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:58

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
19/11/2024 00:09

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:40

Juntada de petição intercorrente
01/11/2024 09:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/11/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 09:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/11/2024 09:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 14:12

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:31

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
29/10/2024 19:17

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:24

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:03

Juntada de substabelecimento
17/10/2024 13:53

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 14:01

Conclusos para decisão
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003175-62.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KALLINE DE SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698 POLO PASSIVO:REITOR DA FACID e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado por KALLINE DE SOUSA SANTOS em desfavor do REITOR DA FACID, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e YDUQS EDUCACIONAL LTDA, no sentido de determinar que as Impetradas procedam com a transferência externa e integral do vincula acadêmico e do financiamento estudantil (FIES) da Impetrante, tendo por destino o Curso de Medicina da UNIFACID WYDEN para o semestre 2024.1 em diante.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação ou mandado de segurança em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (id1999688156), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal de Teresina/PI julgar a presente ação.

DISPOSITIVO À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Piauí, determinando a remessa dos autos.

Declaro INSUBSISTENTE a decisão (id2143012978), em razão de incompetência deste juízo para julgar a presente ação.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/10/2024 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 18:07

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 18:07

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 18:07

Declarada incompetência
10/10/2024 17:00

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 15:12

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:08

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:20

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de REITOR DA FACID em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/09/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 11:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/09/2024 11:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/09/2024 00:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/09/2024 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 00:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/09/2024 00:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 16:47

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:43

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:59

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 00:20

Decorrido prazo de KALLINE DE SOUSA SANTOS em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:01

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003175-62.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KALLINE DE SOUSA SANTOS IMPETRADO: DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, REITOR DA FACID, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

DECISÃO Considerada a manifestação da parte impetrante (id. 2135730075), alegando o descumprimento da decisão judicial proferida em sede de agravo de instrumento (id. 2129755664), a qual acolhendo em parte o pedido formulado determinou “a antecipação da tutela requerida, para determinar aos agravados, cada um na sua esfera de competência, que procedam à transferência do FIES da agravante, para o Curso de Medicina da UNIFACID WYDEN, semestre 2024.1 em diante (...)”, bem como as alegações formuladas pela Yduqs Educacional Ltda. (ids. 2131721291, 2133302973 e 2140456110), informando a impossibilidade de cumprir a determinação judicial em virtude de questões administrativas, DETERMINO a intimação da impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a adoção das medidas administrativas que, alegadamente, são de sua responsabilidade.

Após, considerado o transcurso de quase 3 (três) meses sem que tenha ocorrido o cumprimento da determinação judicial, bem como o semestre do ano letivo já em curso, DETERMINO nova intimação das autoridades impetradas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem a efetivação da ordem proferida, cuja intimação ocorreu em 28/05/2024 (id. 2131254791), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A presente decisão servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO Publique-se.

Intimem-se, sendo as autoridades coatoras por mandado físico.

Cumpram-se, com urgência.

Publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 15/08/2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/08/2024 10:36

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 10:36

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:34

Juntada de petição intercorrente
04/07/2024 17:43

Juntada de petição intercorrente
04/07/2024 00:40

Decorrido prazo de KALLINE DE SOUSA SANTOS em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 17:26

Juntada de petição intercorrente
11/06/2024 14:33

Juntada de petição intercorrente
07/06/2024 17:16

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:12

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 17:12

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 19:37

Juntada de Ofício enviando informações
16/04/2024 23:15

Juntada de contestação
11/04/2024 10:01

Juntada de petição intercorrente
12/03/2024 12:54

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/03/2024 12:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
12/03/2024 12:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
08/03/2024 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
06/03/2024 19:00

Juntada de petição intercorrente
05/03/2024 12:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
28/02/2024 00:13

Decorrido prazo de KALLINE DE SOUSA SANTOS em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 19:37

Juntada de Ofício enviando informações
20/02/2024 00:33

Decorrido prazo de DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:33

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:33

Decorrido prazo de REITOR DA FACID em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:33

Decorrido prazo de KALLINE DE SOUSA SANTOS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:33

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 17:20

Juntada de contestação
25/01/2024 00:03

Publicado Despacho em 25/01/2024.
25/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003175-62.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KALLINE DE SOUSA SANTOS IMPETRADO: REITOR DA FACID, DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

DESPACHO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, na qual se busca a transferência do financiamento estudantil para outra instituição, o que exige prévio contraditório, e, em especial, por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de medida liminar para após a manifestação das autoridades indicadas como coatoras.

Determino, assim, a notificação das autoridades para que prestem suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos, imediatamente, para análise da medida de urgência.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
23/01/2024 16:59

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 16:59

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:46

Conclusos para decisão
22/01/2024 17:46

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
22/01/2024 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2024 15:50

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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