31/01/2024 00:00

Citação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000274-74.2017.4.01.3301 / AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: NEWTON LIMA SILVA, JAILSON ALVES NASCIMENTO, S T DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA - ME, JAKSON ALVES NASCIMENTO, LIDINEY MARIA FERREIRA CAMPOS DE AZEVEDO, LOCADORA DE VEICULOS LANTOYA LTDA - ME, JOBSON SOARES AGOSTINHO, VIACAO CAMPO VERDE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, JOSE SIMOES DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS.

O(A) DR(ª) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS, Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal, tramita a AÇÃO CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA sob nº 100274-74.2017.4013301, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de NEWTON LIMA SILVA, JAILSON ALVES NASCIMENTO, ST DE OLIVEIRA TRANSPORTES-ME, SERGIO TELES DE OLIVEIRA, JACKSON ALVES NASCIMENTO, LIDINEY MARIA FERREIRA CAMPOS DE AZEVEDO, LOCADORA DE VEÍCULOS LANTOYA LTDA-ME (ELLO RENT A CAR) JOBSON SOARES AGOSTINHO, VIAÇÃO CAMPO VERDE TRANSPORTES URBANOS LTDA e JOSÉ SIMÕES DOS SANTOS, objetivando a condenação dos réus: - em todas as sanções do art. 12, II, da Lei n° 8.429/92 ou, subsidiariamente, nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92; - ao pagamento das despesas processuais.

Atribuído à causa o valro de R$ 2.098.256,37(dois milhões, noventa e oito mil, duzentos e cinqüenta e seis reais, trinta e sete centavos).

Tendo em vista que o(a) requerido(a) JOBSON SOARES AGOSTINHO se encontra atualmente em lugar incerto, CITA: JOBSON SOARES AGOSTINHO (CPF *71.***.*20-78) para, nos termos do art. 17 §,7º, da Lei 14230/2021, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo do presente edital, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Fica também advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia (conforme previsto no art. 257, IV, do CPC).

Deve ainda a requerida, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento.

O presente Edital será publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta Cidade dos Ilhéus, na data infra. (assinado eletronicamente).GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS.

Juíz Federal Substituto
01/02/2023 00:07

Decorrido prazo de NEWTON LIMA SILVA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:07

Decorrido prazo de VIACAO CAMPO VERDE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:40

Decorrido prazo de S T DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 16:46

Juntada de manifestação
26/01/2023 00:48

Decorrido prazo de JOSE SIMOES DOS SANTOS em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 10:31

Juntada de manifestação
25/01/2023 01:27

Decorrido prazo de LIDINEY MARIA FERREIRA CAMPOS DE AZEVEDO em 24/01/2023 23:59.
05/12/2022 19:39

Expedição de Mandado.
05/12/2022 19:38

Expedição de Carta precatória.
05/12/2022 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2022 11:49

Juntada de parecer
22/11/2022 10:59

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 10:59

Juntada de Certidão
22/11/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2022 14:52

Conclusos para decisão
02/09/2022 15:24

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 10:35

Juntada de parecer
12/08/2022 16:01

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:25

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:32

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 19:45

Juntada de comunicações
10/05/2022 09:30

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 12:25

Juntada de substabelecimento
08/04/2022 09:01

Juntada de substabelecimento
25/01/2022 19:26

Decorrido prazo de LOCADORA DE VEICULOS LANTOYA LTDA - ME em 24/01/2022 23:59.
03/12/2021 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 16:12

Juntada de Certidão
29/11/2021 20:22

Juntada de Certidão
29/11/2021 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 19:34

Juntada de diligência
26/11/2021 19:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 08:08

Decorrido prazo de LIDINEY MARIA FERREIRA CAMPOS DE AZEVEDO em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 08:08

Decorrido prazo de JAKSON ALVES NASCIMENTO em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 08:08

Decorrido prazo de S T DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA - ME em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 03:11

Decorrido prazo de NEWTON LIMA SILVA em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 03:07

Decorrido prazo de VIACAO CAMPO VERDE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 00:27

Decorrido prazo de JOSE SIMOES DOS SANTOS em 24/11/2021 23:59.
24/11/2021 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2021 11:57

Expedição de Mandado.
24/11/2021 11:53

Expedição de Mandado.
24/11/2021 10:48

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 04:41

Juntada de parecer
12/11/2021 08:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 19:28

Juntada de documentos diversos
18/10/2021 14:49

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 14:49

Juntada de Certidão
18/10/2021 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:30

Juntada de documentos diversos
15/10/2021 12:28

Conclusos para decisão
06/10/2021 18:00

Juntada de documentos diversos
25/08/2021 17:23

Juntada de parecer
24/08/2021 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 13:46

Juntada de Certidão
24/08/2021 13:03

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2021 12:03

Juntada de Certidão
24/08/2021 11:59

Juntada de consulta
24/08/2021 11:30

Juntada de documentos diversos
27/05/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 15:29

Juntada de documentos diversos
06/02/2021 02:36

Decorrido prazo de NEWTON LIMA SILVA em 05/02/2021 23:59.
05/02/2021 23:15

Juntada de petição intercorrente
19/01/2021 23:44

Juntada de Certidão
19/01/2021 23:36

Expedição de Comunicação via sistema.
23/11/2020 18:03

Juntada de Certidão.
09/11/2020 18:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 18:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 11:46

Conclusos para despacho
23/10/2020 17:24

Mandado devolvido sem cumprimento
23/10/2020 17:24

Juntada de diligência
20/10/2020 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/10/2020 14:04

Expedição de Mandado.
17/09/2020 16:51

Juntada de petição intercorrente
17/08/2020 17:46

Juntada de petição intercorrente
27/07/2020 17:19

Juntada de Parecer
15/07/2020 23:41

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2020 23:41

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2020 23:36

Juntada de documentos diversos
08/06/2020 10:44

Expedição de Carta precatória.
08/06/2020 10:44

Expedição de Carta precatória.
19/05/2020 15:53

Juntada de manifestação
15/04/2020 14:27

Outras Decisões
15/04/2020 13:20

Conclusos para decisão
02/03/2020 17:06

Juntada de petição intercorrente
02/03/2020 11:43

Juntada de petição intercorrente
29/02/2020 02:43

Decorrido prazo de JOSE SIMOES DOS SANTOS em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:43

Decorrido prazo de NEWTON LIMA SILVA em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:43

Decorrido prazo de JAILSON ALVES NASCIMENTO em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:43

Decorrido prazo de S T DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA - ME em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:43

Decorrido prazo de SERGIO TELES DE OLIVEIRA em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:43

Decorrido prazo de WILDE JOSE SILVA DOS SANTOS JUNIOR em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:43

Decorrido prazo de MURILLO MATOS DE CASTRO em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:43

Decorrido prazo de VIACAO CAMPO VERDE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:43

Decorrido prazo de JAKSON ALVES NASCIMENTO em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:43

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE ARAUJO COSTA em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:43

Decorrido prazo de SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:43

Decorrido prazo de FABIANO ALMEIDA RESENDE em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/02/2020 23:59:59.
26/02/2020 21:44

Juntada de manifestação
20/02/2020 09:43

Juntada de petição intercorrente
03/02/2020 12:20

Juntada de manifestação
24/01/2020 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2020 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2019 17:01

Outras Decisões
19/11/2019 14:50

Conclusos para despacho
05/10/2019 16:40

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 10:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 14:17

Conclusos para despacho
22/07/2019 18:12

Juntada de manifestação
22/07/2019 18:07

Juntada de manifestação
13/06/2019 19:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 17:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 19:49

Juntada de Outros documentos
17/02/2019 21:57

Juntada de defesa prévia
17/02/2019 21:55

Juntada de defesa prévia
17/02/2019 21:49

Juntada de defesa prévia
15/02/2019 13:25

Juntada de procuração/habilitação
09/02/2019 09:36

Decorrido prazo de VIACAO CAMPO VERDE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 08/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 07:03

Decorrido prazo de JOSE SIMOES DOS SANTOS em 08/02/2019 23:59:59.
01/02/2019 04:20

Decorrido prazo de LIDINEY MARIA FERREIRA CAMPOS DE AZEVEDO em 30/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 17:37

Juntada de procuração/habilitação
29/01/2019 17:22

Juntada de defesa prévia
29/01/2019 03:51

Decorrido prazo de JAKSON ALVES NASCIMENTO em 28/01/2019 23:59:59.
26/01/2019 03:11

Decorrido prazo de JAILSON ALVES NASCIMENTO em 25/01/2019 23:59:59.
25/01/2019 01:19

Decorrido prazo de NEWTON LIMA SILVA em 24/01/2019 23:59:59.
22/01/2019 10:44

Juntada de defesa prévia
22/01/2019 10:41

Juntada de defesa prévia
11/01/2019 18:09

Juntada de diligência
11/01/2019 18:09

Mandado devolvido cumprido
11/01/2019 18:05

Juntada de diligência
11/01/2019 18:05

Mandado devolvido cumprido
11/01/2019 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/01/2019 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/12/2018 17:45

Juntada de resposta preliminar
18/12/2018 14:30

Juntada de questão de ordem
14/12/2018 17:38

Juntada de Outros documentos
14/12/2018 16:41

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 18:41

Juntada de diligência
10/12/2018 18:41

Mandado devolvido cumprido
10/12/2018 18:26

Juntada de diligência
10/12/2018 18:26

Mandado devolvido cumprido
10/12/2018 18:19

Juntada de diligência
10/12/2018 18:19

Mandado devolvido cumprido
06/12/2018 14:48

Juntada de diligência
06/12/2018 14:48

Mandado devolvido cumprido
06/12/2018 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/12/2018 18:35

Juntada de diligência
05/12/2018 18:35

Mandado devolvido cumprido
04/12/2018 16:58

Juntada de diligência
04/12/2018 16:57

Mandado devolvido cumprido
03/12/2018 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/11/2018 18:24

Expedição de Mandado.
29/11/2018 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/11/2018 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/11/2018 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/11/2018 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/11/2018 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/11/2018 18:39

Expedição de Mandado.
27/11/2018 18:39

Expedição de Mandado.
27/11/2018 18:39

Expedição de Mandado.
27/11/2018 18:39

Expedição de Mandado.
27/11/2018 18:39

Expedição de Mandado.
27/11/2018 18:39

Expedição de Mandado.
27/11/2018 18:39

Expedição de Mandado.
14/11/2018 19:22

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 18:29

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 18:16

Juntada de Certidão
13/11/2018 16:35

Expedição de Ofício.
13/11/2018 16:32

Expedição de Carta precatória.
13/11/2018 16:32

Expedição de Carta precatória.
13/11/2018 16:32

Expedição de Carta precatória.
09/11/2018 18:05

Juntada de Certidão
09/11/2018 17:38

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 17:28

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 17:27

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 17:25

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 17:23

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 17:05

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 17:03

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 17:02

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 17:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 16:58

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 16:53

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 16:48

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 16:45

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 16:38

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 11:37

Juntada de petição intercorrente
18/07/2018 14:30

Juntada de manifestação
27/06/2018 10:20

Juntada de petição intercorrente
01/05/2018 14:00

Concedida a Medida Liminar
14/02/2018 16:59

Conclusos para decisão
07/02/2018 21:20

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
07/02/2018 21:20

Juntada de Informação de Prevenção.
14/11/2017 11:50

Juntada de manifestação
14/11/2017 11:46

Juntada de manifestação
14/11/2017 11:31

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2017 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

E-mail • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

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