18/06/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:47

Juntada de Ofício
09/06/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:50

Cancelada a conclusão
23/05/2025 19:25

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:24

Juntada de Ofício
30/04/2025 19:47

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:47

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
28/03/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 20:29

Juntada de manifestação
19/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/03/2025 10:28

Expedição de Documento RPV.
07/03/2025 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:42

Juntada de manifestação
07/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:10

Juntada de cumprimento de sentença
31/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:03

Juntada de cumprimento de sentença
13/11/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:21

Juntada de manifestação
25/10/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006865-09.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISMAEL CORREIA EVARISTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUEDES CARRARA - MT14865/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Passo ao exame do mérito.

O art. 48 da Lei 8.213/91 dispõe que a “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

O §3º, ao descrever a aposentadoria híbrida ou mista, prevê ainda a possibilidade dos segurados especiais obterem tal aposentadoria se considerados períodos de contribuição sob outras categorias, desde que não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo pelo prazo de carência necessário.

A EC nº 103/19 trouxe, em seu artigo 18 a seguinte redação: “O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Inicialmente, importante esclarecer que a doutrina e a jurisprudência divergem bastante quando o assunto é aposentadoria híbrida, havendo posicionamentos no sentido de que tal aposentadoria em verdade trata-se de benefício rural, devendo o segurado apresentar como último vínculo ao RGPS o exercício de atividade rural na condição de segurado especial.

Não obstante, a TNU no Tema 131 fixou que: “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício.

Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.

Assim também o STJ, no Tema 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

Comprova a CTPS e o CNIS do autor as contribuições vertidas nos períodos de 14/02/1976 a 15/04/1976, 03/06/1976 a 30/08/1976, 10/09/1979 a 08/02/1980, 14/05/1980 a 16/06/1980, 28/10/1980 a 04/08/1981, 08/09/1981 30/12/1981, 22/03/1982 a 24/08/1982, 03/02/1986 a 31/12/1989, 15/10/1991 a 13/01/1995, 02/07/2003 a 01/09/2005, 20/10/2005 a 31/10/2006 e 30/11/2006 a 31/07/2007, somando 13 anos, 05 meses e 05 dias de tempo urbano.

Quanto ao período rural, o requerente juntou aos autos certidão de casamento, na qual consta a profissão como lavrador (1982), contrato de compra e venda (1997), cadastro de produtor rural (1999) e notas fiscais (2001 – 2008), que, corroborados com o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, confirmaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 1982 a 1985 e 1996 a 2008.

Assim, verifico que a parte autora possui mais de 15 anos de efetivo exercício de atividade laboral.

A idade exigida no caso é a estabelecida para a aposentadoria mista, ou seja, 65 anos de idade, conforme previsão do §3º do art. 48 da LB.

A parte autora, nascida em 30/10/1956, possuía no dia do requerimento administrativo (02/11/2021), 65 anos de idade, tendo cumprido o requisito etário.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de averbar o período rural reconhecido (1982 a 1985 e 1996 a 2008) e implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, desde a data do requerimento administrativo, em 02/11/2021 (DIB) e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/10/2024, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser calculado pelas partes, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em analogia ao art. 4º da Lei 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: ISMAEL CORREIA EVARISTO Filiação: PEDRO JOSE EVARISTO MARGARIDA CORREIA EVARISTO Cadastro pessoa física (CPF): *66.***.*86-68 Data de nascimento: 30/10/1956 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE (HÍBRIDA) Data de início do benefício (DIB): 02/11/2021 Renda Mensal Inicial (RMI): A CALCULAR Data de início do pagamento (DIP): 01/10/2024 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os pedidos da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
23/10/2024 15:15

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 15:15

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 15:54

Conclusos para julgamento
21/06/2024 14:35

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
21/06/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:22

Juntada de Ata de audiência
10/06/2024 17:46

Juntada de manifestação
17/05/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:00

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:00

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
15/05/2024 15:25

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
30/04/2024 00:06

Juntada de impugnação
03/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 16:06

Juntada de contestação
07/02/2024 19:25

Juntada de manifestação
25/01/2024 00:05

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1006865-09.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ISMAEL CORREIA EVARISTO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
23/01/2024 17:57

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 17:57

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 17:57

Concedida a gratuidade da justiça a ISMAEL CORREIA EVARISTO - CPF: *66.***.*86-68 (AUTOR)
23/01/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:50

Conclusos para despacho
09/01/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2024 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
08/01/2024 16:44

Juntada de Informação de Prevenção
21/12/2023 18:56

Recebido pelo Distribuidor
21/12/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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