29/01/2025 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/01/2025 16:20

Juntada de Informação
06/01/2025 17:43

Juntada de contrarrazões
18/11/2024 10:52

Juntada de comprovante de implantação de benefício
12/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ELIAS PONCIANO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:56

Decorrido prazo de ELIAS PONCIANO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 20:54

Juntada de petição intercorrente
24/10/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 24/10/2024.
24/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000051-44.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIAS PONCIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE CASADEI - MT6989/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da Lei n. 8.213/91, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

A parte autora possui 66 anos de idade, tendo cumprido o requisito etário.

Como prova material de sua atividade rural, juntou os seguintes documentos: certidão de casamento nas qual consta a profissão como lavrador (1983), notas fiscais de produtos rurícolas (1993 – 2003, 2005, 2008, 2014, 2013, 2015 - 2022), nota fiscal de produtor (2014), recibo de ITR (2017), escritura pública do imóvel rural em Colíder/MT (1988, 1990, 1991, 2011 e 2015).

Em audiência, restou comprovado, pela prova testemunhal produzida, que legitimou os documentos constantes nos autos, que há pelo menos 180 meses a parte autora vem exercendo ou exerceu atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar.

Firme no exposto, com fundamento no art. 143 da Lei n. 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenando o réu à obrigação de implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade (rural), no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo em 09/10/2023 e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/10/2024, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser calculado pela parte autora, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de urgência, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: ELIAS PONCIANO DA SILVA Filiação: OTACILIO PONCIANO DA SILVA TEREZINHA FLORA DA SILVA Cadastro pessoa física (CPF): *92.***.*66-68 Data de nascimento: 14/08/1958 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) Data de início do benefício (DIB): 09/10/2023 Renda mensal inicial (RMI): Um salário mínimo Data de início do pagamento (DIP): 01/10/2024 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sinop, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
22/10/2024 11:11

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 11:11

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 11:11

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 14:39

Conclusos para julgamento
10/06/2024 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
10/06/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 15:44

Juntada de Ata de audiência
13/05/2024 10:44

Juntada de manifestação
25/04/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:55

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
24/04/2024 20:00

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:56

Juntada de impugnação
04/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:17

Juntada de contestação
29/01/2024 18:29

Juntada de manifestação
25/01/2024 00:05

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000051-44.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELIAS PONCIANO DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
23/01/2024 17:59

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 17:59

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 17:59

Concedida a gratuidade da justiça a ELIAS PONCIANO DA SILVA - CPF: *92.***.*66-68 (AUTOR)
23/01/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:02

Conclusos para despacho
14/01/2024 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
10/01/2024 16:57

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2024 16:04

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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