26/01/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003136-65.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MACTUR FRETAMENTOS LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DESPACHO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de alegada mora administrativa, na qual se requer a análise e julgamento dos processos administrativos da ANTT ns. 50500.297603/2023-56 e 50500.297643/2023-06, o que exige prévio contraditório, e, em especial, por não vislumbrar risco de perecimento do direito, deixo para apreciar o pedido de provimento liminar no momento de prolação da sentença, em sede de cognição plena da demanda.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos para sentença.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
23/01/2024 14:39

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:39

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
23/01/2024 07:57

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2024 14:50

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030975-45.2023.4.01.4000

Luzia Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Neerias Cavalcante de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1005817-82.2023.4.01.4001

Chefe da Agencia Inss Picos Piaui

Maria Elida de Araujo Silva

Advogado: Frederico Leonardo Damasceno Alencar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2023 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1005817-82.2023.4.01.4001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Elida de Araujo Silva

Advogado: Fabiano Antao de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2023 07:53

Exibir Processo

Processo nº 1033015-97.2023.4.01.4000

Denilsa Alves da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Victoria Hellen Nascimento Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2023 20:16

Exibir Processo

Processo nº 1026586-60.2022.4.01.3900

Igor Araujo Feio

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maria Izabel da Silva Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2024 12:26

Exibir Processo