29/08/2025 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
29/08/2025 14:39

Juntada de Cálculos judiciais
28/08/2025 18:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
21/08/2025 16:27

Juntada de comprovante de implantação de benefício
12/08/2025 13:39

Recebidos os autos
12/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
19/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/05/2025 00:38

Juntada de Informação
21/02/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59.
01/02/2025 08:49

Juntada de Certidão
01/02/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 12:02

Juntada de recurso inominado
12/12/2024 12:54

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 12:54

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 12:54

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA ARAUJO DE CASTRO - CPF: *92.***.*46-68 (AUTOR)
12/12/2024 12:54

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 11:30

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
27/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:25

Juntada de Ata de audiência
26/11/2024 10:22

Juntada de petição intercorrente
20/11/2024 11:40

Juntada de petição intercorrente
23/10/2024 20:04

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
08/10/2024 16:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DE CASTRO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DE CASTRO em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:07

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
25/07/2024 18:34

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 10:24

Conclusos para julgamento
26/02/2024 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DE CASTRO em 14/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:41

Juntada de manifestação
30/01/2024 00:05

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001558-16.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ARAUJO DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DENICOLO - MT17713/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora tem domicílio no município de Itanhangá/MT, município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Diamantino.

Por esta razão, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Subseção Judiciária de Sinop/MT, que não possui competência territorial para julgá-la.

A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta a regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos com vistas a uma eficaz prestação jurisdicional.

De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Cumpre registrar, ainda, que o Enunciado nº 89 do FONAJEF estabelece que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Federal e, em razão do momento processual em que se encontra o feito, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de Diamantino, com as homenagens e cautelas de praxe.

Ciência à parte autora.

Remetam-se os autos ao juízo competente.

Sinop, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal
26/01/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 16:04

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2024 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 11:07

Conclusos para julgamento
09/11/2023 17:48

Juntada de manifestação
07/11/2023 15:49

Juntada de manifestação
13/10/2023 12:30

Juntada de petição intercorrente
28/09/2023 10:26

Juntada de manifestação
26/09/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:59

Juntada de laudo pericial complementar
16/06/2023 11:34

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:09

Juntada de petição intercorrente
07/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:17

Juntada de petição intercorrente
17/09/2022 01:48

Decorrido prazo de DAMINE FERREIRA CABRAL em 16/09/2022 23:59.
29/08/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 14:40

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 17:09

Audiência Instrução e julgamento realizada para 16/03/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
31/03/2022 17:09

Outras Decisões
16/03/2022 16:20

Juntada de Ata de audiência
16/03/2022 16:00

Juntada de manifestação
15/03/2022 14:50

Juntada de manifestação
03/02/2022 08:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DE CASTRO em 02/02/2022 23:59.
30/01/2022 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2022 23:59.
25/01/2022 15:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DE CASTRO em 24/01/2022 23:59.
18/01/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 12:19

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/03/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
17/01/2022 15:46

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2021 23:59.
26/11/2021 14:41

Conclusos para despacho
26/11/2021 07:38

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 07:38

Juntada de Certidão
26/11/2021 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 07:38

Outras Decisões
17/11/2021 16:24

Conclusos para decisão
17/11/2021 16:24

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 16:24

Cancelada a movimentação processual
10/09/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 15:39

Juntada de impugnação
23/04/2021 13:26

Cancelada a movimentação processual
23/04/2021 13:26

Cancelada a movimentação processual
09/04/2021 14:10

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DE CASTRO em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 05:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DE CASTRO em 08/04/2021 23:59.
19/03/2021 08:50

Juntada de contestação
03/03/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 11:28

Juntada de laudo pericial
30/08/2020 16:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DE CASTRO em 25/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 18:19

Conclusos para despacho
03/07/2020 16:04

Juntada de manifestação
26/06/2020 13:33

Outras Decisões
04/06/2020 18:48

Conclusos para julgamento
16/05/2020 20:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DE CASTRO em 15/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2020 12:03

Juntada de Contestação
10/02/2020 16:56

Juntada de manifestação
16/12/2019 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 13:53

Juntada de Certidão.
09/12/2019 00:02

Juntada de laudo pericial
27/08/2019 05:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DE CASTRO em 26/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 09:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/08/2019 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 11:05

Conclusos para despacho
30/04/2019 10:06

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
30/04/2019 10:06

Juntada de Informação de Prevenção.
29/04/2019 16:37

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2019 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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