15/05/2024 10:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
15/05/2024 10:08

Juntada de Informação
15/05/2024 10:08

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/05/2024 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
20/04/2024 00:01

Decorrido prazo de LUIS CARLOS RODRIGUES PEREIRA em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Acórdão em 26/03/2024.
26/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 19:01

Juntada de petição intercorrente
25/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047423-50.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047423-50.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUIS CARLOS RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE PFARRIUS BARBASSA - SP449873-A, BEATRIZ TAGLIETA NASCIMENTO - SP449398-A e PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS - SP449722-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1047423-50.2023.4.01.3400 - [Registro / Porte de arma de fogo] Nº na Origem 1047423-50.2023.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por LUIS CARLOS RODRIGUES PEREIRA e determinou ao Departamento de Polícia Federal o recebimento do pedido de recadastramento das armas do impetrante, fora do prazo estipulado pelo órgão.

Transcorrido o prazo para interposição de recursos, subiram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal, nesta instância, informou a inexistência, na espécie, de interesse público que justifique seu pronunciamento. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1047423-50.2023.4.01.3400 - [Registro / Porte de arma de fogo] Nº do processo na origem: 1047423-50.2023.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Discute-se nos autos a negativa do Departamento de Polícia Federal em recadastrar o armamento do impetrante pelo sistema RCAD/SINARM, sob a alegação de intempestividade.

A perda de prazo decorreu de falhas no referido sistema.

O juiz sentenciante concedeu a segurança sob o fundamento de que o prazo transcorreu devido à inconsistências sistêmicas, não devendo o impetrante ser prejudicado por razões a que não deu causa.

A sentença deve ser mantida.

No caso dos autos, restou provado que no último dia para o recadastramento em discussão, o sistema gerenciado pelo DPF apresentou problemas técnicos, o que impediu o impetrante de realizar o requerimento eletrônico.

As falhas foram reconhecidas pela autoridade impetrada.

Este Tribunal, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência, tem entendido que não deve ser aplicada qualquer sanção administrativa aos usuários de sistemas informatizados de órgãos públicos, por falhas operacionais.

Precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE).

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).

SISTEMA INFORMATIZADO.

ERRO E FALHAS DO SISTEMA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Hipótese em que, em virtude de problemas no sistema informatizado da Anvisa, a impetrante não conseguiu protocolizar seu pedido de renovação da Autorização Especial, referente ao ano de 2013. 2.

A impetrante não pode suportar os prejuízos relatados em razão de falhas do serviço público prestado pela Anvisa, em violação ao princípio da eficiência administrativa. 3.

Confirma-se a sentença que determinou o regular funcionamento da impetrante, confirmando a vigência de sua Autorização Especial AE n. 136933-2, abstendo-se a autoridade impetrada de lhe aplicar qualquer sanção em razão de renovação da referida licença enquanto perdurarem os problemas no sistema informatizado da Anvisa. 4.

Remessa oficial desprovida.(REOMS 0039808-75.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/07/2017).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE).

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).

SISTEMA INFORMATIZADO.

ERRO E FALHAS DO SISTEMA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Hipótese em que, em virtude de problemas no sistema informatizado da Anvisa, a impetrante não conseguiu protocolizar seu pedido de renovação da Autorização Especial, referente ao ano de 2013. 2.

A impetrante não pode suportar os prejuízos relatados em razão de falhas do serviço público prestado pela Anvisa, em violação ao princípio da eficiência administrativa. 3.

Confirma-se a sentença que determinou o regular funcionamento da impetrante, confirmando a vigência de sua Autorização Especial AE n. 136933-2, abstendo-se a autoridade impetrada de lhe aplicar qualquer sanção em razão de renovação da referida licença enquanto perdurarem os problemas no sistema informatizado da Anvisa. 4.

Remessa oficial desprovida.(REOMS 0039808-75.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/07/2017).

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1047423-50.2023.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: LUIS CARLOS RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: BEATRIZ TAGLIETA NASCIMENTO - SP449398-A, FELIPE PFARRIUS BARBASSA - SP449873-A, PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS - SP449722-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ARMAS DE FOGO.

RECADASTRAMENTO.

PERDA DE PRAZO.

FALHAS NO SISTEMA.

POSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE.

EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Discute-se a negativa do Departamento de Polícia Federal em receber o pedido de recadastramento de armas de fogo do impetrante, sob a alegação de intempestividade.

O requerimento não foi realizado em razão de falhas no sistema que controla o registro do amamento (RCAD/SINARM). 2.Comprovado que a perda de prazo decorreu de problemas técnicos no sistema eletrônico gerenciado pelo DPF, o requerimento referente ao recadastramento das armas do impetrante deve ser recebido, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência dos serviços públicos.

Precedentes. 3.

Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
22/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:23

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:36

Conhecido o recurso de LUIS CARLOS RODRIGUES PEREIRA - CPF: *20.***.*57-07 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
19/03/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 16:31

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
07/02/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIS CARLOS RODRIGUES PEREIRA em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2024.
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 26 de janeiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: LUIS CARLOS RODRIGUES PEREIRA, Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: BEATRIZ TAGLIETA NASCIMENTO - SP449398-A, FELIPE PFARRIUS BARBASSA - SP449873-A, PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS - SP449722-A .

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 1047423-50.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-03-2024 a 15-03-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 11/03/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 15/03/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]
26/01/2024 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 19:39

Juntada de parecer
19/12/2023 19:39

Conclusos para decisão
18/12/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
18/12/2023 18:08

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2023 17:36

Recebidos os autos
15/12/2023 17:36

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2023 17:36

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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