TRF1 - 1000001-87.2024.4.01.9400

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000001-87.2024.4.01.9400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011482-67.2023.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA ELIENE ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILTON PEREIRA DOS SANTOS - BA75834-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MARIA ELIENE ALVES DOS SANTOS JOILTON PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: BA75834-A) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

TERESINA, 11 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MACCIA KIARA CARVALHO MADEIRA Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI PROCESSO: 1000001-87.2024.4.01.9400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011482-67.2023.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA ELIENE ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILTON PEREIRA DOS SANTOS - BA75834 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CRISTINO CASTRO - PIAUI DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento oposto contra decisão emanada do Juizado Especial Federal da Subseção de Corrente-Pi, proferida pelo Juiz Federal Jorge Peixoto, que, nos autos do processo originário, postergou a análise do pedido de liminar para depois da apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora.

Sustenta-se, em síntese, que “[...]é imprescindível da Justiça a concessão da medida liminar, tendo em vista que a Impetrante aguarda uma resposta da Agravada por mais de um ano, ultrapassando em muito o prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei do Processo Administrativo.

Pede-se, então, a concessão da tutela provisória de urgência "para que no prazo de 10 (cinco) dias, se proceda à análise conclusiva do requerimento Administrativo nº 2091730107, fixando-se astreintes no caso de descumprimento da obrigação." É o relatório do essencial.

O deferimento de antecipação de tutela em agravo de instrumento pressupõe, de um lado, a relevância da fundamentação em que se arrima a pretensão recursal e, de outro, a caracterização risco de lesão grave e de difícil reparação resultante da decisão agravada (art. 1.019, caput, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015).

Na espécie, a despeito do articulado na peça recursal, não reconheço, nessa análise primeira, configuração de nenhum dos requisitos acima referidos.

O juiz de primeiro grau expressamente declarou que apreciará a liminar tão logo sejam prestadas as informações.

Ora, haja vista o tempo transcorrido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, é prudente, antes de apreciar qualquer pedido de tutela de urgência, conhecer a versão dos fatos da parte ré.

Por essa razão, considero que não há, no momento, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal de urgência.

Em face do exposto, admito o agravo na forma em que foi veiculado, mas indefiro o pedido de liminar.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se o(a/s) agravado(a/s) para a apresentação de resposta no prazo legal.

Decorrido o(s) prazo(s) para contrarrazões, voltem-me os autos conclusos para solicitação de inclusão pauta.

Cientifique-se o(a) requerente/agravante.

Publique-se.

Cumpra-se.

Teresina, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) NAZARENO CÉSAR MOREIRA RÊIS Juiz Federal Relator 2