TRF1 - 1006954-90.2023.4.01.4004

PODER JUDICIÁR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1006954-90.2023.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO PARAGUAI DA SILVAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato coator atribuído a IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ, consistente na demora para análise do pedido de benefício por incapacidade, por uma alegada demora indevida, sem a resposta final da autarquia.

Informações apresentadas no id 1975577647. É o necessário a relatar.

Consoante processo administrativo anexo, observo que o requerimento da impetrante tem seguido tramitação regular, sendo que há perícia agendada para o próximo dia 02/02/2024.

Ademais, constam recentes despachos da autarquia para que o autor cumpra algumas diligências necessárias à análise do pedido, notadamente a apresentação de documentos rurais, que irão passar pelo crivo do INSS.

Como se sabe, em se tratando de benefício por incapacidade faz-se necessária a realização de perícia médica para diagnosticar de forma precisa o estado de saúde do postulante e constatar se há incapacidade, de modo que sem o aludido exame não é possível a autoridade administrativa emitir decisão conclusiva sobre o pleito.

Nesse contexto, tenho que inexiste omissão abusiva e ilegal ou violação a direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado pela via mandamental, tendo em vista a não caracterização de demora injustificada.

Noto ainda que a autoridade coatora disponibilizou data de perícia dentro de prazo curto em unidade próxima do domicílio do impetrante.

A autoridade coatora já demonstrou que agendou a data da perícia e que está analisando a documentação rural levada pelo postulante em 22/12/2023, não havendo inércia deliberada da autarquia no ponto, sobretudo considerando a enorme demanda de processos administrativos que tramitam no INSS.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Intime-se o impetrante.

Arquive-se, oportunamente.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal