TRF1 - 0000829-26.2013.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000829-26.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000829-26.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:ADRIANO MARCOS RODRIGUES FIGUEIREDO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENILDA RODRIGUES FIGUEIREDO - MS2829 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000829-26.2013.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: ADRIANO MARCOS RODRIGUES FIGUEIREDO Advogado do(a) APELADO: RENILDA RODRIGUES FIGUEIREDO - MS2829 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e remessa oficial em face de sentença que concedeu licença paternidade nos moldes da licença maternidade prevista no art. 207 da Lei n. 8.112/90.

Alega que a proteção maior conferida pela Constituição Federal é à mãe gestante e ao bebê e não ao pai, tanto que estabelece tempo diferenciado entre a licença-gestante e a licença-paternidade, a teor dos arts. 6º, 7º e 201 e do art. 10º da ADCT.

Aduz que havendo regramento diferenciado pela própria Constituição, os princípios da igualdade, isonomia ou da dignidade humana não autorizam aumentar a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade.

Sustenta que No caso, deve prevalecer o princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição, que rege toda a atividade administrativa e não os outros princípios constitucionais alegados, vez que a discriminação em causa, em razão do número de dias dos benefícios conferidos ao homem e à mulher servidora, foram estabelecidas pela própria Constituição.

Afirma que a pretensão em causa só poderia ser acolhida no caso de declaração de inconstitucionalidade do art. 208 da Lei n. 8.112/90, o que denota que o alegado direito não é liquido e muito menos certo, conforme entendeu a decisão guerreada, mas controverso e, portanto, não estava apto a ser exercido no momento da impetração.

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal – MPF opinando pelo não provimento do apelo e da remessa necessária. É o relatório.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000829-26.2013.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: ADRIANO MARCOS RODRIGUES FIGUEIREDO Advogado do(a) APELADO: RENILDA RODRIGUES FIGUEIREDO - MS2829 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Adriano Marcos Rodrigues Figueiredo objetivando lhe seja assegurado benefício equiparado a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, tendo em vista o falecimento da esposa 5 (cinco) dias após dar à luz.

Relatou, na inicial, que se viu obrigado a assumir as funções maternais necessárias à sobrevivência da filha recém nascida, em razão do falecimento de sua esposa, de modo repentino e trágico, em 15/12/2012.

No julgamento do Tema 1182, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “[à] luz do art. 227 da CF que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, bem como do princípio da isonomia de direitos entre o homem e a mulher (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, a licença maternidade, prevista no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, e regulamentada pelo art. 207 da Lei n. 8.112/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público” (RE 1348854, Relator Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 24/10/2022).

Como bem consignado pelo MPF, no parecer ID 67035242, a concessão da licença maternidade ao genitor, no caso, visou antes de tudo o direito de proteção à criança, sobretudo na ausência de previsão legal específica, quando o julgador deve recorrer a outras fontes do direito, entre elas a analogia e a equidade.

Afigura-se desarrazoado negar ao impetrante a concessão do benefício, pois além de suportar a ausência da esposa se veria privado de acompanhar o desenvolvimento de sua filha recém-nascida, que no inicio da vida necessita de acompanhamento e proteção especial.

Desse modo, em que pese os argumentos da administração, a condição de único responsável pelo provimento das necessidades básicas da filha recém nascida, tanto de cunho afetivo quanto material, assegura-lhe o direito à fruição da licença paternidade nos mesmos moldes da licença maternidade, sendo esta a solução que melhor atende à efetividade do direito fundamental de proteção integral à criança consagrado no art. 227 da Constituição Federal.

Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA MATERNIDADE.

PAI ADOTANTE.

GENITOR MONOPARENTAL.

ART. 210 DA LEI N. 8.112/90.

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRAZOS DIFERENCIADOS ENTRE GESTANTES E ADOTANTES.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença em que se concedeu a segurança para garantir “ao impetrante o direito à licença paternidade por adoção equivalente à licença maternidade de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias, num total de 180 dias. 2.

Cinge-se a controvérsia sobre o prazo devido a título de licença adotante a servidor público federal, genitor monoparental, e sua possível equiparação com o prazo previsto para a concessão de licença gestante, nos termos dos arts. 207 e 210 da Lei n. 8.112/90. 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 778.889/PE, sob o regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 210 da Lei n. 8.112/90, ao assentar que: "os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações", e que, "em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada". 4.

Ademais, no julgamento do Tema 1182, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, “[à] luz do art. 227 da CF que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, bem como do princípio da isonomia de direitos entre o homem e a mulher (art. 5º, I, CF), a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público” (RE 1348854, Relator Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 24/10/2022). 5.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada e equiparou o prazo da licença gestante à licença adotante requerida pela parte autora. 6.

Apelação e reexame necessário a que se nega provimento. (AC 1007164-91.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) Dessa forma, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança e equiparou o prazo da licença requerida pelo impetrante.

Ante o exposto, NEGO provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000829-26.2013.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: ADRIANO MARCOS RODRIGUES FIGUEIREDO Advogado do(a) APELADO: RENILDA RODRIGUES FIGUEIREDO - MS2829 EMENTA ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA PATERNIDADE EQUIPARADA À LICENÇA MATERNIDADE.

TEMA 1182 DO STF.

RE 1348854.

PROTEÇÃO INTEGRAL AO DIREITO DA CRIANÇA.

ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1.

Apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e remessa oficial em face de sentença que concedeu licença paternidade ao servidor/genitor equiparada à licença maternidade prevista no art. 207 da Lei n. 8.112/90. 2.

No julgamento do Tema 1182, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “[à] luz do art. 227 da Constituição Federal que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, bem como do princípio da isonomia de direitos entre o homem e a mulher (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, a licença maternidade, prevista no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, e regulamentada pelo art. 207 da Lei n. 8.112/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público” (RE 1348854, Relator Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 24/10/2022). 3.

Em que pese os argumentos da Administração, a condição de único responsável pelo provimento das necessidades básicas da filha recém-nascida, tanto de cunho afetivo quanto material, em razão do falecimento da esposa 5 (cinco) dias após o parto, assegura-lhe o direito à fruição da licença paternidade nos mesmos moldes da licença maternidade, solução esta que melhor atende à efetividade do direito fundamental de proteção integral à criança consagrado no art. 227 da Constituição Federal. 4.

Apelação e remessa oficial não providas.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000829-26.2013.4.01.3600 Processo de origem: 0000829-26.2013.4.01.3600 Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: ADRIANO MARCOS RODRIGUES FIGUEIREDO Advogado(s) do reclamado: RENILDA RODRIGUES FIGUEIREDO O processo nº 0000829-26.2013.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06-03-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail [email protected] ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao.

De ordem do Presidente da Primeira Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Endereco: Ed.

Sede I, Sobreloja, Sala de Sessoes n. 3.