29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0003582-47.2018.4.01.3901 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL EM MARABA e outros POLO PASSIVO:SIGILOSO DESPACHO 1.

Retire-se o sigilo dos autos. 2.

Diante dos argumentos apresentados à fl. 169 e preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, pois deduz pretensão punitiva consubstanciada em circunstâncias que prefiguram prática de infração criminal, em conformidade com as peças informativas coligidas, recebo a denúncia formulada contra LUIS JORDANO CANDIDO, WEDERSON NASCIMENTO DE MENEZES e GIUSEPPE AURICCHIO, como incursos, na hipótese de incidência preconizada pelos crimes previstos nos artigos 2º., § 1°, da Lei no. 8.176/91, e Art. 288, do Código Penal e determino, em consequência, a operacionalização das correspondentes diligências: 3.

Reclassifique-se o feito para ação penal e incluam-se os nomes dos acusados no polo passivo. 4.

Expeça-se carta precatória com a finalidade de citação dos acusados LUIS JORDANO CANDIDO e GIUSEPPE AURICCHIO, bem como mandado para WEDERSON NASCIMENTO DE MENEZES a fim de tomarem ciência do recebimento de denúncia neste despacho, bem como para que apresentem resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, cientificando-os de que, no caso de não apresentarem a resposta, no prazo legal, ou de não constituírem advogado, ser-lhe-ão nomeados defensores dativo para oferecê-las, nos moldes do §2º do art. 396-A do CPP. 5.

Intime-se o Ministério Público Federal.

Marabá, PA, data eletrônica.

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado eletronicamente)
28/09/2022 18:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/09/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 18:02

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 18:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/06/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:56

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/06/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:33

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/03/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:52

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/03/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 07:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/11/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 19:17

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/11/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 09:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/10/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/07/2021 08:47

Juntada de Ofício
13/05/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 15:01

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/05/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 14:59

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/05/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 17:24

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/01/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 18:04

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/01/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 10:18

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/11/2020 09:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 14:31

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 14:04

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
19/10/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:43

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/10/2020 12:20

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
19/10/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 17:03

Juntada de Certidão de processo migrado
14/08/2020 17:02

Juntada de volume
12/08/2020 11:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/08/2020 11:08

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
23/10/2018 17:36

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - POR VIA DE GUIA
01/10/2018 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2018 13:46

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2018 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/09/2018 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2018 11:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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