07/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007571-53.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007571-53.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: SIMONE JOSE MARIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCA VERIDIANA OLIVEIRA DE LIMA - SP148611-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1007571-53.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença em que foi concedida a segurança vindicada por SIMONE JOSÉ MARIA, nos seguintes termos: “Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a liminar e concedo a segurança, para determinar a correção do erro material constante da Prova Prático-Profissional da parte autora, atribuindo 0,30 (três décimos) à nota, com a consequente modificação na sua Nota Final para 6,00 e declaração de aprovação.

Custas pelo Conselho Federal da OAB.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).” (ID. 252818110) Sem interposição de recurso voluntário pelas partes (ID. 252818117). É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1007571-53.2022.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09.

Trata-se de remessa necessária para reexame de sentença que determinou a correção de erro material na pontuação atribuída à prova prático-profissional da impetrante, com a consequente modificação na sua nota final e declaração de aprovação no XXXIII Exame de Ordem Unificado da OAB.

No caso em análise, após a apreciação de recurso administrativo, a própria banca examinadora havia deferido a pontuação pleiteada, contudo, deixou de atribuí-la à nota final da impetrante.

Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos adotados na decisão liminar e reproduzidos na sentença, sigo as mesmas razões de decidir.

Assim, correta a sentença, que se encontra devidamente fundamentada, com análise dos documentos trazidos aos autos, sendo suas razões invocadas per relationem.

Por fim, a ausência de recurso voluntário das partes reforça o acerto da decisão, não havendo motivos para sua reforma em sede de remessa necessária.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1007571-53.2022.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: SIMONE JOSE MARIA RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

EXAME DE ORDEM UNIFICADO.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO.

RECURSO ADMINISTRATIVO DEFERIDO.

ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Trata-se de remessa necessária para reexame de sentença que determinou a correção de erro material na pontuação atribuída à prova prático-profissional da impetrante, com a consequente modificação na sua nota final e declaração de aprovação no Exame de Ordem Unificado da OAB. 2.

No caso em análise, após a apreciação de recurso administrativo, a própria banca examinadora havia deferido a pontuação pleiteada, contudo, deixou de atribuí-la à nota final da impetrante. 3.

Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos utilizados na decisão liminar e reproduzidos na sentença, adotam-se as mesmas razões de decidir. 4.

Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. 5.

Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
06/03/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:17

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:18

Conhecido o recurso de SIMONE JOSE MARIA - CPF: *34.***.*59-73 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
01/03/2024 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 17:19

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 09/02/2024.
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 7 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: SIMONE JOSE MARIA, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCA VERIDIANA OLIVEIRA DE LIMA - SP148611-A .

RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, .

O processo nº 1007571-53.2022.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28-02-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO P 13ª - GAB 40 -1 - ED.

SEDE I, SL, SALA 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 01, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 13ª turma no prazo máximo de até 24h úteis antes da sessão.

E-mail: [email protected]
07/02/2024 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:46

Incluído em pauta para 28/02/2024 14:00:00 SESSÃO P 13ª - GAB 40 -1 - ED. SEDE I, SL, SALA 1.
13/05/2023 19:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
19/08/2022 12:44

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 12:44

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
17/08/2022 15:49

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2022 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2022 17:58

Juntada de Certidão de Redistribuição
15/08/2022 12:28

Recebidos os autos
15/08/2022 12:28

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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