06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000441-18.2018.4.01.3314 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE MOREIRA DE CARVALHO NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA - BA33825 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOSÉ MOREIRA DE CARVALHO e WASHINGTON LUIZ DA SILVA, em face de sentença de ID 1868909675, sob a alegação de omissão e contradição.

Alegam, em suma, que a sentença teria incorrido em omissão e contradição pela ausência de despacho saneador no feito, pela ocorrência de nulidades na audiência de instrução e pela ausência de tipificação expressa do ato de improbidade administrativa.

Contrarrazões aos embargos em ID 1969116681.

Autos conclusos.

D E C I DO.

Com efeito, a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver erro material, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa.

Na hipótese, observo que o embargante fez uso dos embargos de declaração insurgindo-se contra atos judiciais e/ou procedimentais que precederam a sentença, não havendo sido apontado nenhum vício no próprio julgado (contradição, obscuridade, omissão ou erro material) a ser sanado, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados.

Do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, apenas porque tempestivos, e nego-lhes provimento.

Publique-se.

Registrado digitalmente.

Intimem-se.

Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
01/02/2023 10:22

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:11

Juntada de renúncia de mandato
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 20:02

Juntada de alegações/razões finais
09/11/2022 20:01

Juntada de alegações/razões finais
10/10/2022 22:58

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2022 10:22

Conclusos para decisão
23/06/2022 01:03

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA SILVA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:03

Decorrido prazo de UIRASSU NASCIMENTO DE ALMEIDA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:03

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE CARVALHO NETO em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 09:50

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 15:54

Juntada de parecer
10/02/2022 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:06

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 08:56

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 09:52

Conclusos para decisão
03/09/2021 13:58

Juntada de Certidão
26/08/2021 17:33

Juntada de Certidão
19/08/2021 18:45

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:51

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 15:54

Juntada de parecer
09/08/2021 09:15

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 09:15

Juntada de Certidão
09/08/2021 09:15

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 18:02

Conclusos para despacho
06/08/2021 17:56

Juntada de Certidão
28/07/2021 12:26

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 08:43

Juntada de Certidão
19/07/2021 23:30

Juntada de Certidão
19/07/2021 09:30

Juntada de petição intercorrente
14/07/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 17:40

Juntada de Certidão
22/04/2021 20:00

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 22/04/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA.
22/04/2021 20:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 16:01

Juntada de Ata de audiência
09/04/2021 21:21

Decorrido prazo de JUCELINO GOMES MOREIRA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 15:37

Decorrido prazo de JUCELINO GOMES MOREIRA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 06:38

Decorrido prazo de JUCELINO GOMES MOREIRA em 08/04/2021 23:59.
07/04/2021 20:50

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA SILVA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 20:45

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE CARVALHO NETO em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 20:30

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA SILVA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 20:25

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE CARVALHO NETO em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 19:10

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA SILVA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 19:08

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE CARVALHO NETO em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 17:01

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA SILVA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 16:54

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE CARVALHO NETO em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 08:12

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA SILVA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 08:06

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE CARVALHO NETO em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:39

Decorrido prazo de UIRASSU NASCIMENTO DE ALMEIDA em 06/04/2021 23:59.
29/03/2021 13:12

Mandado devolvido cumprido
29/03/2021 13:11

Juntada de diligência
19/03/2021 14:55

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2021 09:45

Expedição de Mandado.
15/03/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 11:37

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 22/04/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA.
15/03/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 17:10

Conclusos para despacho
30/10/2020 09:40

Juntada de Parecer
27/10/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 08:37

Outras Decisões
28/09/2020 15:58

Conclusos para decisão
23/09/2020 12:35

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA SILVA em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 12:35

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE CARVALHO NETO em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 12:35

Decorrido prazo de UIRASSU NASCIMENTO DE ALMEIDA em 22/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 16:14

Conclusos para despacho
30/07/2020 18:52

Juntada de Petição intercorrente
21/07/2020 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 20:05

Juntada de Certidão
25/06/2020 19:58

Juntada de Certidão
25/06/2020 19:53

Juntada de Certidão
25/06/2020 19:43

Juntada de Certidão
25/06/2020 11:42

Juntada de Certidão
25/06/2020 11:30

Juntada de Certidão
26/03/2020 20:18

Juntada de Certidão
11/03/2020 13:37

Expedição de Carta precatória.
21/01/2020 21:54

Juntada de Parecer
16/01/2020 16:25

Outras Decisões
10/12/2019 16:23

Conclusos para decisão
10/12/2019 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2019 11:15

Juntada de Certidão
04/09/2019 02:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 03/09/2019 23:59:59.
20/08/2019 11:52

Juntada de petição intercorrente
15/08/2019 15:03

Juntada de Certidão
09/08/2019 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2019 17:58

Juntada de Certidão.
26/06/2019 14:13

Juntada de Certidão
10/06/2019 17:36

Juntada de manifestação
10/06/2019 17:31

Juntada de manifestação
30/05/2019 14:20

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
23/04/2019 16:06

Juntada de Certidão
12/04/2019 13:27

Expedição de Carta precatória.
14/01/2019 13:45

Juntada de Ofício
14/01/2019 13:43

Juntada de Ofício
12/12/2018 18:31

Juntada de Ofício
12/12/2018 18:30

Juntada de Ofício
23/11/2018 13:26

Juntada de Ofício
22/11/2018 16:05

Juntada de Ofício
06/11/2018 14:43

Juntada de Certidão
06/11/2018 11:19

Juntada de Certidão
30/10/2018 20:12

Expedição de Ofício.
30/10/2018 20:11

Expedição de Ofício.
30/10/2018 20:10

Expedição de Ofício.
30/10/2018 20:09

Expedição de Ofício.
30/10/2018 20:08

Expedição de Ofício.
30/10/2018 20:08

Expedição de Ofício.
30/10/2018 20:07

Expedição de Ofício.
30/10/2018 20:06

Expedição de Ofício.
30/10/2018 20:05

Expedição de Ofício.
30/10/2018 20:04

Expedição de Ofício.
30/10/2018 20:03

Expedição de Ofício.
30/10/2018 20:02

Expedição de Ofício.
28/09/2018 11:31

Juntada de Certidão
25/09/2018 16:11

Juntada de Certidão
25/09/2018 11:21

Juntada de consulta
17/09/2018 09:34

Concedida a Medida Liminar
10/09/2018 14:23

Conclusos para decisão
05/09/2018 18:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA
05/09/2018 18:39

Juntada de Informação de Prevenção.
03/09/2018 19:32

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2018 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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