TRF1 - 1033152-85.2022.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033152-85.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017495-70.2022.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SONIA SOARES MENDES ORTIZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALESSANDRA LEITE PRADO LUDWIG - PR60251 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1033152-85.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.

SR JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária Do Mato Grosso, nos autos do Processo de nº 1017495-70.2022.4.01.3600 ajuizado por SONIA SOARES MENDES ORTIZ em face FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, que julgou improcedente o pedido liminar que objetivava o prosseguimento da requerente no certame independentemente da realização de novo Teste de Aptidão Física, no Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas no cargo de Escrivão da Polícia Judiciária Civil do Estado do Mato Grosso, realizado pela Banca Organizadora da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, por meio do Edital nº 001/2022 – SEPLAG/SESP/MT.

A agravante alega em síntese, que obteve sucesso em três etapas do TAF, quais sejam: “flexão isométrica na barra fixa”, “abdominal remador” e “meio sugado”, mas foi considerada inapta no exame de aptidão por não ter concluído a prova de corrida em razão de um mal-estar provocado pela elevada temperatura no momento em que ocorria a prova.

Alega que o TAF foi agendado para o dia 15/05/2022, no período das 10h15min às 11h, no Centro Olímpico de Atletismo da Universidade Federal de Mato Grosso, no entanto, houve atraso de 01 hora na execução das provas, fato que fez com que a candidata iniciasse a prova de corrida às 12h10min, sob o sol abrasador, haja vista que o local de realização do exame físico era descoberto.

Aduz que interpôs recurso na esfera administrativa questionando a isonomia na realização do teste de aptidão, vez que alguns candidatos executaram a prova no início da manhã (08h) e outros, como o caso da Agravante, no horário das 12h sob altas temperaturas.

Da análise do recurso teve o pleito indeferido sob a justificativa que embora a organizadora reconheça, com base na literatura científica sobre o tema, que altas temperaturas impactam negativamente na performance motora, isso ocorre, na maioria dos casos, em exercícios de longa duração, com predominância aeróbia; acrescentando que “entre uma faixa de 20 a 40°C, não é esperado que o desempenho seja significativamente prejudicado pelas condições de temperatura, em exercícios com duração de até 13 minutos”.

Destaca que além de ter realizado a prova em meio a condições adversas, de desconforto térmico, não foi permitida a hidratação dos participantes no decorrer da corrida, em razão de vedação prevista no edital do certame quanto ao uso de acessório nas mãos e junto ao corpo, exceto relógio de pulso.

Na decisão de origem o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela sob o fundamento de que não cabe ao Judiciário a correção da prova em substituição à Banca Examinadora, podendo apenas interferir em caso de erro evidente e crasso.

Entendeu que considerar a candidata aprovada mesmo sem ter concluído a prova (faltando mais de 5% da distância exigida) evidencia verdadeira ofensa à isonomia.

Quanto à interferência do horário e calor excessivo na execução da prova, o Juízo de piso reafirmou a conclusão, já manifestada em decisão anterior nos mesmos autos, no sentido de que consta expressamente no edital que o teste de aptidão física será realizado independente das condições meteorológicas, não sendo, portanto, relevante o fato de que a Autora tenha feito a prova de corrida às 12h10 da manhã.

Além disso, aduziu que o exame é feito sequencialmente para todos os candidatos na ordem de chamada, não sendo viável colocar todos em horário que lhes seja mais agradável, bem como que o TAF “ serve para avaliar as condições físicas do candidato para suportar os exercícios (do curso de formação e das atividades do cargo), as quais serão desempenhadas em qualquer horário do dia ou da noite (a depender da escala/plantão, etc)”.

A parte recorrente requer ao final o provimento do recurso que seja reformada a decisão do julgador a quo no sentido de que seja restabelecido o seu direito de permanência no concurso e convocação para as demais etapas, reconhecendo o cumprimento e aptidão nos testes de avaliação física já executados, e caso não seja este o entendimento, permitir que seja realizado novo TAF em horário adequado e isonômico.

As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1033152-85.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

A questão devolvida ao exame deste Tribunal tem por objetivo reverter à decisão do magistrado a quo, que julgou improcedente o pedido indeferindo a liminar que objetivava a aprovação no Teste de Aptidão Física do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas no cargo de Escrivão da Polícia Judiciária Civil do Estado do Mato Grosso, realizado pela Banca Organizadora da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, por meio do Edital nº 001/2022 – SEPLAG/SESP/MT.

A Agravante alega haver sido irregularmente excluída do certame na prova de teste físico de corrida, em razão de condição adversa e desigual decorrente do horário e calor intenso no qual foi realizado o exame.

Segundo a parte Recorrente, a ofensa de isonomia estaria evidenciada no fato dos concorrentes terem realizado a mesma prova em condições de temperatura e umidade diferentes de modo a comprometer o desempenho, e que a desobediência à razoabilidade e proporcionalidade residiria em “ignorar-se a proporção realizada equivalente à porcentagem do desempenho comprometido”.

Com relação ao tema, cumpre destacar que a jurisprudência possui entendimento sedimentado de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de julgamento e correção de prova.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485): Tema 485: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido (STF, RE 632853)".

De acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame.

No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA QUE NEGOU AO AGRAVANTE A INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME DEFLAGRADO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ.INOCORRÊNCIA. 1.

Estando a inscrição definitiva no certame condicionada à apresentação dos documentos expressamente discriminados no instrumento regulatório do concurso público, revela-se legítima a exclusão de candidato que descumpre as exigências relacionadas à apresentação de qualquer um deles, não havendo, portanto, como reconhecer em favor do agravante a presença de direito líquido e certo ao seu efetivo ingresso no cargo pretendido através do 3ºconcurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no caso sob análise.

Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 69.210/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em24/4/2023, DJe de 27/4/2023).

Na espécie, a Agravante em síntese afirma que foi irregularmente excluída do certame, na etapa do teste de aptidão física, prova da corrida, em razão de condição climática adversa e desigual decorrente do horário, calor intenso e ausência de hidratação no qual foi realizado o exame, comprometendo seu desempenho em relação aos concorrentes que realizaram a prova no início da manhã com temperatura e umidade mais favoráveis.

Os fundamentos utilizados pela Agravada para refutar as alegações da parte Recorrente concentram-se na obediência ao princípio da vinculação às regras do edital, o qual orienta no sentido de que as normas editalícias vinculam a ambas as partes, Administração e candidatos, bem como não impossibilidade do Judiciário adentrar o mérito e a discricionariedade do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

O edital regulador do concurso estabeleceu que o teste de aptidão física tem como finalidade “avaliar a condição física do candidato para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Inicial Técnico-Profissional e para desempenhar as atividades inerentes ao cargo”.

Nesse diapasão, dispôs que seria eliminado o participante que não executasse os exercícios no modo e quantidade exigidos, bem como que o exame seria realizado independentemente das condições climáticas, consoante os dispositivos abaixo: 19.

DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA [...] 19.14.

Será considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso público, não tendo classificação alguma no certame, o candidato que: a) Não comparecer para a realização do Teste de Aptidão Física ou; b) não executar os exercícios na forma e quantidade dispostos no presente Edital, ou; c) Infringir qualquer proibição prevista nesta instrução, independentemente do resultado alcançado nos testes físicos; [...] 19.17.

O Teste de Aptidão Física será realizado independentemente das condições meteorológicas e em qualquer dia da semana, seja dia útil ou não. 19.18.

Todos os exercícios serão realizados em uma única tentativa. 19.19.

Os candidatos reprovados no Teste de Aptidão Física não poderão repetir os exercícios, salvo por caso fortuito ou força maior (assim considerados: pane em cronômetros e defeitos em aparelhos ocorridos durante realização do exercício e/ou situações imprevistas e inviabilizadoras da execução dos testes, a critério da banca examinadora.

No caso concreto a Agravante, por conta de atraso no começo da prova realizou o exame de corrida em condições adversas, mediante a exposição ao sol das 12h10min, circunstância que de acordo com a mesma comprometeu seu desempenho no teste, quando comparado aos demais candidatos que realizaram a prova em horário diverso, às 08 h da manhã, com temperaturas e condições mais amenas.

Dá análise das informações contidas nos autos e dos regramentos constantes no Edital verifica-se que não há fundamento razoável para se concluir que a Recorrente tenha sido lesada pelas condições meteorológicas ocorridas ao tempo da execução das provas.

Assim com a candidata, outros participantes realizaram o teste em comento nas mesmas circunstâncias alegadas e obtiveram sucesso, o que demonstra que o fator climático não pode ser considerado, ao menos em juízo perfunctório, determinante para o desempenho e resultado na prova.

Entendimento diverso, no sentido de reconhecer à Agravante a possibilidade de realizar novo exame, sim, evidenciaria verdadeira ofensa a isonomia.

Outrossim, é consabido que uma das bases fundamentais no que se refere aos concursos públicos é o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual a regra é de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo a Administração Pública e os candidatos observarem os termos estabelecidos.

Corroborando esse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PROMOTOR DE JUSTIÇA.

REVISÃO DAS NOTAS ATRIBUIDAS AOS QUESITOS DA PROVA.

APLICAÇÃO DA NOTA MÁXIMA.

INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

BANCA EXAMINADORA.

SUBISTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

AVALIAÇÃO E CORREÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão do Concurso do Ministério Público do Estado do Ceará, objetivando a aplicação nota máxima em alguns quesitos de sua prova relativa ao concurso público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará.

II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.

Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação e correção dos certames.

Contudo, havendo flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou verificada a inobservância das regras previstas em edital, admitida a possibilidade de controle de legalidade.

Nesse sentido: ( AgRg no REsp n. 1.472.506/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 19/12/2014.) IV - A Corte de origem assim se manifestou: "(...)Assim, ausente direito liquido e certo do impetrante, uma vez que seu pleito resulta no indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas do concurso público, em flagrante violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração, bem como à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...)" V - A decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça.VI - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.

Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital.

Nesse sentido:( RMS 61.984/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020 e RMS 40.616/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/4/2014.) VII - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior.VIII - Não se presta a via escolhida como meio a produção de prova, além do que deve ser trazido de plano na exordial, não sendo suficiente o conjunto fático-probatório à conclusão pela existência de direito líquido e certo a amparar o pleito do impetrante e não sendo possível a dilação probatória em mandado de segurança.IX - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no RMS: 69442 CE 2022/0242847-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). [grifo nosso] Desse modo, as normas editalícias foram claras ao determinar que aqueles que não executassem os exercícios na forma e quantidades exigidas, seriam considerados inaptos e eliminados do certame, assim como que o TAF seria realizado independente de condições meteorológicas e dia da semana.

Impende ressaltar, conforme já mencionado, que não cabe ao Judiciário, salvo flagrante ilegalidade e/ou ofensa aos princípios constitucionais, adentrar o mérito e a discricionariedade dos atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes.

O entendimento deste Egrégio Tribunal é que a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, na definição dos critérios de correção das provas: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

FLEXÃO EM BARRA FIXA.

EQUÍVOCO DA BANCA EXAMINADORA.

INOBSERVÂNCIA DO EDITAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do pedido de anulação da decisão que considerou o requerente inapto no Teste de Aptidão Física realizado no âmbito do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 01, de 27 de novembro de 2018).

II - Em se tratando de concursos públicos, ou de quaisquer processos seletivos, este egrégio Tribunal possui entendimento firme no sentido de que a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova e atribuição das respectivas notas.

III - Na hipótese, o autor não logrou êxito em produzir provas que demonstrem a ocorrência de vícios na realização do teste em barra fixa a que foi submetido durante a realização do teste de aptidão física, pelo que não se verifica a ocorrência de ilegalidade a ser corrigida pelo Poder Judiciário.

IV - Apelação desprovida.

Sentença confirmada.

A verba honorária de sucumbência, fixada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), resta acrescida de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, cuja execução permanece suspensa, em virtude da concessão da gratuidade judiciária.(AC 1002965-75.2019.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG.) [grifo nosso].

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

UNIÃO.

CEBRASPE.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

USO DA MÁSCARA.

PANDEMIA COVID-19.

POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

TEMAS 335 E 485 DA REPERCUSSÃO GERAL.

DEFERÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta por candidato contra sentença que julgou sua pretensão improcedente.

A demanda originária objetivava a obtenção de provimento jurisdicional que garantisse ao candidato requerente a realização de novo teste físico, no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), sem o uso da máscara ou que fosse refeito este teste durante o curso de formação. 2.

Segundo o STF (Repercussão Geral - Tema 485), não caberia ao Judiciário substituir a Banca Examinadora, nos critérios por ela utilizados, nos certames públicos.

Além disso, a Suprema Corte entende que “inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior (Repercussão Geral – Tema 335)”.

Não configurada qualquer ilegalidade no caso do candidato apelante, não caberá o exame judicial do mérito dos atos da Banca Examinadora. 3. “No caso em exame, não há que se falar na ilegalidade da exigência do uso de máscaras para a realização do teste de aptidão física, tendo em vista que essa obrigatoriedade, além de ter sido expressamente prevista no edital de convocação, trata-se de medida amplamente recomendada para a prevenção da transmissão do coronavírus”. (5ª Turma do TRF1 - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029194-65.2021.4.01.3900/ Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE – Julgado em 11/05/2022). 4.

Os honorários advocatícios, fixados na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre o valor da causa, restam majorados para R$ 4.000 (quatro mil) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5.

Apelação do autor desprovida.(AC 1027220-90.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023 PAG). [grifo nosso].

Do exposto, não se vislumbram irregularidades na condução exame, o qual foi realizado em conformidade com o previsto no edital.

Assim, não é possível ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo para alterar os critérios de avaliação aplicados de maneira uniforme a todos os candidatos em observância aos princípios da legalidade, isonomia e aderência ao edital.

Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma (Gab. 37) - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1033152-85.2022.4.01.0000 Processo Referência: 1017495-70.2022.4.01.3600 AGRAVANTE: SONIA SOARES MENDES ORTIZ AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

EXAME DE APTIDÃO FÍSICA.

DEMORA NO INÍCIO DA PROVA DE CORRIDA.

REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORRIDA SOB FORTE CALOR.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido liminar que objetivava o prosseguimento da requerente no certame independentemente da realização de novo Teste de Aptidão Física no Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas no cargo de Escrivão da Polícia Judiciária Civil do Estado do Mato Grosso, realizado pela Banca Organizadora da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, por meio do Edital nº 001/2022 – SEPLAG/SESP/MT. 2.

Na espécie, a candidata foi excluída do certame, na etapa do teste de aptidão física, prova da corrida.

O exame foi realizado em atraso, às 12h10min, circunstância que, de acordo com a Agravante, comprometeu o seu desempenho no teste de corrida, enquanto outros concorrentes realizaram a prova em horário e condições mais favoráveis. 3.As normas editalícias foram claras ao determinar que aqueles que não executassem os exercícios na forma e quantidades exigidas, seriam considerados inaptos e eliminados do certame, assim como que o TAF seria realizado independente de condições meteorológicas e dia da semana.. 4.

Em se tratando de concursos públicos, ou de quaisquer processos seletivos, este egrégio Tribunal possui entendimento firme no sentido de que a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova.

Precedentes TRF-1. 5.

Não se vislumbram irregularidades na condução exame, o qual foi realizado em conformidade com o previsto no edital.

Assim, não é possível ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo para alterar os critérios de avaliação aplicados de maneira uniforme a todos os candidatos em observância aos princípios da legalidade, isonomia e aderência ao edital. 6.

Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: SONIA SOARES MENDES ORTIZ, Advogado do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRA LEITE PRADO LUDWIG - PR60251 .

AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, .

O processo nº 1033152-85.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CYNTHIA DE ARAUJO LIMA LOPES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-03-2024 a 22-03-2024 Horário: 08:00 Local: GAB37/V - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 18/03/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/03/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

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