TRF1 - 1091251-96.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091251-96.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO BEZERRA RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento comum proposta por MARCELO BEZERRA RIOS em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, objetivando a anulação da questão de nº 74 (Espiral de Bohem), por extrapolação do conteúdo programático e a questão de nº 85 por duplicidade de respostas do concurso para cargos efetivos de Agente de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1-DGP/PF de 15 de janeiro de 2021, assegurando-se sua convocação para o próximo curso de formação policial e, uma vez nele aprovado, nomeação e posse no cargo.

Em tutela de tutela de urgência vindica a reserva de vaga no próximo curso de formação policial, bem como que seja determinado à Ré que traga aos autos o cartão resposta e a prova do Autor.

Defende o autor, em síntese, que o conteúdo cobrado na questão 74 de sua prova objetiva não estava previsto no edital, o que já foi reconhecido por perito oficial no processo nº 5040385-67.2021.4.04.7000, da Justiça Federal do Paraná.

Aponta, ainda, duplicidade de respostas quanto a questão de nº 85.

Defende que tem direito ao acréscimo da respectiva pontuação em sua nota, o que lhe coloca entre os candidatos convocados regulares para o curso de formação.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Requerida a gratuidade de justiça.

A decisão de id. 1828551194 indeferiu o pedido liminar e concedeu a gratuidade da justiça.

Contestação apresentada pelo CEBRASPE, id. 1883295658.

Suscita, em preliminar, a necessidade de citação de demais candidatos em litisconsórcio passivo.

No mérito, defende a regras previstas no edital, discorre sobre a inexistência de ilegalidade e requer o julgamento de improcedência.

Citada, a União Federal não contestou o feito.

Réplica, id. 1993194181.

Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Não prospera a preliminar de citação dos litisconsortes passivos necessários, visto que a pretensão dos autos não objetiva subtrair a vaga de outro candidato, mas sim a declaração de nulidade de questões, com a majoração da nota do autor e consequente prosseguimento nas demais etapas do certame, de acordo com a ordem de classificação obtida.

No mérito, não prospera a pretensão autoral.

De acordo com o Princípio da Independência dos Poderes (art. 2º da CF), o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo.

Todavia, excepcionalmente, em homenagem ao Sistema de Freios e Contrapesos (checks and balances), o Poder Judiciário pode realizar o controle judicial dos atos administrativos que extrapolem os limites da legalidade do ato (inciso II do art. 5º c/c caput do art. 37, ambos da CF) e da razoabilidade (art. 37, caput, da CF c/c art. 2º da Lei nº 9.784/1999).

Nessa linha de intelecção, não viola a independência dos Poderes, a confrontação entre o conteúdo das questões e o programa descrito no Edital, mas, ao contrário, é dever da Administração respeitar o conteúdo de seus próprios atos administrativos, sejam diretos ou delegados.

Ademais, é direito subjetivo do candidato estar previamente ciente sobre o direcionamento das questões.

In casu, alega a parte autora que a questão n. 74 da prova para Agente de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1-DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, versava sobre conteúdo que não teria previsão editalícia (Espiral de Bohem).

Nada obstante, nota-se que, na matéria pertinente a “Informática”, o Edital n. 1 – DGP/PF exigiu dos candidatos conhecimentos acerca de “Fases e etapas de sistema de informação” no item 7.1.

Destarte, o conteúdo programático previu expressamente que o candidato deveria ter domínio sobre desenvolvimento de sistemas de informação, no qual o modelo espiral de Boehm está inserido como um modelo de processo de software que trata de fases e etapas de um sistema de informação.

A propósito, reforço que o edital não precisa prever minuciosamente cada item que irá ser cobrado, quando aponta o item geral que trata de todas as nuances relativas ao tema.

Neste sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL.

ANULAÇÃO DE QUESITO DE QUESTÃO DISCURSIVA.

CONTEÚDO FORA DO ESPECIFICADO NO EDITAL.

INTER-RELAÇÃO DOS RAMOS DO DIREITO.

SISTEMÁTICA DE ESTUDO DE CASO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Ao examinar pedido de anulação de questão cobrada em concurso público, o julgador deve ater-se aos limites da aplicação do princípio da legalidade, verificando se as exigências estão em sintonia com as regras previstas no edital à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Isso porque, "Não cabe ao poder judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas." (Grifei). (RE 560551 AgR, Relator: Min.

EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 1º/08/2008, p. 1623).

II - "Não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, em concurso público, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, qual seja, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região" (AG 0004335-24.2005.4.01.0000 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, DJ p.166 de 31/07/2006).

III - Pretensão de anular questão da prova "Estudo de Caso" em concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça.

IV - O direito processual penal é o ramo do ordenamento jurídico cujas normas instituem e organizam os órgãos públicos que cumprem a função jurisdicional do Estado e disciplinam os atos que integram o procedimento necessário para a aplicação de uma pena ou medida de segurança.

Incumbe ao processo penal, portanto, definir competências, fixar procedimentos e estabelecer as medidas processuais necessárias à realização do direito penal, razão pela qual o processo penal nada mais é do que um continuum do direito penal, ou seja, é o direito penal em movimento, e, pois, formam uma unidade.

Desse modo, por muitas vezes se tem uma matéria entrando na seara da outra, consubstanciada nas leis hibridas, que versam tanto de matéria processual e quanto de penal.

V - Apesar de ser necessária uma inicial incursão na área de direito material, o foco da questão é a prisão e suas modalidades - em flagrante e preventiva.

Matéria de cunho processual, as prisões, têm suas especificidades por todo o ordenamento jurídico, onde se impõem requisitos, condições mais ou menos severas, prazos diferenciados, dito isso, não há, como afirma a Banca Examinadora, uma limitação quanto à temática ser ater somente ao "Código de Processo Penal".

VI - A sistemática de um "Estudo de Caso" se mostra diferenciada de uma questão objetiva, na qual pode se ater tão somente ao conteúdo, desejado, seja processo penal ou penal.

O "Estudo de Caso" traz a analise de um problema, dentro das atribuições do cargo pretendido e o mais real possível, e se impõe ao candidato que sobre esse explane, direcionando as perguntas para as áreas de conhecimento que se quer aferir, sendo muito improvável em uma questão que se deseja buscar o conhecimento dos candidatos em relação ao processo penal, que não se mencione qualquer matéria de conteúdo penal.

VII - É razoável que se conste, para expor o problema a ser estudado, a menção a matéria de outra área que não a específica, porém, mantendo-se o foco da resposta buscada dentro da área de conhecimento desejada na questão.

VIII - Faz parte das responsabilidades do candidato que presta concurso público conhecer de modo global o conteúdo previsto no edital do certame e estudá-lo, tendo em vista que a Administração não tem a obrigação de elencar exaustivamente todos os pontos em que se desdobra a matéria.

Assim, se determinada questão do concurso exige um conhecimento não expressamente previsto no edital, mas que do conteúdo elencado no edital derive ou a ele seja interente, não há possibilidade de controle judicial.

IX - Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TRF1, AC 0078447-92.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 22.05.2017) Por fim, com relação à questão de nº 85, que o autor alega haver duplicidade de resposta, no meu entender, o requerente busca que sejam revistos os critérios utilizados pela Banca Examinadora na correção da sua prova, não apontando erros materiais evidentes e de fácil percepção nem muito menos possíveis incongruências perceptíveis primo ictu oculi entre as questões e a matriz de conteúdo programático previsto no edital.

Em verdade, visa a que este juízo faça prevalecer seu entendimento em substituição ao entendimento da Banca Examinadora, o que contraria, claramente, acórdão vinculante do STF sobre tal matéria.

De fato, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 632.853, na sessão plenária do dia 23.04.2015, sob o regime de repercussão geral, consolidou sua jurisprudência pacífica no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concurso público para reavaliar as respostas dadas pelos candidatos e as respectivas notas a eles atribuídas.

O acórdão restou ementado da seguinte forma: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido.

Isto posto, diante da inexistência de ilegalidade, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cuja a exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

BRASÍLIA, data da assinatura.

LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/SJDF